Execução de Título Judicial 0003808-09.2020.4.03.6332 - TRF3

Execução de Título Judicial 0003808-09.2020.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS BATISTA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: JUCICLEIDE MIRANDA DE SOUSA - SP355149 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003808-09.2020.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ CARLOS BATISTA MOREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial de atividades por ele exercidas. Citado, contestou o INSS, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. Passo à análise do mérito propriamente dito. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento de períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria especial. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, se constituem no cumprimento da carência exigida pela Lei nº 8.213/91, e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, convém ressaltar que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço” (art. 70, § 1º, RPS). Assim, em razão do princípio de que o ato é regido pela lei de seu tempo (tempus regit actum), o prazo de contagem do serviço sobre alguma das condições que ensejam a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido (cf. STJ, AGRESP 727497/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido). Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por meio da súmula no. 9, publicada em 05/11/2003, já asseverava que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Mais do que isso, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sessão plenária do dia 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, definiu que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Definiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, o quanto segue no que se refere à eficácia de EPI em caso de agentes de risco distintos de ruído: “10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.” Em casos como o presente, portanto, onde o autor da ação afirma a existência de trabalho especial, em confronto com o INSS, instala-se clara dúvida quanto à eficácia do Equipamento de Proteção Individual e, nesse passo, consoante a orientação da Corte Suprema, a solução deverá nortear-se para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Exceção a essa regra seria a prova cabal, pela parte ré, de que o uso do EPI afastou a natureza especial da atividade, e não é esse o cenário desenhado nos autos. Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição a ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. Revendo entendimento anterior deste Juízo, a fim de adequá-lo ao quanto decidido pelo STJ mediante a sistemática de recursos repetitivos, “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003” (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014), sendo que, após esse período, basta exposição superior a 85dB para a configuração da atividade como especial. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento, como de atividade especial, dos seguintes períodos: TEMPO ESPECIAL CONTROVERTIDO JÁ RECONHECIDO COMO COMUM PELO INSS: Empresa: DESCALVADENSE IND. COM. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA. Início: 06/05/96 Término: 18/11/97 Atividade: MOTORISTA CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106076083, fl. 140 PPP (id-fls): Id. 106076083, fls. 152 Agente nocivo: Ruído: 80 dB(A) Análise: COMUM - PPP IRREGULAR - O PPP apresentado na esfera administrativa não contém data de emissão nem assinatura, e o fato, para além de uma mera irregularidade, é causa de invalidade absoluta do documento. O documento emitido pelo INSS no Id 106076083, fls. 175, corrobora referida informação de que "Foram apresentados elementos que caracterizem períodos especiais, porém foram desconsiderados pois, o PPP da Empresa Descavaldense Ind. e Com. Ltda não tem identificação do responsável legal, data de emissão, carimbo e assinatura do documento". O PPP juntado pela parte autora às fls. 9 e 10 do documento de Id 106076083 não consta no Processo Administrativo, não tendo sido analisado pelo INSS na esfera administrativa. Não basta que os documentos sejam fornecidos pela parte autora em sua petição inicial; tais documentos devem ser os mesmos apresentados anteriormente no processo administrativo, pois são eles que permitirão compreender se a decisão do INSS foi correta ou incorreta. A avaliação judicial de documentos sequer submetidos ao crivo do INSS configuraria flagrante afronta ao princípio da Separação dos Poderes. Não bastasse, verifica-se que o PPP anexado pelo autor à petição inicial não demonstra exposição a Ruído acima do limite máximo previsto em norma para o período em análise (80 dB(A)), razão pela qual acertada a decisão do INSS que computou o período como tempo de contribuição COMUM. Natureza da Atividade: COMUM _____________________________________________________________ Empresa: JAMPAC TRANSPORTES LTDA. EPP Início: 03/01/00 Término: 09/06/01 Atividade: MOTORISTA CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106076083, fl. 141 PPP (id-fls): Id. 106076083, fls. 153 e 154 Agente nocivo: Ruído: 67,7; Frio: -1 a -18ºC Análise: ESPECIAL – FRIO - Atividade ESPECIAL pela exposição habitual e permanente a frio, a temperaturas de "-1 a -18ºC", conforme demonstrado no PPP, com enquadramento no Anexo IX da NR 15. Neste sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: “Embora o frio não esteja contemplado no elenco dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 como agente nocivo a ensejar a concessão de aposentadoria especial, o enquadramento da atividade dar-se-á pela verificação da especialidade no caso concreto, através de perícia técnica confirmatória da condição insalutífera, por força da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. A exposição a frio, com temperaturas inferiores a 12ºC, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. A permanência, em relação ao agente físico frio, deve ser considerada em razão da constante entrada e saída do empregado da câmara fria durante a jornada de trabalho e não como a permanência do segurado na câmara frigorífica, não sendo razoável exigir que a atividade seja desempenhada integralmente em temperaturas abaixo de 12ºC. 3. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade exercida, porquanto não comprovasa a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e não demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.” (TRF4 – APELAÇÃO CÍVEL – 5001435-30.2015.4.04.7216 – DATA: 20/02/2019). Natureza da Atividade: ESPECIAL _____________________________________________________________ Empresa: JAMPAC TRANSPORTES LTDA. EPP Início: 02/01/02 Término: 19/02/13 Atividade: MOTORISTA CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106076083, fl. 141 PPP (id-fls): Id. 106076083, fls. 153 e 154 Agente nocivo: Ruído: 67,7; Frio: -1 a -18ºC Análise: ESPECIAL – FRIO - Atividade ESPECIAL pela exposição habitual e permanente a frio, a temperaturas de "-1 a -18ºC", conforme demonstrado no PPP, com enquadramento no Anexo IX da NR 15. Neste sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: “Embora o frio não esteja contemplado no elenco dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 como agente nocivo a ensejar a concessão de aposentadoria especial, o enquadramento da atividade dar-se-á pela verificação da especialidade no caso concreto, através de perícia técnica confirmatória da condição insalutífera, por força da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. A exposição a frio, com temperaturas inferiores a 12ºC, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. A permanência, em relação ao agente físico frio, deve ser considerada em razão da constante entrada e saída do empregado da câmara fria durante a jornada de trabalho e não como a permanência do segurado na câmara frigorífica, não sendo razoável exigir que a atividade seja desempenhada integralmente em temperaturas abaixo de 12ºC. 3. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade exercida, porquanto não comprovasa a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e não demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.” (TRF4 – APELAÇÃO CÍVEL – 5001435-30.2015.4.04.7216 – DATA: 20/02/2019). Natureza da Atividade: ESPECIAL TEMPO ESPECIAL CONTROVERTIDO NÃO RECONHECIDO PELO INSS SEQUER COMO COMUM: Empresa: JAMPAC TRANSPORTES LTDA. EPP Início: 20/02/13 Término: 02/04/13 Atividade: MOTORISTA CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106076083, fls. 141 e 151 PPP (id-fls): Id. 106076083, fls. 153 e 154 Análise da existência da atividade: EQUIVOCADO O INSS - CTPS SEM RASURA – AVISO PRÉVIO - Tendo em vista que a cópia da CTPS do autor consta no Processo Administrativo, e não apresenta rasuras, o período deve ser considerado pelo INSS, conforme tese firmada no Tema 250 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, no sentido de que "O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria." (PEDILEF 0515850-48.2018.4.05.8013/AL, relatora Juíza Federal Susana Sbrogio Galia). Análise da natureza da atividade (comum x especial): ESPECIAL – FRIO - Atividade ESPECIAL pela exposição habitual e permanente a frio, a temperaturas de "-1 a -18ºC", conforme demonstrado no PPP, com enquadramento no Anexo IX da NR 15. Neste sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: “Embora o frio não esteja contemplado no elenco dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 como agente nocivo a ensejar a concessão de aposentadoria especial, o enquadramento da atividade dar-se-á pela verificação da especialidade no caso concreto, através de perícia técnica confirmatória da condição insalutífera, por força da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. A exposição a frio, com temperaturas inferiores a 12ºC, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. A permanência, em relação ao agente físico frio, deve ser considerada em razão da constante entrada e saída do empregado da câmara fria durante a jornada de trabalho e não como a permanência do segurado na câmara frigorífica, não sendo razoável exigir que a atividade seja desempenhada integralmente em temperaturas abaixo de 12ºC. 3. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade exercida, porquanto não comprovasa a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e não demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.” (TRF4 – APELAÇÃO CÍVEL – 5001435-30.2015.4.04.7216 – DATA: 20/02/2019). Natureza da Atividade: ESPECIAL _____________________________________________________________ Empresa: JAMPAC TRANSPORTES LTDA. EPP Início: 03/04/13 Término: 22/04/13 Atividade: MOTORISTA CTPS/CNIS (id-fls): Id. 106076083, fls. 141 e 151 PPP (id-fls): Não consta Análise da existência da atividade: EQUIVOCADO O INSS - CTPS SEM RASURA – AVISO PRÉVIO - Tendo em vista que a cópia da CTPS do autor consta no Processo Administrativo, e não apresenta rasuras, o período deve ser considerado pelo INSS, conforme tese firmada no Tema 250 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, no sentido de que "O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria." (PEDILEF 0515850-48.2018.4.05.8013/AL, relatora Juíza Federal Susana Sbrogio Galia). Análise da natureza da atividade (comum x especial): COMUM - O autor deixou de apresentar os documentos que permitiriam ao INSS aferir e declarar a existência do trabalho especial, razão pela qual deve o período ser computado pelo INSS como tempo de contribuição COMUM. Natureza da Atividade: COMUM _____________________________________________________________ Conforme se verifica, o INSS indevidamente deixou de considerar períodos de contribuição demonstrados por JOSÉ CARLOS BATISTA MOREIRA. Presente a análise contida acima, verificam-se os seguintes tempos de contribuição de JOSÉ CARLOS BATISTA MOREIRA, na DER: • Atividade especial: 12 anos, 8 meses e 8 dias • Atividade comum (incluindo conversão de tempo especial em comum): 27 anos e 1 dia. Nesse cenário, aflora que JOSÉ CARLOS BATISTA MOREIRA não faz jus à aposentadoria especial ou integral por tempo de contribuição. A aposentadoria proporcional também não era devida. Assim, resta ao Juízo tão somente determinar ao INSS a averbação dos tempos de atividade reconhecidos nesta sentença. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Determinar ao INSS a averbação (PLENUS e CNIS) dos seguintes períodos de atividade desempenhados por JOSÉ CARLOS BATISTA MOREIRA: EMPRESA Natureza da Atividade INÍCIO TÉRMINO JAMPAC TRANSPORTES LTDA. EPP ESPECIAL 03/01/2000 09/06/2001 JAMPAC TRANSPORTES LTDA. EPP ESPECIAL 02/01/2002 02/04/2013 JAMPAC TRANSPORTES LTDA. EPP COMUM 03/04/2013 22/04/2013 Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Decorrido o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a devida averbação. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

20/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BATISTA MOREIRA em 09/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Publicado Despacho em 02/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BATISTA MOREIRA em 23/02/2022 23:59.

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