Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004702-67.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 15º Juiz Federal da 5ª TR SP

Partes do Processo

EDIMAR DA SILVA BRITO

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO LEHN

OAB/SP 263162·CPF·Representa: Autor

MILDRED PERROTTI

Representa: Réu

MARIO ORTMAN FERREIRA FILHO

Representa: Réu

LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO

OAB/SP 185666·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA SANTORO

Representa: Réu

Partes do Processo(27)

EDIMAR DA SILVA BRITO

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE SP

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

MARIO LEHN

OAB/SP 263162·CPF·Representa: Autor

MILDRED PERROTTI

Representa: Réu

MARIO ORTMAN FERREIRA FILHO

Representa: Réu

LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO

OAB/SP 185666·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA SANTORO

Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA

Representa: Réu

CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI

Representa: Réu

RAFAEL GOMES CORREA

Representa: Réu

DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF

OAB/SP 251419·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 18:37

Juntada de certidão

27/11/2025, 16:03

Juntada de certidão

24/11/2025, 18:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:54

Juntada de certidão

22/10/2025, 12:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANDRE em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:32

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:30

Publicado Despacho em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:04

Todas as movimentações(358)

Arquivado Definitivamente

18/12/2025, 18:37

Juntada de certidão

27/11/2025, 16:03

Juntada de certidão

24/11/2025, 18:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 28/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•22/10/2025, 12:29

Despacho

•15/10/2025, 11:04

29/10/2025, 00:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:54

Juntada de certidão

22/10/2025, 12:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANDRE em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:32

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:30

Publicado Despacho em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:04

Proferida decisão interlocutória

15/10/2025, 11:04

Expedição de outros documentos

14/10/2025, 17:18

Conclusos para decisão

01/10/2025, 17:39

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANDRE em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:36

Juntada de certidão

19/08/2025, 15:56

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 11:04

Proferida decisão interlocutória

15/08/2025, 11:04

Expedição de Informação

15/08/2025, 10:34

Conclusos para decisão

01/08/2025, 14:02

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 02/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANDRE em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:59

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 12:09

Juntada de ato ordinatório

12/06/2025, 12:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/06/2025, 12:06

Conclusos para decisão

12/06/2025, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 12:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/05/2025, 17:09

Juntada de Petição de certidão

24/03/2025, 14:28

Mandado devolvido cumprido

24/03/2025, 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2025, 16:49

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 16:38

Expedição de RPV.

19/03/2025, 18:39

Expedição de RPV.

19/03/2025, 18:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/03/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 18:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

12/02/2025, 13:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

12/02/2025, 13:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

18/12/2024, 18:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

18/12/2024, 18:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:18

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANDRE em 10/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:32

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:08

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 16:00

Juntada de ato ordinatório

29/11/2024, 16:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

28/11/2024, 20:38

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

28/11/2024, 20:37

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

28/11/2024, 20:37

Juntada de certidão

28/11/2024, 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

28/11/2024, 14:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:27

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANDRE em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:17

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 20:01

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2024.

06/09/2024, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:31

Juntada de ato ordinatório

04/09/2024, 11:31

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

29/08/2024, 12:59

Expedição de Informação

29/08/2024, 12:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/08/2024, 13:31

Juntada de ato ordinatório

27/08/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2024, 09:20

Publicado Despacho em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 14:50

Conclusos para despacho

21/08/2024, 13:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/08/2024, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 16:51

Conclusos para decisão

13/08/2024, 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 18:18

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

31/07/2024, 00:13

Publicado Decisão em 30/07/2024.

31/07/2024, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 14:53

Proferida decisão interlocutória

26/07/2024, 14:53

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE SÃO PAULO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:36

Mandado devolvido cumprido

12/07/2024, 20:02

Juntada de Petição de diligência

12/07/2024, 20:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2024, 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2024, 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2024, 13:36

Conclusos para decisão

12/07/2024, 13:25

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 13:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/07/2024, 12:33

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

11/07/2024, 11:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2024, 11:06

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANDRE em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:39

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:33

Proferida decisão interlocutória

27/06/2024, 14:33

Conclusos para decisão

26/06/2024, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE SÃO PAULO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:39

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:13

Mandado devolvido cumprido

03/06/2024, 17:52

Juntada de Petição de diligência

03/06/2024, 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 16:16

Expedição de Mandado.

03/06/2024, 16:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/06/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:20

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

25/05/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2024, 10:22

Proferida decisão interlocutória

25/05/2024, 10:22

Conclusos para despacho

22/04/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2024, 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANDRE em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:31

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:33

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:16

Publicado Despacho em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2024, 14:58

Conclusos para despacho

01/03/2024, 17:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:28

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANDRE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 11:57

Publicado Despacho em 15/02/2024.

15/02/2024, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 13:11

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:41

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:18

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:53

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:45

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:45

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:43

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:42

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:28

Conclusos para despacho

29/01/2024, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

23/01/2024, 20:13

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 14:29

Juntada de ato ordinatório

15/01/2024, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANDRE em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:15

Juntada de ato ordinatório

28/08/2023, 14:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/07/2023, 16:22

Recebidos os autos

30/06/2023, 11:53

Juntada de Petição de intimação de pauta

30/06/2023, 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

24/06/2022, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:16

Publicado Despacho em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 16:42

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:15

Conclusos para despacho

27/04/2022, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 14:17

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:49

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:29

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 19:18

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 18:18

Conclusos para despacho

14/02/2022, 19:09

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 21:06

Publicado Despacho em 21/01/2022.

05/02/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 05:20

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2022, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDIMAR DA SILVA BRITO Advogado do(a) AUTOR: MARIO LEHN - SP263162 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SANTO ANDRE SP Advogado do(a) REU: MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES - SP223813 Advogados do(a) REU: MARIO ORTMAN FERREIRA FILHO - SP67233, LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO - SP185666, CLAUDIA SANTORO - SP155426, LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA - SP203948, CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI - SP122724, RAFAEL GOMES CORREA - SP168310, DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF - SP251419 D E S P A C H O Dê-se ciência à parte autora da manifestação do Estado de São Paulo protocolado em 15.12.21. Diante da interposição do recurso de sentença pelo citado corréu, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004702-67.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André intime-se a parte autora para oferecimento de resposta escrita (contrarrazões) no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento dos recursos interpostos pelos réus. SANTO ANDRÉ, 18 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 17:05

Juntada de Petição de outras peças

15/12/2021, 15:36

Conclusos para despacho

18/10/2021, 08:38

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 20/09/2021 DESPACHO JEF2021/6317018337

20/09/2021, 09:15

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317018337 - EDIMAR DA SILVA BRITO

20/09/2021, 09:15

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6317018337 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000430

16/09/2021, 11:18

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6317018337

15/09/2021, 18:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - OFÍCIO Nº 2021/6317002154 - BAIXA POR DECURSO DE PRAZO EM 23/08/2021

08/09/2021, 16:49

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO - RÉU E CORRÉU Nº 2021/6317003615 - (DESPACHO JEF Nº 2021/6317016735) - ESTADO DE SAO PAULO

01/09/2021, 18:42

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6317016735 - UNIAO FEDERAL (AGU)

01/09/2021, 09:47

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6317016735 - - (DESPACHO) 2021/6317016735 - UNIAO FEDERAL (AGU)

01/09/2021, 01:00

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

27/08/2021, 15:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO - RÉU E CORRÉU Nº 2021/6317003615 - (DESPACHO Nº 2021/6317016735) - ESTADO DE SAO PAULO

27/08/2021, 15:43

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 25/08/2021 DESPACHO JEF2021/6317016735

25/08/2021, 09:33

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317016735 - EDIMAR DA SILVA BRITO

25/08/2021, 09:33

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6317016735 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000386

23/08/2021, 10:11

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6317016735

21/08/2021, 11:37

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6317016735 - UNIAO FEDERAL (AGU)

21/08/2021, 11:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - OFÍCIO Nº 2021/6317002153 - BAIXA POR DECURSO DE PRAZO EM 19/08/2021

20/08/2021, 10:02

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 16/08/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6317007752

16/08/2021, 08:53

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317007752 - EDIMAR DA SILVA BRITO

16/08/2021, 08:53

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6317007752 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000365

12/08/2021, 10:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6317007752 - INTIMA AUTOR PARA CONTRARRAZÕES

10/08/2021, 16:34

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

05/08/2021, 09:49

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

30/07/2021, 10:00

Juntada de certidão - CERTIDÃO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6317002154 - HOSPITAL HELIÓPOLIS UNIDADE DE GESTAO ASSISTENCIAL

23/07/2021, 14:18

Juntada de certidão - CERTIDÃO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6317002153 - COORDENADORIA DAS DEMANDAS ESTRATÉGICAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SÁUDE DE SÃO PAULO (SUS-CODES)

21/07/2021, 15:07

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6317011221 - UNIAO FEDERAL (AGU)

21/07/2021, 09:18

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6317011221 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6317011221 - UNIAO FEDERAL (AGU)

21/07/2021, 01:00

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº 2021/6317002906 - (SENTENÇA Nº 2021/6317011221) - ESTADO DE SAO PAULO

15/07/2021, 16:39

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº 2021/6317002907 - (SENTENÇA Nº 2021/6317011221) - MUNICIPIO DE SANTO ANDRE SP

14/07/2021, 18:24

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 14/07/2021 SENTENÇA2021/6317011221

14/07/2021, 13:06

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317011221 - EDIMAR DA SILVA BRITO

14/07/2021, 13:06

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

12/07/2021, 19:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6317002154 - Nº 2021/6317002154 - HOSPITAL HELIÓPOLIS UNIDADE DE GESTAO ASSISTENCIAL

12/07/2021, 19:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6317002153 - Nº 2021/6317002153 - COORDENADORIA DAS DEMANDAS ESTRATÉGICAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SÁUDE DE SÃO PAULO (SUS-CODES)

12/07/2021, 19:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº 2021/6317002907 - (AUDIÊNCIA Nº 2021/6317011221) - MUNICIPIO DE SANTO ANDRE SP

12/07/2021, 19:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº 2021/6317002906 - (AUDIÊNCIA Nº 2021/6317011221) - ESTADO DE SAO PAULO

12/07/2021, 19:14

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6317011221 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000305

12/07/2021, 09:10

Procedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2021/6317011221

11/07/2021, 23:58

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6317011221 - UNIAO FEDERAL (AGU)

11/07/2021, 23:58

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

19/05/2021, 18:38

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2021/6317004706 - UNIAO FEDERAL (AGU)

16/04/2021, 08:04

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2021/6317004706 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6317004706 - UNIAO FEDERAL (AGU)

16/04/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 08/04/2021 TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA2021/6317004706

08/04/2021, 10:14

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317004706 - EDIMAR DA SILVA BRITO

08/04/2021, 10:14

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6317004706 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000142

06/04/2021, 12:29

Audiência - AUDIÊNCIA REDESIGNADA - TERMO Nº 2021/6317004706

06/04/2021, 08:40

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2021/6317004706 - UNIAO FEDERAL (AGU)

06/04/2021, 08:40

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

05/04/2021, 17:15

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2021/6317003463 - UNIAO FEDERAL (AGU)

19/03/2021, 13:04

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2021/6317003463 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6317003463 - UNIAO FEDERAL (AGU)

19/03/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 12/03/2021 TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA2021/6317003463

12/03/2021, 13:20

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317003463 - EDIMAR DA SILVA BRITO

12/03/2021, 13:20

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6317003463 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000097

10/03/2021, 12:58

Audiência - AUDIÊNCIA REDESIGNADA - TERMO Nº 2021/6317003463

09/03/2021, 14:04

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2021/6317003463 - UNIAO FEDERAL (AGU)

09/03/2021, 14:04

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

28/02/2021, 22:01

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - WASHINGTON DEL VAGE - R$ 200

18/02/2021, 18:49

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2021/6317001250 - UNIAO FEDERAL (AGU)

08/02/2021, 13:38

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2021/6317001250 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6317001250 - UNIAO FEDERAL (AGU)

08/02/2021, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 02/02/2021 TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA2021/6317001250

02/02/2021, 13:41

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317001250 - ESTADO DE SAO PAULO

02/02/2021, 13:41

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317001250 - MUNICIPIO DE SANTO ANDRE SP

02/02/2021, 13:41

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6317001250 - EDIMAR DA SILVA BRITO

02/02/2021, 13:41

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6317001250 - EXPEDIENTE Nº 2021/6317000029

29/01/2021, 13:31

Audiência - AUDIÊNCIA REDESIGNADA - TERMO Nº 2021/6317001250

28/01/2021, 17:08

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2021/6317001250 - UNIAO FEDERAL (AGU)

28/01/2021, 17:08

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

27/01/2021, 18:34

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6317011552 - UNIAO FEDERAL (AGU)

26/01/2021, 09:18

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6317011552 - - (ATO) 2020/6317011552 - UNIAO FEDERAL (AGU)

26/01/2021, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 18/12/2020 ATO ORDINATÓRIO2020/6317011552

18/12/2020, 12:08

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6317011552 - ESTADO DE SAO PAULO

18/12/2020, 12:08

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6317011552 - MUNICIPIO DE SANTO ANDRE SP

18/12/2020, 12:08

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6317011552 - EDIMAR DA SILVA BRITO

18/12/2020, 12:08

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2020/6317011552 - EXPEDIENTE Nº 2020/6317000600

15/12/2020, 18:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6317011552 - LAUDO FAVORÁVEL

15/12/2020, 18:40

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6317011552 - LAUDO FAVORÁVEL - UNIAO FEDERAL (AGU)

15/12/2020, 18:40

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6317017711 - UNIAO FEDERAL (AGU)

17/09/2020, 12:54

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6317017711 - - (DESPACHO) 2020/6317017711 - UNIAO FEDERAL (AGU)

17/09/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 10/09/2020 DESPACHO JEF2020/6317017711

10/09/2020, 12:32

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6317017711 - ESTADO DE SAO PAULO

10/09/2020, 12:32

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6317017711 - MUNICIPIO DE SANTO ANDRE SP

10/09/2020, 12:32

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6317017711 - EDIMAR DA SILVA BRITO

10/09/2020, 12:32

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6317017711 - EXPEDIENTE Nº 2020/6317000440

08/09/2020, 12:37

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6317017711

04/09/2020, 16:27

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6317017711 - UNIAO FEDERAL (AGU)

04/09/2020, 16:27

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2020/6317014253 - UNIAO FEDERAL (AGU)

24/07/2020, 12:59

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2020/6317014253 - - (AUDIÊNCIA) 2020/6317014253 - UNIAO FEDERAL (AGU)

23/07/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 16/07/2020 TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA2020/6317014253

16/07/2020, 14:41

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6317014253 - ESTADO DE SAO PAULO

16/07/2020, 14:41

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6317014253 - MUNICIPIO DE SANTO ANDRE SP

16/07/2020, 14:41

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6317014253 - EDIMAR DA SILVA BRITO

16/07/2020, 14:41

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6317014253 - EXPEDIENTE Nº 2020/6317000349

14/07/2020, 13:36

Audiência - AUDIÊNCIA REDESIGNADA - TERMO Nº 2020/6317014253

13/07/2020, 17:25

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2020/6317014253 - UNIAO FEDERAL (AGU)

13/07/2020, 17:25

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

12/07/2020, 21:37

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 14/05/2020 ATO ORDINATÓRIO2020/6317004503

14/05/2020, 08:45

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6317004503 - EDIMAR DA SILVA BRITO

14/05/2020, 08:45

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6317004503 - EXPEDIENTE Nº 2020/6317000235

12/05/2020, 11:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6317004503 - CANCELAMENTO DE PERICIA - PORT CONJ 06/2020 - TRF3

11/05/2020, 15:58

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6317009491

05/05/2020, 18:45

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 19/03/2020 ATO ORDINATÓRIO2020/6317002985

19/03/2020, 13:04

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6317002985 - EDIMAR DA SILVA BRITO

19/03/2020, 13:03

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6317002985 - EXPEDIENTE Nº 2020/6317000136

17/03/2020, 13:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6317002985 - REDESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - PORT CONJ 01/2020

16/03/2020, 18:55

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 16/01/2020 ATO ORDINATÓRIO2020/6317000452

16/01/2020, 09:25

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6317000452 - EDIMAR DA SILVA BRITO

16/01/2020, 09:25

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6317000452 - EXPEDIENTE Nº 2020/6317000015

14/01/2020, 10:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6317000452 - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - EXAMES/REDESIGNA PAUTA

10/01/2020, 17:45

Juntada de certidão - CERTIDÃO - CITAÇÃO COM PAUTA EXTRA Nº 2019/6317004853 - ESTADO DE SAO PAULO

02/12/2019, 19:32

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO COM PAUTA EXTRA Nº 2019/6317004852 - UNIAO FEDERAL (AGU)

27/11/2019, 11:13

Juntada de certidão - CERTIDÃO - CITAÇÃO COM PAUTA EXTRA Nº 2019/6317004854 - MUNICIPIO DE SANTO ANDRE SP

26/11/2019, 18:41

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO COM PAUTA EXTRA Nº 2019/6317004852 - - (MANDADO) 2019/6317004852 - UNIAO FEDERAL (AGU)

25/11/2019, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 18/11/2019 ATO ORDINATÓRIO2019/6317014165

18/11/2019, 10:47

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6317014165 - EDIMAR DA SILVA BRITO

18/11/2019, 10:47

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

14/11/2019, 11:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO COM PAUTA EXTRA Nº 2019/6317004854 - Nº 2019/6317004854 - MUNICIPIO DE SANTO ANDRE SP

13/11/2019, 11:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO COM PAUTA EXTRA Nº 2019/6317004853 - Nº 2019/6317004853 - ESTADO DE SAO PAULO

13/11/2019, 11:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO COM PAUTA EXTRA Nº 2019/6317004852 - Nº 2019/6317004852 - UNIAO FEDERAL (AGU)

13/11/2019, 11:48

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6317014165 - EXPEDIENTE Nº 2019/6317000561

13/11/2019, 11:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2019/6317014165 - DESIGNA PAUTA EXTRA

12/11/2019, 17:09

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 11/11/2019 ATO ORDINATÓRIO2019/6317014065

11/11/2019, 10:06

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6317014065 - EDIMAR DA SILVA BRITO

11/11/2019, 10:06

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6317014065 - EXPEDIENTE Nº 2019/6317000551

07/11/2019, 10:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2019/6317014065 - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA

06/11/2019, 15:36

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 11/10/2019 DECISÃO JEF2019/6317016785

11/10/2019, 12:46

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6317016785 - EDIMAR DA SILVA BRITO

11/10/2019, 12:45

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6317016785 - EXPEDIENTE Nº 2019/6317000500

09/10/2019, 10:52

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2019/6317016785

07/10/2019, 11:54

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 07/10/2019 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2019/6317000188

07/10/2019, 09:08

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2019/6317000188 - EXP. 2019/6317000488

03/10/2019, 10:00

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

02/10/2019, 11:18

Baixa definitiva - remetido a outro órgão por incompetência do juízo

01/10/2019, 14:22

Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA BRITO em 27/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 08:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/09/2019, 00:19

Publicado Despacho em 20/09/2019.

20/09/2019, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 15:17

Conclusos para despacho

16/09/2019, 15:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/09/2019, 11:32

Juntada de certidão

13/09/2019, 11:32

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/09/2019, 18:39

Distribuído por sorteio

12/09/2019, 18:39

Despacho

•15/10/2025, 11:04

Despacho

•15/08/2025, 11:04

Despacho

•15/08/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 13:30

Despacho

•22/08/2024, 14:50

Decisão

•26/07/2024, 14:53

Decisão

•27/06/2024, 14:33

Decisão

•27/06/2024, 14:33

Todos os documentos(47)

Despacho

•22/10/2025, 12:29

Despacho

•15/10/2025, 11:04

Despacho

•15/10/2025, 11:04

Despacho

•15/08/2025, 11:04

Despacho

•15/08/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 12:09

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 13:30

Despacho

•22/08/2024, 14:50

Decisão

•26/07/2024, 14:53

Decisão

•27/06/2024, 14:33

Decisão

•27/06/2024, 14:33

Decisão

•25/05/2024, 10:22

Decisão

•25/05/2024, 10:22

Despacho

•18/03/2024, 15:01

Despacho

•18/03/2024, 15:01

Despacho

•09/02/2024, 13:11

Despacho

•09/02/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 14:15

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 14:15

Acórdão

•11/05/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 12:26

Acórdão

•19/12/2022, 23:41

Despacho

•05/05/2022, 16:42

Despacho

•23/03/2022, 19:18

Despacho

•21/02/2022, 18:18

Despacho

•19/01/2022, 17:05

Despacho

•15/09/2021, 18:35

Despacho

•21/08/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 16:34

Termo de audiência

•11/07/2021, 23:58

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 18:40

Despacho

•04/09/2020, 16:27

Ato Ordinatório

•11/05/2020, 15:58

Despacho

•05/05/2020, 18:45

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 18:55

Ato Ordinatório

•10/01/2020, 17:45

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 17:09

Ato Ordinatório

•06/11/2019, 15:36

Decisões Primeiro Grau

•07/10/2019, 11:54

Despacho

•17/09/2019, 17:26

Despacho

•17/09/2019, 17:07