Apelação Cível 0022847-79.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

DEBORA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

JULIANA JACINTHO CALEIRO

OAB/SP 237843·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DA COSTA BRANDAO PROTA

OAB/SP 288230·CPF·Representa: Réu

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

JPMORGAN CHASE BANK, NATIONAL ASSOCIATION

CNPJ

Reu

J.P. MORGAN CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

DEBORA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

JULIANA JACINTHO CALEIRO

OAB/SP 237843·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DA COSTA BRANDAO PROTA

OAB/SP 288230·CPF·Representa: Réu

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Réu

DEBORA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

LIA MARA FECCI

OAB/SP 247465·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

19/06/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 10:53

Conclusos para admissibilidade recursal

07/11/2022, 08:07

Juntada de certidão

26/10/2022, 12:07

Recebidos os autos

21/10/2022, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/02/2022, 17:26

Juntada de certidão

14/02/2022, 16:49

Decorrido prazo de JPMORGAN CHASE BANK, NATIONAL ASSOCIATION em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:43

Decorrido prazo de MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

23/01/2022, 00:32

Publicado Decisão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.

19/01/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:03

Recurso especial admitido

11/01/2022, 23:08

Todas as movimentações(77)

Conclusos para decisão

19/06/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 10:53

Conclusos para admissibilidade recursal

07/11/2022, 08:07

Juntada de certidão

26/10/2022, 12:07

Recebidos os autos

21/10/2022, 14:07

Documentos

Despacho

•19/06/2023, 10:53

Decisão

•26/10/2022, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

14/02/2022, 17:26

Juntada de certidão

14/02/2022, 16:49

Decorrido prazo de JPMORGAN CHASE BANK, NATIONAL ASSOCIATION em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:43

Decorrido prazo de MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

23/01/2022, 00:32

Publicado Decisão em 21/01/2022.

23/01/2022, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.

19/01/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:03

Recurso especial admitido

11/01/2022, 23:08

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2020, 15:24

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020041538 DESTINO: JUIZO FEDERAL DA 8 VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS

16/12/2020, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 14:07

Juntada de certidão

20/10/2020, 14:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/10/2020, 13:40

Decorrido prazo de MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 04:04

Decorrido prazo de JPMORGAN CHASE BANK, NATIONAL ASSOCIATION em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 04:04

Publicado Despacho em 05/10/2020.

05/10/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2020

03/10/2020, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2020, 20:49

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2020, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2020, 20:49

Conclusos para decisão

27/01/2020, 18:32

Juntada de certidão

23/01/2020, 14:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/12/2019, 13:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

17/12/2019, 13:15

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADV/PROCURAR DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe OAB: -

22/11/2019, 15:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2019, 19:46

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADV/PROCURADOR DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe

21/11/2019, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2019, 18:29

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019146982 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

08/10/2019, 11:58

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019146982 DESTINO: SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA

01/10/2019, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 18:45

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019128277 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

28/08/2019, 11:36

Recebidos os autos

27/08/2019, 15:28

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 15:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/08/2019, 15:27

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2019113266

27/08/2019, 14:01

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

26/08/2019, 14:13

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2019122499 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

16/08/2019, 18:17

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

14/08/2019, 16:37

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

26/07/2019, 15:01

Documento - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

26/07/2019, 14:59

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-7-23 . 8:30 (Boletim de Acordão 28443/2019)

24/07/2019, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-7-23 . 8:30 (Boletim de Acordão 28443/2019)

23/07/2019, 08:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

04/07/2019, 16:55

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

04/07/2019, 16:55

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

10/06/2019, 11:30

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 04.07.2019 SEQ.: 148

06/06/2019, 16:47

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019081118 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

06/06/2019, 14:39

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019060353 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

29/04/2019, 15:52

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2019058868

25/04/2019, 11:55

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

22/04/2019, 19:15

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019045557 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

01/04/2019, 10:01

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. Petição Número 2019042507

25/03/2019, 09:46

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP327698

21/03/2019, 17:57

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2019036828 ADVOGADO: JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB:SP327698)

18/03/2019, 15:33

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-3-13 . 8:30 (Boletim de Acordão 27245/2019)

14/03/2019, 08:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-3-13 . 8:30 (Boletim de Acordão 27245/2019)

13/03/2019, 08:29

Provimento - Apelação conhecida e provida

21/02/2019, 19:06

Recurso prejudicado - Apelação prejudicada

21/02/2019, 19:06

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

21/02/2019, 19:06

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

21/01/2019, 11:36

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 21.02.2019 SEQ.: 248

16/01/2019, 19:04

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2018207547 ORIGEM : GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

16/01/2019, 15:05

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016236417 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCELO SARAIVA

10/11/2016, 18:41

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2008.03.00.045375-1 do dia 26.10.2016 18:15:18 PARA MARCELO SARAIVA / QUARTA TURMA

26/10/2016, 18:15

Decisão

•19/01/2022, 17:03

Decisão

•11/01/2022, 23:08

Despacho

•30/09/2020, 17:01

Despacho

•01/05/2020, 20:49

Acórdão

•10/07/2019, 16:34

Despacho

•31/05/2019, 14:48

Acórdão

•26/02/2019, 15:41

Despacho

•14/11/2018, 17:22