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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2018

Valor da Causa

R$ 182.885,88

Órgão julgador

Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER

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Partes do Processo

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Partes do Processo(217)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 13/10/2020

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/10/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2020

Publicado Acórdão em 26/08/2020.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0096-01 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado

Deliberado em Sessão - Julgado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(36)

legal