Cumprimento de sentença 5009166-58.2019.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de sentença 5009166-58.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANE FERREIRA DE ARAUJO TIMOTEO Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO SILVA TRINDADE - SP203712 REU: INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, OPEN EDUCAÇÃO LTDA Advogados do(a) REU: MONIZE SANTOS DE OLIVEIRA - SP344309, FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA - SP228868 Advogados do(a) REU: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: DANILO JOSE RIBALDO - SP254509 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009166-58.2019.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente ELIANE FERREIRA DE ARAÚJO TIMÓTEO (ID nº. 240867318) em face da sentença de ID nº. 167537678, que julgou improcedente o pedido deduzido em face da Caixa Econômica Federal, condenando a autora ao pagamento de honorários de advogado em face desta corré. Alega a embargante vício de contradição. É a síntese do necessário. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O recurso é tempestivo. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá recurso de embargos de declaração contra decisão judicial com o fito de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. Não constato a existência de vício nos termos alegados pela autora, sendo possível concluir pelo manejo equivocado do recurso em análise, eis que o que pretende a embargante, a bem da verdade, é a alteração do resultado do julgamento, que deverá ser buscado por meio da via recursal adequada. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, eis que tempestivos, contudo, no mérito REJEITO-OS, mantendo a sentença (ID nº. 167537678) tal como lançada. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos/SP, data registrada no sistema. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIANE FERREIRA DE ARAUJO TIMOTEO Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO SILVA TRINDADE - SP203712 REU: INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, OPEN EDUCAÇÃO LTDA Advogados do(a) REU: MONIZE SANTOS DE OLIVEIRA - SP344309, FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA - SP228868 Advogados do(a) REU: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, GIZA HELENA COELHO - SP166349 Advogado do(a) REU: DANILO JOSE RIBALDO - SP254509 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009166-58.2019.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ELIANE FERREIRA DE ARAÚJO TIMÓTEO em face da SIPES – SOCIEDADE INTERAMERICANA DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR, mantenedora da FAPPES – FACULDADE PAULISTA DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR, atualmente denominada OPEN EDUCAÇÃO LTDA, INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR – ISES, mantenedor do CENTRO UNIVERSITÁRIO SANT´ANNA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica a justificar a obrigação de pagar dívida decorrente do contrato de financiamento estudantil nº. 213033185000354530 que se lhe imputam as requeridas, bem assim que seja determinada a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a repetição do montante de R$ 1.389,50 (um mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos). Requer, por fim, sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos. O Sistema do PJe não identificou prevenção; as custas processuais não foram recolhidas, havendo pedido de gratuidade da justiça (ID nº. 25554232). O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido (ID nº. 26299297), sendo demonstrada a interposição de recurso de agravo de instrumento (ID nº. 27441242). Devidamente citada (ID nº. 27188385), a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, juntando documentos (ID nº. 27896020). Devidamente citado (ID nº. 27508960), o Instituto Santanense de Ensino Superior – ISES, mantenedor do Centro Universitário Sant´Anna apresentou contestação, juntando documentos (ID nº. 28407402). Devidamente citada (ID nº. 36444387), a SIPES – Sociedade Interamericana de Pesquisa e Ensino Superior, mantenedora da FAPPES – Faculdade Paulista de Pesquisa e Ensino Superior, atualmente denominada Open Educação Ltda, contestou o feito, juntando documentos (ID nº. 37415989). Réplica pela autora (ID nº. 39964304). Intimadas, as partes informaram não ter outras provas a produzir (ID nº. 40359406, 40488562 e 46674115). O e. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela requerente (ID nº. 48581116). A seguir, em vista do aprofundamento da instrução (ID nº. 51842425 e 58196395), houve manifestação da requerente e juntada de documento (ID nº. 52246017 e 58624294), facultando-se a manifestação das requeridas. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, analiso as impugnações e preliminares arguidas pelas requeridas em suas respectivas defesas. Vejamos. Quanto à arguição de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal ou, subsidiariamente, litisconsórcio com a União/FNDE (ID nº. 27896063 – pág. 2); Afasto a preliminar arguida, bem assim a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, com a inclusão da União e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, uma vez que a Caixa Econômica Federal é gestora dos recursos destinados ao FIES, tendo sido contratada pela União para o exercício de tal mister, conforme autorização contida no art. 20-B da Lei federal nº. 10.260, de 2001, com redação alterada pela Lei nº. 13.530, de 2017, a quem também foi assinalada a capacidade processual necessária à representação dos interesses federais em juízo (art. 20-H). Quanto à arguição de ilegitimidade passiva do Instituto Santanense de Ensino Superior – ISES, mantenedor do Centro Universitário Sant´Anna (ID nº. 28407402); Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” arguida pela corré, sendo certo que, a despeito da união de operações da FAPPES com o Centro Universitário Unisant´Anna, não há prova da assunção dos encargos decorrentes do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre a autora e a FAPPES por esta requerida, conforme dá conta informativo encaminhado ao corpo discente (ID nº. 58624754). Nesse sentido, é possível concluir pela ocorrência de mera cooperação para a manutenção e continuidade da prestação de serviços de ensino, com utilização da estrutura contida no campus da Unisant´Anna, o que se confirma pelas provas juntadas ao processo, que indicam que as comunicações eletrônicas, os protocolos de entrega de documentos e contrato de estágio, indicam, estritamente, o diálogo entre a autora e a FAPPES. Ademais, não se evidencia assunção dos compromissos havidos em razão da celebração de financiamento dos encargos estudantis por esta correquerida, ao que se observa que o empréstimo se deu entre a autora e a Caixa Econômica Federal, com assunção de dívida, nos termos e condições celebrados com a FAPPES, no programa FIES SOCIAL. Destarte, em relação ao Instituto Santanense de Ensino Superior – ISES o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, restando prejudicada a análise de seu pedido de gratuidade da justiça. Analisadas as preliminares e impugnações, bem assim em razão do respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação, sendo certo que a controvérsia não demanda produção de provas para além dos documentos já juntados ao processo, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. No caso em apreço, a parte autora narra que celebrou junto à Caixa Econômica Federal contrato para financiamento dos encargos educacionais de curso superior em Administração de Empresas, oferecido pela Faculdade Paulista de Ensino Superior – FAPPES. O Contrato FIES nº. 213033185000354530, assinado em 13/12/2012, vinculado à conta bancária nº. 0010000016973, agência 3033, abrangeu 8 (oito) semestres, no valor total de R$ 46.538,40 (quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), estendendo-se pelo percentual de 100% (cem por cento) da dívida (ID nº. 25213799 – pág. 7/8). Referido contrato foi acompanhado da formalização de instrumento de assunção da dívida pela Instituição de Ensino, também em 13/12/2012. A fase de utilização dos recursos cessou em fevereiro de 2018, adentrando o contrato à fase de amortização no mês seguinte. Nesse ponto, informa que houve falha no cumprimento das obrigações assumidas pela FAPPES, atual OPEN EDUCACIONAL, sendo certo que, no período de junho, julho e agosto de 2019, viu-se obrigada a quitar as prestações do contrato a fim de que seu nome não fosse negativado. Devidamente citada, a FAPPES, atual OPEN EDUCACIONAL, contestou o feito, sustentando infringência contratual da requerente que deixou de cumprir com a execução das atividades sociais próprias do programa FIES SOCIAL, nos termos do item II, da CLÁUSULA SEXTA, documento juntado ao processo (ID nº. 25213799 – pág. 13/14 e 25213800 – pág. 1/2), que prevê, “in litteris”: “Participe, a cada quinze dias, de alguma atividade social, que deverá ser comprovada por meio de declaração emitida pela competente entidade ou instituição sem fins lucrativos”. Constato que o argumento não se coaduna com o contexto probatório do processo, sendo certo que, a par dos diversos protocolos de atividade social apresentados pela requerente à Instituição de Ensino, o documento de ID nº. 25213796 – pág. 8 revela-se em importante declaração de quitação da obrigação assumida, tendo a então FAPPES declarado por comunicação eletrônica expedida por canal oficial a comprovação de “atividades referente ação social desde o ano de 2012 até o ano de 2016, sendo 2 vezes por mês durante 5 anos que contabilizam 120 ações”. Indo além, conclui-se pelo preenchimento dos demais requisitos contidos no instrumento particular de assunção de dívida, pelo que a requerente demonstrou sua permanência do início ao fim do curso junto à FAPPES, tendo colado grau em 19/04/2017 (ID nº. 25213794 – pág. 16). A CLÁUSULA TERCEIRA refere-se à obrigação da requerente quanto à quitação de parcelas trimestrais no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), vencidas na primeira fase do processo, qual seja, fase de utilização, demonstrando o extrato de ID nº. 25213799 – pág. 12, o cumprimento do encargo. Trata-se, portanto, de hipótese de assunção de dívida reconhecida pela Lei Civil, que “consiste na transferência da dívida do antigo para o novo devedor, mantendo-se intacta a relação obrigacional”[1]. Nos termos do artigo 299 do Código Civil, tem-se, “in verbis”: Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. No caso em apreço, a despeito da ausência de demonstração do cumprimento do requisito legal pela autora e pela FAPPES em face da Caixa Econômica Federal, credora do financiamento, tem-se que, com fundamento ao princípio da primazia da vontade das partes (pacta sunt servanda) não há como afastar a obrigação da Instituição de Ensino quanto ao compromisso firmado, no que tange aos encargos decorrentes de financiamento educacional contratado, a partir do início da fase de amortização que se iniciou em março de 2018 (ID nº. 25213799 – pág. 11). Nesse sentido, nos termos das CLÁUSULAS PRIMEIRA E SEGUNDA do instrumento de assunção de dívida, tem-se que “a IES (...) reconhece a existência da dívida do ALUNO tomada no Agente Financeiro FIES” fazendo consignar que “esta assume e reconhece a dívida no valor constante, sendo que compromete-se a liquidar a referida dívida”. Ademais, não havendo evidência de violação aos requisitos do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil, há que se reputar pela validade da transferência da obrigação, em seus estritos termos. Ainda que os preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor não se apliquem ao FIES, o mesmo não ocorre ao contrato de prestação de serviços educacionais celebrados entre a então FAPPES e a autora, pelo que se compreende o referido instrumento de assunção de dívidas como acessório àquela pactuação, em razão do que caberia à IES o pleno esclarecimento dos desdobramentos da obrigação, com preenchimento dos requisitos a que a legislação pátria se refere, em respeito ao dever de plena informação ao consumidor (CDC, art. 6º, inc. III) e ao dever de informação do credor, conforme a Lei Civil. Assim, a deficiência do instrumento de assunção de dívidas não deve advogar contra a requerente, cabendo à FAPPES, atual OPEN EDUCACIONAL, a obrigação pelos encargos decorrentes da concessão de financiamento educacional contratado junto à CEF, a partir da fase de amortização da dívida, pelo que nesse ponto deve ser reconhecida a procedência da ação. Como decorrência lógica, é devida indenização pelos danos materiais sofridos, decorrentes do adiantamento de quantia devida pela OPEN EDUCACIONAL pela autora, a fim de evitar a negativação de seu nome, no valor de R$ 1.389,50 (um mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), uma vez que concernentes à fase de amortização do contrato FIES (ID nº. 25214256 – pág. 4/6 e 25214268 – pág. 8/10). No que tange à Caixa Econômica Federal, tem-se que a instituição figura na posição de credora do financiamento contratado pela autora, cuja obrigação foi assumida por instrumento particular, validamente firmado com sua instituição de ensino, em programa institucional e extraoficial chamado “FIES SOCIAL”, sendo certo que não cabe a esta corré sofrer o ônus decorrente do inadimplemento da dívida. Contudo, a cobrança deverá ser dirigida à OPEN EDUCACIONAL LTDA, em decorrência da assunção da dívida celebrada com o contratante original, por meios e expedientes próprios, judiciais ou extrajudiciais. No que concerne ao pedido de danos morais, tem-se que as circunstâncias descritas ensejam o reconhecimento da responsabilidade civil da OPEN EDUCACIONAL LTDA, uma vez que presentes (i) conduta; (iii) dano; e (iii) nexo causal, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo certo que sua omissão quanto à assunção das responsabilidades havidas perante a requerente teve como consequência a cobrança indevida de dívida em face de sua pessoa. Destarte, a indenização é devida à requerente, que ora fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a quantia razoável a se prestar a compensação pelos prejuízos sofridos, à punição da Instituição de Ensino, bem assim à prevenção, a fim de evitar que a prática se perpetue em prejuízo a outros de seus discentes. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao Instituto Santanense de Ensino Superior – ISES, em razão de sua ilegitimidade passiva “ad causam”, com fundamento no inciso VI, do artigo 485 do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face da Caixa Econômica Federal, pelo que declaro a resolução de mérito nos termos do inciso I, do artigo 487 do CPC. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO a fim de declarar a inexistência de relação jurídica a justificar a cobrança da dívida objeto do contrato FIES nº. 213033185000354530 em face da autora, pelo que condeno a OPEN EDUCACIONAL LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.389,50 (um mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), bem assim pelos danos morais sofridos em decorrência da injusta cobrança, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas “ex lege”. Condeno a autora ao pagamento de honorários de advogado em favor do Instituto Santanense de Ensino Superior – ISES, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça (ID nº. 26299297), a condenação ficará suspensa até a superveniência dos termos e condições referidos pelo § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Condeno, igualmente, a autora ao pagamento de honorários de advogado em favor da Caixa Econômica Federal, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça (ID nº. 26299297), a condenação ficará suspensa até a superveniência dos termos e condições referidos pelo § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários de advogado em favor da SIPES – Sociedade Interamericana de Pesquisa e Ensino Superior, mantenedora da FAPPES – Faculdade Paulista de Pesquisa e Ensino Superior, atualmente denominada Open Educação Ltda, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Contudo, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça (ID nº. 26299297), a condenação ficará suspensa até a superveniência dos termos e condições referidos pelo § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Condeno a SIPES – Sociedade Interamericana de Pesquisa e Ensino Superior, mantenedora da FAPPES – Faculdade Paulista de Pesquisa e Ensino Superior, atualmente denominada Open Educação Ltda ao pagamento de honorários em favor da autora, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. As quantias decorrentes da condenação deverão ser atualizadas conforme Manual de Cálculos desta Justiça Federal. Com o trânsito, em julgado ao arquivo. Sentença não sujeita à remessa necessária. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data registrada em sistema. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal [1] FARIAS, Cristiano Chavez; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil; Volume único; 2ª edição; 2018. Pág. 756.

10/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OPEN EDUCAÇÃO LTDA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA DE ARAUJO TIMOTEO em 30/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Despacho em 23/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OPEN EDUCAÇÃO LTDA em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Despacho em 08/05/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(41)