Procedimento do Juizado Especial Cível 0000998-20.2021.4.03.6205 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2021

Valor da Causa

R$ 2.663,54

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Partes do Processo

MARIA MADALENA OENNING

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

HERNANDES DELGADO JARA

OAB/MS 19400·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

MARIA MADALENA OENNING

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 22:11

Transitado em Julgado em 28/11/2025

28/11/2025, 22:11

Decorrido prazo de MARIA MADALENA OENNING em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:50

Publicado Sentença Extintiva em 16/10/2025.

16/10/2025, 01:50

Julgado improcedente o pedido

14/10/2025, 23:03

Concedida a gratuidade da justiça.

14/10/2025, 23:03

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 23:03

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 18:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/07/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 17:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/03/2022, 18:18

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

17/03/2022, 18:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:16

Decorrido prazo de MARIA MADALENA OENNING em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:24

Todas as movimentações(22)

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 22:11

Transitado em Julgado em 28/11/2025

28/11/2025, 22:11

Decorrido prazo de MARIA MADALENA OENNING em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 01:50

Publicado Sentença Extintiva em 16/10/2025.

Documentos

Despacho de Inspeção

•09/05/2023, 17:50

Despacho

•19/01/2022, 17:23

16/10/2025, 01:50

Julgado improcedente o pedido

14/10/2025, 23:03

Concedida a gratuidade da justiça.

14/10/2025, 23:03

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 23:03

Conclusos para julgamento

29/07/2025, 18:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/07/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 17:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/03/2022, 18:18

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADI de número 5090

17/03/2022, 18:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:16

Decorrido prazo de MARIA MADALENA OENNING em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:24

Publicado Despacho em 21/01/2022.

05/02/2022, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA MADALENA OENNING Advogado do(a) AUTOR: HERNANDES DELGADO JARA - MS19400 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000998-20.2021.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Considerando que na ADI 5090 em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal foi concedida cautelar para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a discussão sobre a rentabilidade do FGTS, determino a suspensão do presente feito logo após a citação da parte ré. 3. Cite-se a Caixa Econômica Federal para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, que será contado somente após o término da suspensão imposta pelo STF. 4. Intime-se a parte autora da presente decisão. PONTA PORã, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:23

Conclusos para despacho

19/01/2022, 15:55

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO 1ª VARA GABINETE

18/10/2021, 21:05