Execução de Título Judicial 0001153-43.2020.4.03.6339 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001153-43.2020.4.03.6339 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DULCE DIAS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS JOSE PONCE MORELLI - SP312824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001153-43.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Trata-se de ação proposta por MARIA DULCE DIAS em face da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ABSP) e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Segundo a narrativa, a parte autora percebe benefício previdenciário, tendo em certo momento observado indevidos descontos mensais na prestação em favor da ABSP. E como não houve autorização para os descontos, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica e, ainda, reparação de dano material, caraterizado pela restituição em dobro dos valores indevidamente apropriados (por vislumbrar relação consumerista, a ensejar a aplicação do art. 42 do CDC), e de dano moral. A CEF foi excluída do polo passivo da demanda (id. 60579010). A ré ABSP foi revel (id. 60579005) e o INSS contestou a demanda no id. 60579015. É o essencial. Decido. Ilegitimidade do INSS: embora o INSS não figure na relação jurídica subjacente (segurado-associação), realizou na forma do art. 115, V, da Lei 8.213/91 descontos diretos no benefício previdenciário das mensalidades associativas vertidas em favor da ABSP. E, em tese, ao INSS é imputada a corresponsabilidade de se apropriar de parte do benefício previdenciário, ato que a parte autora qualifica como indevido, por falta de prévia autorização, suscetível de reparação de dano. Portanto, deve o INSS figurar no polo passivo da demanda. Do mérito: procede em parte o pedido. É de se fixar que a relação jurídica estatuída entre a parte autora e a ABSP não tem natureza consumerista. Isso porque, na forma do art. 3º, § 2º, do CDC, não se tem na espécie remuneração pela prestação de serviço direto e específico fornecido pela associação no mercado de consumo. Portanto, a análise do caso se dá segundo as normas civis da responsabilidade derivada de ilícito extracontratual, também chamada aquiliana, prevista nos arts. 186 a 188 e 927 do Código Civil. Desta feita, segundo o art. 186 do CC, todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Para perfazer o direito à reparação, deve-se demonstrar: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e o dano experimentado. A requerida ABSP não compareceu nos autos para refutar as alegações da parte autora. A negativa de contratação é prova considerada como diabólica para ser produzida pela parte autora, que nega a manutenção de qualquer relacionamento contratual com a parte requerida. Assim, caberia à parte requerida, na forma do art. 373, §1º do CPC trazer aos autos elementos que indicassem a vinculação associativa da autora à entidade, que justificassem os descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Daí se presume a ação dolosa exclusiva da ABSP, que, por relação de causalidade, deu ensejo ao dano experimentado pela parte autora, pois descontados de sua prestação previdenciária valores não autorizados no proveito da associação. E bem por isso, não se tem nos autos demonstrada relação de causalidade a imputar responsabilidade pelos descontos ao INSS. De fato, além de operar os descontos fundado em autorização legal (art. 115, V, da Lei 8.213/91), o INSS nem participou, por ação ou omissão, por culpa ou por dolo, da confecção da autorização de desconto de mensalidade fraudada pela ABSP. Dizer que o INSS deveria ter diligenciado para aferir a validade da autorização, e por culpa responder pela reparação de danos, não é aceitável, pois a operação sistêmica dos descontos não contempla essa etapa de verificação – essencialmente, o INSS recebe arquivos digitais contendo os nomes dos beneficiários que sofrerão os descontos mensais da mensalidade associativa. É dizer, o INSS igualmente foi engambelado pela fraude orquestrada pela ABSP. Em suma, responde exclusivamente a ABSP pela reparação dos danos experimentados pela parte autora. O dano material e a sua extensão são evidentes (art. 944 do CC), correspondendo aos valores retidos pelo INSS e repassados em favor da ABSP, no caso, oito mensalidades, entre junho de 2019 a janeiro de 2020. Dano moral também se entrevê no caso. Isso porque surrupiado do segurado parte de sua prestação previdenciária, de natureza alimentar, essencial à subsistência. E não se trata de mero aborrecimento, mas de ofensa a direito juridicamente assegurado, qual seja, nãos ser privado de verba de natureza alimentar. Quanto à extensão, em se tratando de dano extrapatrimonial (moral), a quantificação consubstancia ato tormentoso. Quando fixado com abusos e exageros, caracteriza enriquecimento ilícito. Em contrapartida, quando arbitrado com extrema moderação, estimula o ofensor a repetir o ato. Assim, apoiado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que apropriação indevida perdurou por oito meses e correspondia a 3% do valor da prestação previdenciária, cuja cessação somente se deu por iniciativa do INSS (e não da associação), fixo a indenização em R$ 5.000,00, importância, a meu ver, que reprime nova conduta da ABSP e não enseja enriquecimento sem causa em favor da parte autora. Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos, a fim de declarar a nulidade da autorização de desconto de mensalidade, diante da inexistência de relação jurídica subjacente, e condenar a requerida ABSP a reparar danos material e moral. O dano material corresponde à restituição simples das mensalidades descontadas do benefício previdenciário em favor da ABSP, entre junho de 2019 e janeiro de 2020, com correção monetária e juros de mora a partir da data de cada desconto (Súmula 54 do STJ). O dano moral corresponde a R$ 5.000,00 e está sujeito a correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da data do último desconto (Súmula 54 do STJ). Julgo improcedente os pedidos em relação ao INSS. Custas e honorários advocatícios indevidos nesta instância judicial. Publique-se. Intimem-se. Tupã-SP, data da assinatura.

14/02/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DULCE DIAS em 01/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(26)