Acordo de Não Persecução Penal 5001523-66.2020.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

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Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA PORA/BELA VISTA

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA FEDERAL DE DOURADOS

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE LEAL FARIAS

OAB/MS 20365·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE PONTA PORA/BELA VISTA

Terceiro

JUIZ DA 1 VARA FEDERAL DE DOURADOS

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA NO MUNICIPIO DE DOURADOS

Terceiro

WESLEY DA SILVA RIBAS

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/01/2026, 12:24

Decorrido prazo de WESLEY DA SILVA RIBAS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:29

Juntada de Petição de ciência

04/12/2025, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:08

Publicado Despacho em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 14:43

Conclusos para despacho

18/11/2025, 19:14

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 19:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 08:53

Conclusos para despacho

10/09/2025, 19:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/09/2025, 19:00

Todas as movimentações(65)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/01/2026, 12:24

Decorrido prazo de WESLEY DA SILVA RIBAS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:29

Juntada de Petição de ciência

04/12/2025, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 01:08

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 15:51

Despacho

•19/11/2025, 14:43

02/12/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 14:43

Conclusos para despacho

18/11/2025, 19:14

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 19:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 08:53

Conclusos para despacho

10/09/2025, 19:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/09/2025, 19:00

Conclusos para decisão

28/06/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2025, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

15/04/2025, 12:18

Publicado Despacho em 11/04/2025.

15/04/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 13:11

Conclusos para despacho

16/01/2025, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 16:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

11/09/2024, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 16:42

Conclusos para despacho

04/06/2024, 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/06/2024, 16:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/08/2022, 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/08/2022, 17:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de WESLEY DA SILVA RIBAS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:58

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 15:22

Publicado Termo de audiência em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 16:50

Expedição de termo de audiência

21/03/2022, 19:25

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

21/03/2022, 19:25

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL designada para 21/03/2022 15:30 1ª Vara Federal de Ponta Porã.

21/03/2022, 17:39

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 11:58

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

21/01/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5001523-66.2020.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: WESLEY DA SILVA RIBAS Advogado do(a) INVESTIGADO: HENRIQUE LEAL FARIAS - MS20365 D E S P A C H O 1. Em vista da superveniência da Lei 13.964 de 24/12/2019 que positivou o Acordo de Não Persecução Penal, instituto que representa o novo paradigma da justiça criminal negociada, antes de analisar a hipótese de recebimento da denúncia determino que o feito seja baixado ao Ministério Público Federal para que entre em contato com o investigado para oferecimento do ANPP. Mister consignar que nos termos do § 3o do art. 28-A, deve ser formalizado em juízo para fins de homologação o acordo já firmado pelo Ministério Público e o investigado. 2. Contudo, em prol da celeridade processual, desde já, designo para o dia 21.03.2022 às 15h30 min (horário local), 16h30 min (horário de Brasília) a realização da audiência para fins de homologação, a ser realizada por videoconferência, através do sistema MICROSOFT TEAMS, sendo a assentada presidida por este Juízo Federal de Ponta Porã/MS. Intimem-se as partes Segue link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODQxNzZlZjAtY2M2OS00MzI2LWIyYTQtZDI5Zjc2OTQyZWUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22ae8d077a-ec09-4848-bb48-6ab7922a17a2%22%7d Ponta Porã, na data da assinatura digital.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5001523-66.2020.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: WESLEY DA SILVA RIBAS Advogado do(a) INVESTIGADO: HENRIQUE LEAL FARIAS - MS20365 D E S P A C H O 1. Em vista da superveniência da Lei 13.964 de 24/12/2019 que positivou o Acordo de Não Persecução Penal, instituto que representa o novo paradigma da justiça criminal negociada, antes de analisar a hipótese de recebimento da denúncia determino que o feito seja baixado ao Ministério Público Federal para que entre em contato com o investigado para oferecimento do ANPP. Mister consignar que nos termos do § 3o do art. 28-A, deve ser formalizado em juízo para fins de homologação o acordo já firmado pelo Ministério Público e o investigado. 2. Contudo, em prol da celeridade processual, desde já, designo para o dia 21.03.2022 às 15h30 min (horário local), 16h30 min (horário de Brasília) a realização da audiência para fins de homologação, a ser realizada por videoconferência, através do sistema MICROSOFT TEAMS, sendo a assentada presidida por este Juízo Federal de Ponta Porã/MS. Intimem-se as partes Segue link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODQxNzZlZjAtY2M2OS00MzI2LWIyYTQtZDI5Zjc2OTQyZWUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22ae8d077a-ec09-4848-bb48-6ab7922a17a2%22%7d Ponta Porã, na data da assinatura digital.

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 16:10

Conclusos para despacho

24/05/2021, 12:21

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

19/03/2021, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 19:19

Conclusos para despacho

02/03/2021, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 15:50

Juntada de certidão

07/12/2020, 15:55

Conclusos para decisão

27/11/2020, 16:31

Juntada de certidão

14/10/2020, 14:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/10/2020, 15:28

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

06/10/2020, 19:42

Distribuído por sorteio

06/10/2020, 19:42

Despacho

•11/09/2025, 08:53

Despacho

•11/09/2025, 08:53

Despacho

•09/04/2025, 14:52

Despacho

•09/04/2025, 13:11

Despacho

•11/09/2024, 16:15

Despacho

•05/06/2024, 16:42

Termo de audiência

•21/03/2022, 19:25

Despacho

•20/01/2022, 14:30

Despacho

•19/01/2022, 16:58

Despacho

•19/01/2022, 16:10

Despacho

•10/03/2021, 19:19

Despacho

•11/02/2021, 14:10

Despacho

•10/02/2021, 15:50