Reintegração / Manutenção de Posse 5002244-37.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta
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Posse
Coisas
DIREITO CIVIL
Reintegração / Manutenção de Posse
TRF3
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
19/08/2019
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
1ª Vara Federal de Araçatuba
Partes do Processo
RUMO MALHA OESTE S.A.
CNPJ
39.***.***.0001-28
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Autor
DNIT
Terceiro
DNIT MS
Terceiro
ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Terceiro
REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA
Terceiro
Advogados / Representantes
LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO
OAB/SP 340640
·
CPF
824.***.***-15
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·
Representa: Autor
ELZEANE DA ROCHA
OAB/SP 333935
·
CPF
375.***.***-04
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·
Representa: Autor
VIVIANE MEDRADO PEREIRA
OAB/SP 389391
·
CPF
395.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Autor
ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER
OAB/SP 399679
·
CPF
419.***.***-31
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·
Representa: Autor
THIAGO MAHFUZ VEZZI
OAB/SP 228213
·
CPF
181.***.***-50
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Ver todas as partes (14)
Ver todos os representantes (7)
Partes do Processo
(14)
RUMO MALHA OESTE S.A.
CNPJ
39.***.***.0001-28
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Autor
DNIT
Terceiro
DNIT MS
Terceiro
Advogados / Representantes
(7)
LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO
OAB/SP 340640
·
CPF
824.***.***-15
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·
Representa: Autor
ELZEANE DA ROCHA
OAB/SP 333935
·
CPF
375.***.***-04
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·
Representa: Autor
VIVIANE MEDRADO PEREIRA
OAB/SP 389391
·
CPF
395.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Autor
ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER
OAB/SP 399679
·
CPF
419.***.***-31
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·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
23/06/2025, 11:10
Transitado em Julgado em 16/06/2025
23/06/2025, 11:09
·
Representa: Autor
ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Terceiro
REPRESENTADA PELA PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM ARARAQUARA
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
JEZEEL QUEIROZ
Terceiro
CEMM - CENTRO DE ESPECIALIDADES DE MEDIA COMPLEXIDADE MUNICIPAL
Terceiro
IONILSO APARECIDO RAMOS
Terceiro
JEZEEL QUEIROZ
Reu
CEMM - CENTRO DE ESPECIALIDADES DE MEDIA COMPLEXIDADE MUNICIPAL
Reu
IONILSO APARECIDO RAMOS
Reu
DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES
OUTROS_PARTICIPANTES
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
OUTROS_PARTICIPANTES
THIAGO MAHFUZ VEZZI
OAB/SP 228213
·
CPF
181.***.***-50
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·
Representa: Autor
ELISANDRA CORNACINI SALLESSE
CPF
119.***.***-40
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·
Representa: Réu
AGOSTINHO BARBOSA NETO
CPF
368.***.***-22
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·
Representa: Réu
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025, 00:44
Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025, 00:43
Decorrido prazo de CEMM - CENTRO DE ESPECIALIDADES DE MÉDIA COMPLEXIDADE MUNICIPAL em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025, 00:46
Decorrido prazo de RUMO MALHA OESTE S.A. em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025, 00:45
Juntada de Petição de petição intercorrente
25/04/2025, 12:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025, 00:33
Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025, 00:33
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/04/2025, 14:39
Expedição de Outros documentos.
23/04/2025, 06:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025, 06:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025, 06:53
Expedição de Outros documentos.
23/04/2025, 06:53
Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/04/2025, 10:56
Ver todas as movimentações (123)
Todas as movimentações
(123)
Arquivado Definitivamente
23/06/2025, 11:10
Transitado em Julgado em 16/06/2025
23/06/2025, 11:09
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025, 00:44
Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025, 00:43
Decorrido prazo de CEMM - CENTRO DE ESPECIALIDADES DE MÉDIA COMPLEXIDADE MUNICIPAL em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025, 00:46
Decorrido prazo de RUMO MALHA OESTE S.A. em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025, 00:45
Juntada de Petição de petição intercorrente
25/04/2025, 12:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025, 00:33
Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025, 00:33
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/04/2025, 14:39
Expedição de Outros documentos.
23/04/2025, 06:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025, 06:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025, 06:53
Expedição de Outros documentos.
23/04/2025, 06:53
Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/04/2025, 10:56
Conclusos para julgamento
24/02/2025, 10:57
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/02/2025, 10:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024, 02:32
Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024, 02:32
Expedição de Outros documentos.
10/12/2024, 11:50
Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024, 14:21
Conclusos para despacho
15/10/2024, 10:25
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024, 00:13
Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024, 00:13
Decorrido prazo de IONILSO APARECIDO RAMOS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 00:08
Decorrido prazo de CEMM - CENTRO DE ESPECIALIDADES DE MÉDIA COMPLEXIDADE MUNICIPAL em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 00:08
Decorrido prazo de JEZEEL QUEIROZ em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024, 00:08
Juntada de Petição de petição intercorrente
23/09/2024, 11:33
Publicado Despacho em 16/09/2024.
16/09/2024, 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024, 00:01
Expedição de Outros documentos.
12/09/2024, 14:47
Expedição de Outros documentos.
12/09/2024, 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024, 14:47
Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024, 12:28
Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024, 16:55
Conclusos para despacho
01/04/2024, 11:22
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/03/2024, 10:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024, 20:02
Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024, 20:02
Expedição de Outros documentos.
28/02/2024, 16:46
Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024, 16:41
Conclusos para despacho
09/10/2023, 16:11
Juntada de certidão
14/09/2023, 15:21
Juntada de certidão
14/09/2023, 15:21
Decorrido prazo de IONILSO APARECIDO RAMOS em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023, 00:06
Decorrido prazo de CEMM - CENTRO DE ESPECIALIDADES DE MÉDIA COMPLEXIDADE MUNICIPAL em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023, 00:06
Decorrido prazo de JEZEEL QUEIROZ em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023, 00:06
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/09/2023, 14:03
Publicado Despacho em 18/08/2023.
18/08/2023, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023, 00:23
Expedição de Outros documentos.
16/08/2023, 17:46
Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023, 19:20
Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023, 19:16
Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023, 18:44
Conclusos para despacho
01/12/2022, 08:52
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/10/2022, 10:14
Recebidos os autos da Conciliação
15/09/2022, 18:30
Expedição de termo de audiência
14/09/2022, 17:11
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/09/2022, 16:48
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/09/2022, 16:45
Juntada de Petição de petição intercorrente
05/09/2022, 15:26
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022, 01:09
Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022, 00:27
Decorrido prazo de CEMM - CENTRO DE ESPECIALIDADES DE MÉDIA COMPLEXIDADE MUNICIPAL em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022, 00:31
Juntada de Petição de petição intercorrente
21/07/2022, 17:46
Audiência CONCILIAÇÃO designada para 14/09/2022 15:00 CECON-Araçatuba.
19/07/2022, 15:22
Juntada de certidão
19/07/2022, 15:20
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/07/2022, 10:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
14/07/2022, 00:12
Publicado Despacho em 14/07/2022.
14/07/2022, 00:12
Expedição de Outros documentos.
12/07/2022, 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022, 18:00
Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022, 19:15
Conclusos para despacho
04/07/2022, 16:05
Juntada de certidão
04/07/2022, 16:05
Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária
21/06/2022, 18:37
Decorrido prazo de RUMO MALHA OESTE S.A. em 28/01/2022 23:59.
05/02/2022, 21:17
Publicado Despacho em 21/01/2022.
05/02/2022, 06:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
05/02/2022, 06:11
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUMO MALHA OESTE S.A. Advogados do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A, ELZEANE DA ROCHA - SP333935, VIVIANE MEDRADO PEREIRA - SP389391, ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER - SP399679 REU: CEMM - CENTRO DE ESPECIALIDADES DE MÉDIA COMPLEXIDADE MUNICIPAL, JEZEEL QUEIROZ, IONILSO APARECIDO RAMOS Advogados do(a) REU: ELISANDRA CORNACINI SALLESSE - SP141191, AGOSTINHO BARBOSA NETO - SP304397 D E S P A C H O Considerando os termos do parágrafo 3º, do artigo 3º, do CPC e da Resolução n. 202 de 30/07/2018, do e. TRF da 3ª Região que dispõe sobre a normatização do Programa de Conciliação e Mediação no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, encaminhem-se os autos à CECON para agendamento de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Cumpra-se. Publique-se. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5002244-37.2019.4.03.6107
20/01/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
19/01/2022, 17:29
Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022, 10:03
Juntada de Petição de petição intercorrente
22/09/2021, 10:06
Juntada de certidão
30/07/2021, 11:14
Conclusos para despacho
26/07/2021, 11:39
Juntada de certidão
23/04/2021, 11:19
Juntada de Petição de procuração/habilitação
19/02/2021, 17:24
Juntada de certidão
11/12/2020, 13:18
Juntada de certidão
21/08/2020, 18:01
Juntada de certidão
07/06/2020, 16:55
Decorrido prazo de JEZEEL QUEIROZ em 22/05/2020 23:59:59.
30/05/2020, 00:20
Decorrido prazo de CEMM - CENTRO DE ESPECIALIDADES DE MÉDIA COMPLEXIDADE MUNICIPAL em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020, 00:21
Decorrido prazo de RUMO MALHA OESTE S.A. em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020, 00:20
Decorrido prazo de IONILSO APARECIDO RAMOS em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020, 00:20
Juntada de certidão
15/05/2020, 18:46
Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020, 16:40
Juntada de Petição de petição intercorrente
30/03/2020, 10:58
Publicado Despacho em 16/03/2020.
16/03/2020, 00:41
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
14/03/2020, 00:20
Expedição de Outros documentos.
12/03/2020, 10:23
Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020, 11:43
Conclusos para despacho
06/03/2020, 11:33
Juntada de Petição de contestação
21/01/2020, 14:19
Remetidos os Autos (15/01/2020 12:31) para Juntada de ato ordinatório
15/01/2020, 12:31
Juntada de certidão
16/12/2019, 15:02
Decorrido prazo de RUMO MALHA OESTE S.A. em 02/10/2019 23:59:59.
06/10/2019, 00:47
Juntada de Petição de Petição Intercorrente
25/09/2019, 15:28
Juntada de certidão
16/09/2019, 12:43
Juntada de certidão
13/09/2019, 11:18
Juntada de Petição de petição intercorrente
12/09/2019, 13:49
EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
11/09/2019, 17:08
Publicado Intimação em 11/09/2019.
11/09/2019, 00:55
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
11/09/2019, 00:55
Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2019, 11:49
Expedição de Outros documentos.
09/09/2019, 11:29
Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2019, 14:46
Conclusos para decisão
03/09/2019, 16:12
Juntada de Petição de petição intercorrente
21/08/2019, 17:03
Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante
20/08/2019, 15:41
Juntada de certidão
20/08/2019, 15:41
Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição
19/08/2019, 17:28
Distribuído por sorteio
19/08/2019, 17:28
Documentos
Sentença
•
23/04/2025, 06:53
Sentença
•
10/04/2025, 10:56
Despacho
•
10/12/2024, 11:50
Despacho
•
28/11/2024, 14:21
Despacho
•
12/09/2024, 14:47
Despacho
•
09/09/2024, 12:28
Despacho de Inspeção
•
23/05/2024, 16:55
Despacho
•
28/02/2024, 16:46
Despacho
•
27/02/2024, 16:41
Despacho
•
15/08/2023, 18:35
Despacho de Inspeção
•
08/05/2023, 19:20
Despacho
•
19/04/2023, 18:44
Despacho
•
12/07/2022, 18:00
Despacho
•
04/07/2022, 19:15
Despacho
•
19/01/2022, 17:28
Ver todos os documentos (20)
Todos os documentos
(20)
Sentença
•
23/04/2025, 06:53
Sentença
•
10/04/2025, 10:56
Despacho
•
10/12/2024, 11:50
Despacho
•
28/11/2024, 14:21
Despacho
•
12/09/2024, 14:47
Despacho
•
09/09/2024, 12:28
Despacho de Inspeção
•
23/05/2024, 16:55
Despacho
•
28/02/2024, 16:46
Despacho
•
27/02/2024, 16:41
Despacho
•
15/08/2023, 18:35
Despacho de Inspeção
•
08/05/2023, 19:20
Despacho
•
19/04/2023, 18:44
Despacho
•
12/07/2022, 18:00
Despacho
•
04/07/2022, 19:15
Despacho
•
19/01/2022, 17:28
Despacho
•
19/01/2022, 10:03
Despacho de Inspeção
•
15/05/2020, 16:40
Despacho
•
12/03/2020, 10:23
Despacho
•
06/03/2020, 13:54
Decisão
•
06/09/2019, 14:46