Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000231-24.2022.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000231-24.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NILTON XAVIER BATISTA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL JUNIO DE LIMA - SP401600, DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000231-24.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por FRANCISCO ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos comuns, bem como de períodos que entende laborados em condições especiais, com eventual reafirmação da DER, se necessário. Pediu justiça gratuita. Aduz o autor, em breve síntese, que em 14/03/2019 requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/192.263.327-2, que, após análise, foi indeferido pela autarquia, uma vez que não foram reconhecidos e convertidos os períodos ora vindicados. Petição inicial com procuração e documentos (docs. 01/06). Extrato do CNIS (doc. 10). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. O pedido de tutela de urgência formulado na inicial não merece ser acolhido. A concessão da medida antecipatória, agora denominada de “tutela de urgência”, está condicionada aos pressupostos dos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 (aplicado por analogia), a saber: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e c) que os efeitos dessa decisão sejam reversíveis. No caso concreto, consta no extrato do CNIS (doc. 10) que o autor está trabalhando, portanto, mantendo os meios para a sua subsistência, razão pela qual não há risco de dano irreparável em se aguardar a prolação da sentença. Assim, Indefiro a medida antecipatória pleiteada, sem prejuízo da posterior reapreciação do pedido em caso de alteração da situação fática ou jurídica ou no momento da prolação da sentença. 2. Considerando que o INSS, por ofício depositado em Secretaria, expressamente manifestou o desinteresse na realização de audiências de conciliação, deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. Com efeito, a audiência prévia tem a sua validade condicionada à observância de prazos bastante elásticos (antecedência mínima de 30 dias úteis), de modo que, havendo oposição de uma das partes à realização do ato, reduz-se consideravelmente a probabilidade de que a controvérsia se resolva, ao menos neste momento inicial, pela via conciliatória. Sendo assim, a insistência na realização da audiência, com delongas desnecessárias para o processo, não resiste ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Em outras palavras, a extensão da fase postulatória, nessa hipótese, não se legitima à luz do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição de 1988. Assim, como há a expressa manifestação do INSS, no sentido da dispensabilidade da audiência de conciliação prévia, dou por superada essa fase. 3. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo legal, com termo inicial na forma do art. 335, III, do Código de Processo Civil. No prazo da resposta, deverá juntar cópia integral do processo administrativo. 4. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 18 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(363)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SOPHIA LOREN DA SILVA BATISTA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE XAVIER MARCIANO BATISTA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(37)