Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000045-61.2013.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

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MultaCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2013

Valor da Causa

R$ 29.638,37

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Três Lagoas

Partes do Processo

JOSE APARICIO DANTAS

CPF

Autor

JOSE APARICIO DANTAS - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL HIDALGO DANTAS

OAB/MS 11204·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

JOSE APARICIO DANTAS

CPF

Autor

JOSE APARICIO DANTAS - ME

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 18:22

Juntada de ato ordinatório

14/04/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 12:57

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 15:06

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:45

Decorrido prazo de JOSE APARICIO DANTAS - ME em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:17

Publicado Despacho em 01/07/2024.

01/07/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 20:02

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2026, 18:22

Juntada de ato ordinatório

14/04/2026, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 12:57

Publicado Intimação em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:05

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 18:14

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 15:06

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:45

Decorrido prazo de JOSE APARICIO DANTAS - ME em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:17

Publicado Despacho em 01/07/2024.

01/07/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:59

Juntada de certidão

18/04/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 10:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/02/2024, 16:22

Conclusos para despacho

20/10/2022, 17:11

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2022, 10:02

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

05/02/2022, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE APARICIO DANTAS - ME Advogado do(a) AUTOR: DANIEL HIDALGO DANTAS - MS11204 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Dê-se vistas ao autor para manifestação no prazo de quinze dias. TRêS LAGOAS, 19 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000045-61.2013.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

20/01/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2021, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2021, 21:57

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/04/2021, 20:23

Recebidos os autos

09/04/2021, 20:23

Juntada de certidão

09/04/2021, 20:21

Recebido pelo Distribuidor

05/04/2021, 23:42

Juntada de ato ordinatório

05/04/2021, 23:42

Juntada de certidão

05/04/2021, 23:36

Juntada de certidão

05/04/2021, 22:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 18:16

Juntada de certidão

23/06/2020, 10:43

Decorrido prazo de JOSE APARICIO DANTAS em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 01:20

Decorrido prazo de JOSE APARICIO DANTAS - ME em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2019, 14:29

Publicado Despacho em 01/10/2019.

01/10/2019, 00:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/10/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 10:28

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 10:28

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2019, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 15:33

Conclusos para despacho

26/09/2019, 15:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

26/09/2019, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 13:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.200/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

02/07/2019, 14:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/07/2019, 10:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2019, 07:25

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

11/06/2019, 07:25

Recebimento - RECEBIMENTO

11/06/2019, 07:25

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

04/06/2019, 08:06

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SUDIS) VISTA

16/05/2019, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/05/2019, 11:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/05/2019, 10:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COPIA DA PETIÇÃO PROTOCOLADA NA EXECUÇÃO FISCAL Complemento Livre:

02/05/2019, 08:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/09/2018, 11:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201760030005956

29/06/2018, 10:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/08/2017, 14:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/08/2017, 07:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

09/08/2017, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/06/2017, 05:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/06/2017, 11:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

23/02/2017, 11:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.2016.39894-1 Complemento Livre:

13/01/2017, 12:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.2016.35381-1 Complemento Livre:

13/01/2017, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/08/2016, 13:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/08/2016, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/07/2016, 10:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

01/07/2016, 06:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/06/2016, 07:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/10/2015, 13:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560030006404 Complemento Livre:

23/10/2015, 11:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/10/2015, 14:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA FEDERAL VISTA

16/10/2015, 10:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/10/2015, 11:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/06/2015, 11:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

09/06/2015, 10:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: JOSE APARICIO DANTAS X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:431 -Com alteração de CLASSE- 29.ACAO ORDINARIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO) para 229.CUMPRIMENTO DE SENTENCA

10/04/2015, 11:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2015, 11:57

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 20/01/2015 Complemento Livre: PARA UNIAO E 16/09/2014 PARA PARTE AUTORA

27/03/2015, 11:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/03/2015, 10:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2014, 09:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/11/2014, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2014, 10:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/09/2014, 10:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 907/949

29/08/2014, 11:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

26/08/2014, 07:14

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre:

26/08/2014, 07:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/10/2013, 12:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REPLICA Complemento Livre: PROT. N. 201360030007258

01/10/2013, 09:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/09/2013, 14:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/09/2013, 14:18

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 771/814

13/09/2013, 14:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

02/09/2013, 09:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

02/09/2013, 07:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTACAO Complemento Livre: PROT.N.201360000030834

12/08/2013, 12:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNCACAO ELETRONICA Complemento Livre: PROT. N. 201360030003957

06/06/2013, 14:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO Loal de Cumprimento: CAMPO GRANDE/MS Complemento Livre: N. 37/2013-CV

06/06/2013, 14:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 685/734

19/04/2013, 13:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RESPOSTA AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre: 00058099220134030000

15/04/2013, 07:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/03/2013, 11:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/03/2013, 08:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO PARTE AUTORA Complemento Livre: PROT.N.1790-1/2013

14/03/2013, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2013, 14:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/02/2013, 14:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 797/806

22/02/2013, 08:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/02/2013, 11:54

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 28 Folha iniial : 52

06/02/2013, 16:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/01/2013, 15:17

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

09/01/2013, 12:46

Despacho

•02/10/2025, 15:19

Despacho

•11/06/2025, 18:25

Despacho de Inspeção

•23/05/2025, 15:06

Despacho

•23/10/2024, 15:45

Despacho

•27/06/2024, 16:59

Despacho

•06/02/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 17:36

Ato Ordinatório

•10/04/2021, 21:57

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 23:42

Traslado de cópias

•05/04/2021, 23:36

Traslado de cópias

•05/04/2021, 23:36

Traslado de cópias

•05/04/2021, 23:36

Traslado de cópias

•05/04/2021, 23:36

Todos os documentos(62)

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 18:14

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 18:14

Despacho

•02/10/2025, 15:19

Despacho

•11/06/2025, 18:25

Despacho de Inspeção

•23/05/2025, 15:06

Despacho

•23/10/2024, 15:45

Despacho

•27/06/2024, 16:59

Despacho

•06/02/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 17:36

Ato Ordinatório

•10/04/2021, 21:57

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 23:42

Traslado de cópias

•05/04/2021, 23:36

Traslado de cópias

•05/04/2021, 23:36

Traslado de cópias

•05/04/2021, 23:36

Traslado de cópias

•05/04/2021, 23:36

Traslado de cópias

•05/04/2021, 23:36

Traslado de cópias

•05/04/2021, 23:36

Traslado de cópias

•05/04/2021, 23:36

Traslado de cópias

•05/04/2021, 23:36

Traslado de cópias

•05/04/2021, 23:36

Traslado de cópias

•05/04/2021, 22:22

Traslado de cópias

•05/04/2021, 22:22

Traslado de cópias

•05/04/2021, 22:22

Traslado de cópias

•05/04/2021, 22:22

Traslado de cópias

•05/04/2021, 22:22

Traslado de cópias

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Despacho

•27/09/2019, 10:28

Despacho

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