Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001371-13.2020.4.03.6326 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001371-13.2020.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: VALMIR MARTINS DA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL MARQUES DOS SANTOS - SP264811-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001371-13.2020.4.03.6326 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que o período controvertido não deve ser considerado especial, pois não foi apresentado PPP completo, em que conste responsável por registros ambientais nos períodos cuja especialidade foi reconhecida. Requer, ainda, seja reconhecida a impossibilidade de reafirmação da DER, pois os requisitos para a concessão do benefício concedido foram implementados antes do ajuizamento da ação, afastando-se a incidência dos juros moratórios fixados no aresto recorrido. É o breve relatório. Decido. I - Quanto à primeira questão, o recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema 208, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Fiel a essas premissas, a Turma Recursal, soberana na análise do conjunto fático-probatório, entendeu comprovado o tempo especial requerido (respectivamente, eventos n. 27 e n. 35): “No presente caso, requer o autor-recorrente o reconhecimento dos períodos de 08/09/1980 a 04/12/1980 e de 02/09/1985 a 14/01/1986, como especiais. Para comprovar a exposição a agentes nocivos anexou os PPP’s de fls. 74/75 e 77/78 do arquivo 2, que comprovam a exposição ao agente nocivo ruído acima do limite de tolerância. O PPP emitido pela empresa Sulplast Fibra de Vidro e Termoplástico Ltda informa que as condições de trabalho são as mesmas da época em que o autor prestou serviço.” “Verifica-se a presença de responsável técnico no ano anterior ao trabalhado pelo autor e em anos posteriores. No entanto, especificamente no ano trabalhado pelo autor não há responsável técnico. No caso em concreto, considerando a presença de responsável técnico no ano imediatamente anterior ao laborado pelo autor, bem como a presença de responsável técnico em anos posteriores, a conclusão que se chega é que não houve a alteração no ambiente de trabalho entre esses períodos, devendo ser mantido como especial o período de 08/09/1980 a 04/12/1980.” Ademais, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível revisitar o caderno probatório, avaliando as condições do PPP, o que encontra óbice na Súmula n. 42/TNU. II – No tocante à reafirmação da DER, o recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não deve ser admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835). No mesmo sentido, a Turma Nacional de Unificação pontificou que: “Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta” (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSÉ DA SILVA, j. 21/06/2018). No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso. A esse respeito, merece transcrição o seguinte trecho do acórdão (evento 35): “Como bem constou do acórdão, não está se aplicando a tese fixada no TEMA 995 do STJ, justamente porque o direito do autor foi reconhecido antes do ajuizamento da ação. Trago à colação trecho do acórdão que tratou da questão: “Nesse diapasão, se preenchidos os requisitos para a concessão do benefício antes do ajuizamento da ação, não há que se falar em reafirmação da DER, mas em concessão do benefício a partir do momento em que implementados os requisitos, porquanto já havia sido comprovado o direito à concessão antes do ajuizamento da demanda, não se aplicando os efeitos decorrentes da reafirmação da DER, os da mora, inclusive.”” Diante do exposto: (i) com base no artigo 14, III, “a” e “b”, da Resolução 586/2019 – CJF nego seguimento ao pedido de uniformização quanto à alegação de ausência do responsável técnico pelos registros ambientais no período controvertido (Tema n. 208 TNU); (ii) com fulcro no artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização no tocante à reafirmação da DER. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 7 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR MARTINS DA CRUZ em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(30)