Acordo de Não Persecução Penal 5003073-37.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Guarulhos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL EM SAO PAULO

Autor

ROMILTON PEREIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

POLO PASSIVO INDETERMINADO

Reu

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Central de Ajuda

ARNALDO RICARDO BADIN JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIOLA OTELAC

OAB/SP 177026·Representa: Réu

ROSIMEIRE GARCIA BADIN

OAB/SP 164918·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Informação

07/01/2026, 15:45

Expedição de Informação

13/08/2025, 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/03/2025, 16:12

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO BADIN JUNIOR em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

07/03/2025, 17:51

Publicado Intimação em 24/02/2025.

07/03/2025, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 15:24

Conclusos para decisão

14/02/2025, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 19:26

Conclusos para despacho

15/01/2025, 18:55

Todas as movimentações(252)

Expedição de Informação

07/01/2026, 15:45

Expedição de Informação

13/08/2025, 18:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/03/2025, 16:12

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO BADIN JUNIOR em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Documentos

Decisão

•20/02/2025, 15:24

Despacho

•15/01/2025, 19:26

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legal

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07/03/2025, 17:51

Publicado Intimação em 24/02/2025.

07/03/2025, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 15:24

Conclusos para decisão

14/02/2025, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 19:26

Conclusos para despacho

15/01/2025, 18:55

Expedição de Informação

15/01/2025, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 18:31

Conclusos para despacho

14/11/2024, 15:08

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/11/2024, 15:06

Conclusos para decisão

08/10/2024, 13:14

Decorrido prazo de ROMILTON PEREIRA DE ARAUJO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO BADIN JUNIOR em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:41

Publicado Intimação em 24/09/2024.

25/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

25/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2024, 14:37

Conclusos para decisão

29/07/2024, 18:49

Juntada de Petição de parecer

27/07/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 18:40

Expedição de Informação

24/07/2024, 18:40

Juntada de Petição de outras peças

15/07/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 16:12

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO BADIN JUNIOR em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:38

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 16:31

Conclusos para despacho

17/04/2024, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 18:41

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/04/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 16:34

Conclusos para despacho

26/03/2024, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 15:28

Expedição de Informação

21/03/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2024, 16:58

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO BADIN JUNIOR em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:34

Publicado Intimação em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2024, 17:16

Conclusos para decisão

20/02/2024, 12:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/02/2024, 12:55

Conclusos para despacho

06/02/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2024, 20:13

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 20:14

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 18:04

Juntada de Petição de resposta

30/01/2024, 20:45

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO BADIN JUNIOR em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:08

Publicado Intimação em 23/01/2024.

24/01/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 18:11

Conclusos para despacho

04/12/2023, 13:23

Juntada de certidão

04/12/2023, 13:23

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO BADIN JUNIOR em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:05

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 16:22

Conclusos para despacho

14/11/2023, 19:11

Juntada de Petição de parecer

14/11/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 15:23

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/11/2023, 13:45

Publicado Intimação em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 17:48

Conclusos para despacho

21/08/2023, 09:40

Juntada de Petição de parecer

20/08/2023, 22:10

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 18:41

Expedição de Informação

14/08/2023, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2023, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:12

Publicado Intimação em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 20:37

Conclusos para despacho

01/08/2023, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/08/2023, 13:33

Juntada de certidão

01/08/2023, 13:32

Juntada de certidão

14/04/2023, 15:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/04/2023, 13:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/04/2023, 13:18

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

11/04/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 14:07

Conclusos para despacho

09/04/2023, 20:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/04/2023, 20:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/04/2023, 20:40

Juntada de certidão

05/09/2022, 15:09

Juntada de certidão

11/07/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 14:54

Decorrido prazo de ROMILTON PEREIRA DE ARAUJO em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/02/2022, 15:35

Juntada de certidão

31/01/2022, 15:11

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO BADIN JUNIOR em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 11:17

Publicado Intimação em 21/01/2022.

21/01/2022, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

21/01/2022, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM SÃO PAULO REU: ARNALDO RICARDO BADIN JUNIOR, ROMILTON PEREIRA DE ARAUJO Advogados do(a) REU: FABIOLA OTELAC - SP177026, ROSIMEIRE GARCIA BADIN - SP164918 D E S P A C H O Intimem-se as partes para ciência do declínio de competência. Em seguida, mantenham-se os autos sobrestados conforme anteriormente determinado (ID n. 5249600). Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003073-37.2019.4.03.6133 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 15:14

Decorrido prazo de ROMILTON PEREIRA DE ARAUJO em 07/01/2022 23:59.

08/01/2022, 00:02

Conclusos para despacho

07/01/2022, 13:15

Juntada de certidão

10/12/2021, 15:44

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO BADIN JUNIOR em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:55

Publicado Intimação em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 12:09

Conclusos para despacho

04/11/2021, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 15:06

Conclusos para despacho

28/10/2021, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/10/2021, 12:28

Juntada de Petição de outras peças

27/10/2021, 19:12

Juntada de certidão

26/10/2021, 19:24

Decorrido prazo de ROMILTON PEREIRA DE ARAUJO em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 02:30

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

18/05/2021, 15:35

Juntada de certidão

18/05/2021, 15:29

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO BADIN JUNIOR em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 01:08

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 18:28

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 11:40

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 15:25

Conclusos para despacho

29/04/2021, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2021, 12:42

Juntada de certidão

29/04/2021, 12:42

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/04/2021, 21:10

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2021, 01:42

Juntada de Petição de documento comprobatório

28/02/2021, 21:40

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO BADIN JUNIOR em 23/02/2021 23:59.

24/02/2021, 15:54

Decorrido prazo de ROMILTON PEREIRA DE ARAUJO em 23/02/2021 23:59.

24/02/2021, 14:19

Publicado Intimação em 18/02/2021.

18/02/2021, 05:20

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

17/02/2021, 16:52

Juntada de certidão

17/02/2021, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

13/02/2021, 05:24

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 18:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/02/2021, 16:33

Conclusos para decisão

10/02/2021, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 18:40

Conclusos para despacho

28/01/2021, 19:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2021, 17:50

Juntada de Petição de substabelecimento

19/01/2021, 15:04

Juntada de Petição de diligência

18/01/2021, 11:26

Mandado devolvido sem cumprimento

18/01/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 17:47

Outras Decisões

10/12/2020, 18:56

Conclusos para decisão

10/12/2020, 17:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/12/2020, 17:01

Conclusos para despacho

07/12/2020, 16:36

Recebidos os autos da Conciliação

04/12/2020, 19:13

Expedição de termo de audiência

03/12/2020, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2020, 14:32

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO BADIN JUNIOR em 28/10/2020 23:59:59.

29/10/2020, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2020, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 01:21

Publicado Intimação em 16/10/2020.

16/10/2020, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2020, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2020, 13:28

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 19:08

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2020, 16:49

Conclusos para despacho

08/10/2020, 15:38

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL designada para 03/12/2020 16:00 CECON-Guarulhos.

08/10/2020, 15:37

Remetidos os Autos (em diligência) para central de conciliação

28/09/2020, 16:25

Proferida decisão interlocutória

24/08/2020, 15:13

Conclusos para decisão

24/08/2020, 09:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/08/2020, 12:56

Conclusos para despacho

12/08/2020, 12:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2020, 20:27

Decorrido prazo de ARNALDO RICARDO BADIN JUNIOR em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2020, 10:09

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2020, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 15:20

Conclusos para despacho

27/07/2020, 14:24

Juntada de Petição de diligência

23/07/2020, 19:58

Mandado devolvido cumprido

23/07/2020, 19:58

Juntada de Petição de diligência

23/07/2020, 19:54

Mandado devolvido cumprido

23/07/2020, 19:54

Juntada de certidão

06/07/2020, 13:09

Juntada de certidão

21/05/2020, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2020, 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2020, 13:05

Expedição de Mandado.

29/04/2020, 11:37

Expedição de Mandado.

29/04/2020, 11:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/04/2020, 18:29

Proferida decisão interlocutória

27/04/2020, 14:50

Conclusos para decisão

27/04/2020, 11:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2020, 10:54

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 15:41

Conclusos para despacho

15/04/2020, 13:26

Juntada de certidão

25/03/2020, 14:52

Juntada de certidão

25/03/2020, 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/03/2020, 15:46

Expedição de Mandado.

19/03/2020, 14:34

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

17/03/2020, 17:57

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

09/03/2020, 14:41

Juntada de Petição de Manifestação

06/03/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 12:32

Recebida a denúncia

28/02/2020, 14:56

Conclusos para decisão

11/02/2020, 18:03

Juntada de Petição de Manifestação

11/02/2020, 14:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 17:50

Conclusos para despacho

05/02/2020, 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/02/2020, 16:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/02/2020, 16:57

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/02/2020, 16:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/02/2020, 16:50

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/02/2020, 16:43

Conclusos para decisão

04/12/2019, 15:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/12/2019, 13:50

Juntada de Petição de Petição inicial

04/12/2019, 13:50

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 16:14

Juntada de inquérito policial

28/11/2019, 16:13

Juntada de Petição de Cota ministerial

25/09/2019, 19:39

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de Inquérito Policial da Polícia Federal

24/09/2019, 18:03

Distribuído por sorteio

24/09/2019, 18:03

Despacho

•14/11/2024, 18:31

Decisão

•16/09/2024, 14:37

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 16:12

Despacho

•17/04/2024, 16:31

Despacho

•26/03/2024, 16:34

Decisão

•21/02/2024, 17:16

Despacho

•09/01/2024, 18:11

Despacho

•16/11/2023, 16:22

Despacho

•21/08/2023, 17:48

Despacho

•01/08/2023, 20:37

Despacho

•10/04/2023, 14:07

Despacho de Inspeção

•09/05/2022, 14:54

Despacho

•18/01/2022, 15:14

Todos os documentos(34)

Decisão

•20/02/2025, 15:24

Despacho

•15/01/2025, 19:26

Despacho

•14/11/2024, 18:31

Decisão

•16/09/2024, 14:37

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 16:12

Despacho

•17/04/2024, 16:31

Despacho

•26/03/2024, 16:34

Decisão

•21/02/2024, 17:16

Despacho

•09/01/2024, 18:11

Despacho

•16/11/2023, 16:22

Despacho

•21/08/2023, 17:48

Despacho

•01/08/2023, 20:37

Despacho

•10/04/2023, 14:07

Despacho de Inspeção

•09/05/2022, 14:54

Despacho

•18/01/2022, 15:14

Documento Digitalizado

•10/12/2021, 15:44

Despacho

•18/11/2021, 12:09

Despacho

•28/10/2021, 15:06

Outros Documentos

•26/10/2021, 19:24

Despacho de Inspeção

•10/05/2021, 18:28

Despacho

•05/05/2021, 15:25

Outros Documentos

•29/04/2021, 12:42

Decisão

•11/02/2021, 16:33

Despacho

•01/02/2021, 18:40

Decisão

•10/12/2020, 18:56

Despacho

•13/10/2020, 16:49

Decisão

•24/08/2020, 15:13

Despacho

•27/07/2020, 15:20

Despacho

•21/05/2020, 15:43

Decisão

•27/04/2020, 14:50

Despacho

•16/04/2020, 15:41

Decisão

•02/03/2020, 15:36

Despacho

•05/02/2020, 18:24

Decisão

•09/01/2020, 17:03