Execução Fiscal 0035382-11.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0035382-11.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CMI TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA, NELSON GUIMARAES BARROS FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 Sentença tipo “C” S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0035382-11.2003.4.03.6182 Vistos, etc.. Trata-se de execução fiscal aforada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessada, pela exequente, petição noticiando que a inscrição objeto da presente execução foi cancelada administrativamente (derivação do reconhecimento da prescrição intercorrente), razão por que requereu a extinção do feito nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 (ID 53637259). Destaca-se, ainda, a existência de depósito (ID 52562561), vinculado aos presentes autos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título “sub judice” noticiado o cancelamento do termo de inscrição da Dívida Ativa, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito exequendo, impõe-se a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes. De fato, dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do mencionado art. 26 da Lei 6.830/80. Diante da extinção aqui determinada, fica doravante unificado o processamento das demais execuções fiscais, de modo que todos os atos processuais pertinentes deverão ser realizados nos autos da execução fiscal nº 0037382-81.2003.4.03.6182, a partir então tido como piloto. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos das execuções fiscais nºs 0037382-81.2003.4.03.6182, 0037383-66.2003.4.03.6182, 0053693-50.2003.4.03.6182, 0055263-71.2003.4.03.6182, 0058694-16.2003.4.03.6182, devendo ser a União intimada, no processo piloto, a se manifestar acerca da extinção de tais feitos. Proceda-se, por fim, à vinculação dos valores constritos ao processo antes indicado como piloto - repita-se: 0037382-81.2003.4.03.6182 -, oficiando-se a agência 2527 da Caixa Econômica Federal para tanto. Sem honorários, uma vez que na época do ajuizamento não jazia, na espécie, causa que retirava o interesse de agir da exequente. Sendo devido o pagamento de custas, intime-se. Com o trânsito em julgado, superadas as providências antes determinadas, arquive-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 166/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.166/2023 (12a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 11/03/2022

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CMI TERRAPLENAGEM PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA em 11/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(105)