Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003402-46.2019.4.03.6324 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003402-46.2019.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA MARIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DORALICE FERNANDES DA SILVA - SP300278 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003402-46.2019.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Vistos em sentença. Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais proposta por ROSA MARIA DE OLIVEIRA MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de João Ronchi Mendes, falecido em 13/05/2019. Pleiteia, também, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a decidir. O artigo 74, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)”. O artigo 16, da Lei n.º 8.213/91, por sua vez, dispõe que: “são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Ainda, segundo o parágrafo 3º inserto do artigo 16, “considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3.º, do artigo 226, da Constituição Federal.” O artigo 226 da Constituição Federal, bem assim a Lei n.º 9.278/96, consagrando a proteção à entidade familiar, autorizam a concessão da pensão por morte à companheira ou companheiro. O parágrafo 3.º do artigo 226 da Constituição Federal, acima mencionado, reconhece, para efeito de proteção do Estado, a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Por outro lado, o artigo 1723 do Código Civil, dispõe que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Já o §1º do mesmo artigo, dispõe que não há óbice ao reconhecimento de união estável, ainda que ambos os conviventes sejam casados, desde que se achem separados de fato ou judicialmente. Assim, considera-se união estável aquela verificada entre homem e mulher, quando solteiros, separados judicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos, ou que tenham prole comum, enquanto não se separarem. A Súmula n.º 63, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), dispõe que a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. O artigo 77 da Lei nº 8.213/91 dispõe que “a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.” Registro que com as disposições da Lei 13.135/2015, aplicáveis aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015, a pensão concedida ao cônjuge/companheiro passou a ser temporária em determinadas hipóteses. Confira-se: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.(...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito)contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea a ou os prazos previstos na alínea c, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. “ Dessa forma, mostra-se relevante apurar na apreciação do direito ao benefício de pensão por morte de cônjuges e companheiros: a) se o casamento/união estável se iniciou mais de dois anos antes do óbito; b) se o segurado tinha mais de 18 contribuições mensais quando do óbito; c) se a morte do segurado decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho; d) a idade do dependente. Pois bem, fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. Verifico pela pesquisa ao sistema CNIS anexada aos autos que restou demonstrada a qualidade de segurado de João Ronchi Mendes, bem como que o mesmo verteu mais de 18 contribuições ao RGPS. Noto, ainda, que o segurado antes de falecer auferia benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 04/04/2019 e DCB em 13/05/2019. Pretende a autora, o reconhecimento da qualidade de companheira do segurado instituidor João Ronchi Mendes, para que lhe seja implantado o benefício de pensão por morte. Visando à comprovação da união estável, a autora anexou os seguintes documentos que merecem ser destacados: certidão de óbito do senhor João Ronchi Mendes, falecido em 13/05/2019, residente na Avenida Major Leo Lerro, 653; comprovantes de residência em nome da autora e do segurado no endereço supramencionado; certidão de casamento da autora e do segurado, celebrado em 04/12/76, na qual consta averbação de divórcio, por sentença proferida em 22/10/2014; cópia sentença proferida nos autos sob nº 1033597-97 2019 826 0576, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões de S. J. Rio Preto, na qual foi proferida sentença homologatória de reconhecimento de união estável mantida pela autora e pelo segurado instituidor no período de 2014 a 13/05/2019 (data do óbito). In casu, existem documentos hábeis a servirem de início de prova material da existência de união estável entre a parte autora e o segurado instituidor, conforme acima descritos. Em seu depoimento pessoal, a autora declarou que foi casada com o segurado instituidor e tiveram três filhos, todos maiores de idade. Relatou, ainda, que se divorciaram por motivo financeiro por volta de 2015, mas após dois meses retomaram o relacionamento e viveram juntos até o falecimento do senhor João, na Rua Major Leo Lerro, 653. Que cuidava e acompanhava o segurado durante seus tratamentos médicos e internações. Por sua vez, as testemunhas Patrícia Garcia e Isaire dos Santos corroboraram a versão apresentada no depoimento pessoal, relatando que a autora e o segurado, na época do óbito, conviviam como se casados fossem. No caso em apreço, entendo que os documentos anexados aos autos, estão em consonância com os depoimentos orais colhidos, pois evidenciam que apesar de terem se divorciado, a autora e o de cujus voltaram a conviver maritalmente ao longo dos anos. Acima da exigência do “razoável início de prova material”, para, juntamente com os depoimentos colhidos em audiência, comprovar o direito ao benefício previdenciário, existe a regra do livre convencimento motivado, ínsita à atividade jurisdicional. Pode o juiz, portanto, se estiver convencido das afirmações da parte, acolher o pedido (ou rejeitá-lo) diante das provas dos autos, atribuindo o peso probatório que sua sensibilidade permitir, no contato direto, em audiência, com a prova colhida, até mesmo sem atender a formulações pré-concebidas, de que a prova documental sempre vale mais do que a testemunhal; tudo é uma questão de análise do caso concreto, diante de todo o conjunto probatório produzido, sem se olvidar das regras de distribuição do ônus da prova. Frise-se, por último, ser desnecessária, evidenciada a condição de companheira/companheiro, fazer-se qualquer demonstração da existência de dependência econômica entre a autora e o de cujus, porquanto tal dependência é presumida por Lei (artigo 16, inciso I, c.c. parágrafo 4.º, da Lei 8.213/91). Com efeito, considerando o conjunto probatório produzido, no caso em exame extraio a convicção necessária de que a autora vivia em união estável com o segurado instituidor por ocasião de seu falecimento, relacionamento que durou cerca de cinco anos, fazendo ela jus à concessão do benefício de pensão por morte. Por fim, a DIB do benefício da autora deve ser fixada em 28/05/2019 (DER), conforme requerido na exordial. Outrossim, o benefício deve ser concedido de forma forma vitalícia, vez que na data do óbito a autora tinha 59 anos de idade e a união estável perdurou por mais de dois anos. Da antecipação da tutela: Tendo em vista o caráter alimentar do benefício que o autor faz jus, defiro a antecipação de tutela para determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte. Dispositivo: Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação e acolho o pedido deduzido na inicial, e o faço para condenar a autarquia-ré a instituir o benefício de pensão por morte em favor de ROSA MARIA DE OLIVEIRA MENDES, em decorrência do óbito de João Ronchi Mendes, com data de início do benefício (DIB) em 13/05/2019 (DER) e data de início de pagamento (DIP) em 01/12/2021. Oficie-se à APSDJ – de São José do Rio Preto, via portal, para proceder em conformidade aos termos da sentença proferida, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, por força da antecipação de tutela concedida, devendo o INSS calcular e informar ao juízo os valores da RMI e da RMA. Condeno a autarquia ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período da DIB até a DIP. Considerando o volume de processos conclusos para sentença, referido valor será apurado, após o trânsito em julgado, pela r. Contadoria deste Juizado mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.134, de 21 de dezembro de 2010, do E. Conselho da Justiça Federal, com a consideração das alterações introduzidas pela Resolução nº CJF-RES -2013/00267, de 2 de dezembro de 2013, publicada no D.O.U. em 10/12/2013, Seção 1, pág.110/112. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os atrasados. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1° da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. P.I.C. SãO JOSé DO RIO PRETO, 3 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE OLIVEIRA em 16/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA DE OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(22)