Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001310-69.2018.4.03.6344 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001310-69.2018.4.03.6344 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AMELIA FERREIRA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA CECILIA DE SOUZA - SP150409-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001310-69.2018.4.03.6344 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AMELIA FERREIRA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA CECILIA DE SOUZA - SP150409-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A presente demanda trata da possibilidade ou não de somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitante nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91, após o advento da Lei nº 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001310-69.2018.4.03.6344 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: AMELIA FERREIRA RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA CECILIA DE SOUZA - SP150409-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão, publicado no DJE de 16/10/2020, nos autos dos REsp’s 1870793/RS, 1870891/PR e 1870815/PR, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão sobre a possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base (Tema 1.070). Outrossim, é de se destacar a importância da uniformização de jurisprudência como corolário do princípio da segurança jurídica, e seu papel na conjugação de valores dentro da sistemática processual moderna, baseada pela ponderação entre princípios como a celeridade, a segurança e a justiça. Assim, determino o sobrestamento deste processo, até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 1.070. Com as cautelas de praxe, encaminhem-se os autos à pasta própria. Intimem-se. Cumpra-se. É o voto. E M E N T A SOBRESTAMENTO ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001310-69.2018.4.03.6344 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, sobrestou o feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de AMELIA FERREIRA RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMELIA FERREIRA RODRIGUES em 23/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(33)