Procedimento Comum Cível 5005455-48.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2018

Valor da Causa

R$ 14.829,99

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

FABIANE ZANETTE - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO CÉSAR FIGUEIREDO SANTIAGO

OAB/MS 12244·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

FABIANE ZANETTE - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2023, 17:38

Juntada de certidão

28/02/2023, 17:38

Transitado em Julgado em 08/12/2022

28/02/2023, 09:15

Decorrido prazo de FABIANE ZANETTE - ME em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:15

Publicado Sentença em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:04

Julgado improcedente o pedido

09/11/2022, 14:29

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 18:47

Decorrido prazo de FABIANE ZANETTE - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:05

Publicado Decisão em 21/01/2022.

05/02/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 05:02

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 15:02

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

28/02/2023, 17:38

Juntada de certidão

28/02/2023, 17:38

Transitado em Julgado em 08/12/2022

28/02/2023, 09:15

Decorrido prazo de FABIANE ZANETTE - ME em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:15

Publicado Sentença em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:05

Documentos

Sentença

•09/11/2022, 14:29

Decisão

•19/01/2022, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:04

Julgado improcedente o pedido

09/11/2022, 14:29

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 18:47

Decorrido prazo de FABIANE ZANETTE - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:05

Publicado Decisão em 21/01/2022.

05/02/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 05:02

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5005455-48.2018.4.03.6000. Requerente: AUTOR: FABIANE ZANETTE - ME ADVOGADO: FERNANDO CESAR FIGUEIREDO SANTIAGO Requerido: RÉ: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Inexistindo qualquer excepcionalidade na questão litigiosa dos presentes autos, apta a ensejar inversão do ônus da prova, aplica-se a regra geral prevista no art. 373, I e II, do NCPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os presentes autos, verifico ser desnecessária a produção de provas, uma vez que a questão litigiosa trata de matéria unicamente de direito e as provas documentais contidas nos autos são suficientes para sua elucidação. Nada mais há a sanear ou suprir. Declaro, pois, saneado o processo. Intimem-se as partes para, caso entendam necessário, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Campo Grande, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 17:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/01/2022, 12:16

Conclusos para decisão

11/03/2021, 12:54

Juntada de Petição de impugnação

11/02/2021, 16:47

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

01/01/2021, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020

22/12/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 14:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/12/2020, 22:52

Conclusos para decisão

16/12/2020, 16:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/12/2020, 16:40

Juntada de certidão

27/11/2020, 19:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/11/2018 23:59:59.

07/11/2018, 13:01

Decorrido prazo de FABIANE ZANETTE - ME em 30/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 09:40

Publicado Despacho em 23/10/2018.

24/10/2018, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/10/2018, 00:21

Conclusos para decisão

19/10/2018, 16:49

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 16:49

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.

19/10/2018, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2018, 14:16

Conclusos para despacho

19/10/2018, 12:39

Juntada de Petição de contestação

15/10/2018, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2018, 12:38

Decorrido prazo de FABIANE ZANETTE - ME em 27/09/2018 23:59:59.

28/09/2018, 01:35

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2018, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2018, 18:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/09/2018, 00:13

Publicado Decisão em 05/09/2018.

05/09/2018, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 15:18

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2018, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2018, 19:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/08/2018, 19:08

Conclusos para decisão

28/08/2018, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2018, 19:28

Conclusos para despacho

20/08/2018, 13:09

Juntada de Certidão

20/08/2018, 13:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2018, 15:32

Expedição de Certidão.

25/07/2018, 16:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/07/2018, 16:29

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

25/07/2018, 15:49

Distribuído por sorteio

25/07/2018, 15:49

Decisão

•12/01/2022, 12:16

Decisão

•17/12/2020, 14:40

Decisão

•16/12/2020, 22:52

Despacho

•19/10/2018, 16:49

Despacho

•19/10/2018, 14:16

Decisão

•31/08/2018, 15:18

Decisão

•30/08/2018, 19:08

Despacho

•20/08/2018, 19:28