Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001458-19.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Processos relacionados

JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

HERTZ FIGUEIREDO DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA FERNANDES

OAB/SP 309434·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(237)

HERTZ FIGUEIREDO DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO//SP

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 16:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:55

Decorrido prazo de HERTZ FIGUEIREDO DOS SANTOS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2026, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:34

Publicado Despacho em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 18:57

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2025, 11:35

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:57

Juntada de ato ordinatório

11/09/2025, 13:56

Todas as movimentações(142)

Arquivado Definitivamente

11/05/2026, 16:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:55

Decorrido prazo de HERTZ FIGUEIREDO DOS SANTOS em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2026, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 18:57

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 13:56

14/04/2026, 01:34

Publicado Despacho em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 18:57

Conclusos para despacho

09/04/2026, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2025, 11:35

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:57

Juntada de ato ordinatório

11/09/2025, 13:56

Expedição de outros documentos

11/09/2025, 13:53

Decorrido prazo de HERTZ FIGUEIREDO DOS SANTOS em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:54

Publicado Despacho em 27/08/2025.

27/08/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 01:43

Expedição de outros documentos

26/08/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 21:44

Expedição de outros documentos

25/08/2025, 20:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:44

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:46

Conclusos para despacho

18/08/2025, 11:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:41

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2025, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 01:50

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 17:11

Juntada de ato ordinatório

27/06/2025, 17:11

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:17

Decorrido prazo de HERTZ FIGUEIREDO DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 15:49

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

26/05/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 19:49

Juntada de ato ordinatório

22/05/2025, 19:37

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:51

Decorrido prazo de HERTZ FIGUEIREDO DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 00:07

Publicado Despacho em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 16:17

Conclusos para despacho

13/09/2024, 15:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/05/2024, 12:50

Juntada de Petição de outras peças

05/04/2024, 21:39

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO//SP em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2024.

25/03/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 15:59

Juntada de ato ordinatório

21/03/2024, 15:59

Juntada de Petição de informações prestadas

05/03/2024, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 11:57

Conclusos para despacho

07/02/2024, 11:47

Transitado em Julgado em 07/11/2023

07/11/2023, 17:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 13:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 13:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:23

Decorrido prazo de HERTZ FIGUEIREDO DOS SANTOS em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:19

Decorrido prazo de HERTZ FIGUEIREDO DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 19:41

Juntada de Petição de documento comprobatório

25/09/2023, 13:24

Decorrido prazo de HERTZ FIGUEIREDO DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:29

Publicado Sentença em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 18:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/09/2023, 17:29

Conclusos para decisão

19/09/2023, 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/09/2023, 18:22

Juntada de inss - demanda concluída

16/09/2023, 00:59

Recebidos os autos

16/09/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:03

Publicado Sentença em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 15:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/09/2023, 15:24

Conclusos para decisão

11/09/2023, 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2023, 18:36

Publicado Sentença em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

30/08/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 18:17

Concedida a Antecipação de tutela

30/08/2023, 16:32

Julgado procedente em parte o pedido

30/08/2023, 16:32

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 11:21

Juntada de Petição de contestação

02/04/2023, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 08:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/03/2023, 19:15

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/03/2023, 18:38

Publicado Decisão em 22/03/2023.

22/03/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 19:37

Proferida decisão interlocutória

20/03/2023, 19:06

Conclusos para decisão

20/03/2023, 18:38

Desentranhado o documento

20/03/2023, 18:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2022, 17:37

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 07:14

Juntada de Petição de contestação

22/03/2022, 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 16:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/03/2022, 16:27

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/03/2022, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 20:08

Publicado Decisão em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:08

Expedição de Outros documentos.

05/03/2022, 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/03/2022, 19:51

Conclusos para decisão

04/03/2022, 17:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/03/2022, 17:30

Conclusos para decisão

04/03/2022, 15:14

Decorrido prazo de HERTZ FIGUEIREDO DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:59

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

05/02/2022, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 05:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HERTZ FIGUEIREDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAMILA FERNANDES - SP309434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001458-19.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Intime-se. RIBEIRãO PRETO, 18 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/01/2022, 10:05

Recebidos os autos

18/01/2022, 10:05

Expedição de Informação de Irregularidade

18/01/2022, 10:05

Juntada de ato ordinatório

18/01/2022, 10:05

Recebido pelo Distribuidor

18/01/2022, 10:04

Recebido pelo Distribuidor

18/01/2022, 09:30

Juntada de certidão

18/01/2022, 09:27

Distribuído por sorteio

09/12/2021, 09:42

Recebido pelo Distribuidor

09/12/2021, 09:42

Despacho

•25/08/2025, 21:44

Despacho

•25/08/2025, 21:44

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 19:37

Despacho

•13/09/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 15:59

Despacho

•07/02/2024, 11:57

Sentença

•19/09/2023, 17:29

Sentença

•11/09/2023, 15:24

Sentença

•31/08/2023, 12:52

Sentença

•30/08/2023, 18:50

Sentença

•30/08/2023, 18:30

Todos os documentos(26)

Despacho

•09/04/2026, 18:57

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 13:56

Despacho

•25/08/2025, 21:44

Despacho

•25/08/2025, 21:44

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 19:37

Despacho

•13/09/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 15:59

Despacho

•07/02/2024, 11:57

Sentença

•19/09/2023, 17:29

Sentença

•11/09/2023, 15:24

Sentença

•31/08/2023, 12:52

Sentença

•30/08/2023, 18:50

Sentença

•30/08/2023, 18:30

Sentença

•30/08/2023, 18:23

Sentença

•30/08/2023, 18:21

Sentença

•30/08/2023, 18:20

Sentença

•30/08/2023, 16:32

Decisão

•20/03/2023, 19:37

Decisão

•20/03/2023, 19:06

Documento Comprobatório

•14/03/2022, 14:12

Decisão

•05/03/2022, 12:22

Decisão

•04/03/2022, 19:51

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 10:05