Execução Fiscal 5019695-10.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2020

Valor da Causa

R$ 31.087,20

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO PORTO ADRI

OAB/SP 173359·CPF·Representa: Réu

JOAO ANTONIO BONINI

OAB/SP 310026·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Autor

ANVISA

Terceiro

DIRETOR DA ANVISA

Terceiro

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

WILLIAM DIB

Terceiro

NETFARMA COMERCIO ON LINE S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de informações prestadas

28/07/2025, 14:24

Juntada de certidão

23/07/2025, 13:34

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

22/07/2025, 15:31

Juntada de certidão

22/07/2025, 11:47

Juntada de certidão

08/07/2025, 11:12

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:56

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 11:06

Conclusos para despacho

29/05/2025, 18:00

Todas as movimentações(88)

Juntada de Petição de informações prestadas

28/07/2025, 14:24

Juntada de certidão

23/07/2025, 13:34

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

22/07/2025, 15:31

Juntada de certidão

22/07/2025, 11:47

Juntada de certidão

08/07/2025, 11:12

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 12:31

Despacho

•09/06/2025, 11:06

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:56

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 11:06

Conclusos para despacho

29/05/2025, 18:00

Decorrido prazo de NETFARMA COMERCIO ON LINE S.A. em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 10:53

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

18/12/2024, 02:30

Publicado Intimação em 17/12/2024.

18/12/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 19:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2024, 19:59

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 10:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2024, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:20

Publicado Despacho em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 16:07

Conclusos para despacho

04/04/2024, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/03/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2024, 13:55

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de NETFARMA COMERCIO ON LINE S.A. em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:23

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/06/2022, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/06/2022, 19:39

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 19:39

Conclusos para despacho

09/06/2022, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/06/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2022, 14:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/05/2022, 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/05/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 16:10

Conclusos para despacho

19/04/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:11

Juntada de certidão

10/02/2022, 11:31

Decorrido prazo de NETFARMA COMERCIO ON LINE S.A. em 28/01/2022 23:59.

05/02/2022, 21:10

Publicado Despacho em 21/01/2022.

05/02/2022, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 05:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: NETFARMA COMERCIO ON LINE S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO PORTO ADRI - SP173359 DESPACHO ID 57964986: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019695-10.2020.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a executada para que se manifeste quanto ao requerido pela exequente. Após, retornem os autos conclusos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:20

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:49

Conclusos para despacho

27/07/2021, 10:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2021, 19:43

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 14:43

Juntada de certidão

15/06/2021, 12:27

Decorrido prazo de NETFARMA COMERCIO ON LINE S.A. em 11/06/2021 23:59.

13/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 03:46

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 18:17

Conclusos para despacho

02/06/2021, 09:31

Publicado Despacho em 19/05/2021.

19/05/2021, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

19/05/2021, 14:24

Juntada de Petição de procuração/habilitação

19/05/2021, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2021, 17:19

Juntada de Petição de informações prestadas

22/04/2021, 14:59

Conclusos para despacho

21/01/2021, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2021, 12:30

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 13:30

Juntada de Petição de certidão

11/01/2021, 13:29

Expedição de Carta de citação.

20/11/2020, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 18:52

Conclusos para despacho

05/11/2020, 09:22

Juntada de certidão

05/11/2020, 09:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

02/11/2020, 12:21

Recebidos os autos

02/11/2020, 12:21

Recebido pelo Distribuidor

30/10/2020, 13:58

Distribuído por sorteio

30/10/2020, 13:58

Despacho

•09/06/2025, 11:06

Sentença

•13/12/2024, 16:58

Sentença

•12/12/2024, 19:59

Sentença

•12/12/2024, 19:59

Despacho

•17/05/2024, 16:07

Despacho

•17/05/2024, 16:07

Despacho

•10/06/2022, 19:39

Despacho

•20/04/2022, 16:10

Documento Comprobatório

•28/01/2022, 14:19

Despacho

•19/01/2022, 17:20

Sentença

•15/06/2021, 12:27

Despacho

•02/06/2021, 18:17

Despacho

•17/05/2021, 14:49

Todos os documentos(16)

Despacho

•09/06/2025, 12:31

Despacho

•09/06/2025, 11:06

Despacho

•09/06/2025, 11:06

Sentença

•13/12/2024, 16:58

Sentença

•12/12/2024, 19:59

Sentença

•12/12/2024, 19:59

Despacho

•17/05/2024, 16:07

Despacho

•17/05/2024, 16:07

Despacho

•10/06/2022, 19:39

Despacho

•20/04/2022, 16:10

Documento Comprobatório

•28/01/2022, 14:19

Despacho

•19/01/2022, 17:20

Sentença

•15/06/2021, 12:27

Despacho

•02/06/2021, 18:17

Despacho

•17/05/2021, 14:49

Despacho

•05/11/2020, 18:52