Execução Fiscal 5004236-36.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5004236-36.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004236-36.2018.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Exceção de pré-executividade em que se ataca a pretensão executória deduzida pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. Diz a executada que, por submetida a regime falimentar, seria indevida sua submissão ao sistema executivo de que trata a Lei n. 6.830/80. Sustenta a nulidade da CDA, de modo a afirmar que não é devido o valor referente à taxa de saúde suplementar vencida em 31/5/2017, uma vez que a empresa está inativa desde maio/2011. Ataca a cobrança que lhe é dirigida no que se refere à multa e no tocante da não incidência de juros e requer, por fim, a concessão de justiça gratuita. Relatei. Decido. A submissão da executada ao regime falimentar não a aparta do procedimento de que trata a Lei n. 6.830/80, nos termos do art. 29 desse mesmo diploma. Não se detecta, no bojo dos títulos, nenhum vício formal, uma vez que, dissonante com o que alega a executada, todas as diretrizes fixadas a propósito do assunto pela legislação, sobretudo o art. 202 do Código Tributário Nacional, encontram-se reunidas, inclusive a origem, natureza jurídica, fundamento e forma de apuração de cada item cobrado. No mais, a excipiente deixou de instruir os autos com cópia do processo administrativo, carecendo seus argumentos acerca da nulidade de CDA de respaldo probatório. De mais a mais, como relata a entidade credora, a executada solicitou alteração de dados de produtos em 13/5/2010, incidindo, daí, a cobrabilidade da taxa de saúde suplementar, com vencimento em 31/5/2017 e inscrição em dívida ativa em 16/3/2018. Sobre a alegação referente aos juros, vinha este Juízo dando ao tema levantado tratamento diverso do sugerido pela exequente. Tomava-se como referência, nesse sentido, a orientação promanada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada no seguinte trecho da ementa do aresto tirado no Recurso Especial 2001.00385184/RS, Segunda Turma, DJ 25/02/2004, p. 130, Relator Ministro Castro Meira: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. FALÊNCIA. (...) 3. Em conformidade com o art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, os juros de mora posteriores à data da quebra somente serão excluídos da execução fiscal se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Ponderando, vejo que a orientação pretoriana, diferentemente do que vinha fazendo este Juízo, não autoriza, por si, a exclusão dos juros, impondo tratamento outro. E assim seria, principalmente porque a exclusão dos juros devidos após a quebra ficariam na dependência de evento a ser definido pelo Juízo da falência: a insuficiência de recursos para quitação do passivo da massa. Razoável supor, portanto, que os juros pugnados nos autos principais são, sim, de cobrança viável, impondo-se sua glosa em sede de habilitação do crédito exequendo se e quando verificado, ali, o sobredito evento. Isso, por certo, não é razão que justifica censura em relação à pretensão deduzida. E não é diversa a solução a ser imposta quanto ao segundo tema (relativo à ordem de inscrição de parcela referente a multa): também nesse ponto é induvidosa a efetividade da dívida (no que se refere à indigitada parcela, reitere-se), impondo-se sua inscrição e liquidação pelo Juízo da falência, a quem compete a organização do quadro de credores. Isto posto, rejeito a exceção oposta. No que tange à concessão dos benefícios da gratuidade processual, não é de se presumir a alegação de hipossuficiência econômica da parte executada, cabendo-lhe formular seu pedido, se for o caso, com a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Deixo de determinar o cumprimento da decisão de ID 36347129, em função das modificações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020 na Lei n. 11.101/2005, arts. 7° e 7-A. Abra-se vista à parte exequente para manifestação sobre o encaminhamento que pretende dar à espécie, insistindo na penhora no rosto dos autos ou ajustando-a às diretrizes do novel regime jurídico, no prazo de 15 (quinze) dias. Quedando silente, remeta-se o feito ao arquivo sobrestado até o desfecho do processo falimentar e/ou provocação das partes. Registre-se como decisão interlocutória que, julgando exceção de pré-executividade, a rejeita. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/01/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRO-SAUDE PLANOS DE SAUDE LTDA- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(57)