Execução Fiscal 0000598-80.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000598-80.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MICRO BOARD SYSTEMS PRODUTOS E SERVICOS PARA INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO Em exceção de pré-executividade, a MICRO BOARD SYSTEMS PRODUTOS E SERVICOS PARA INFORMATICA LTDA – ME sustenta, em síntese, a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (fls. 30/143 – Id 43430183). Instada a se manifestar, a excepta refutou as alegações (fls. 149/164 – Id 43430183). É a síntese do necessário. DECIDO. A excipiente defende a existência de parcelamento ativo aderido em 2003, isto é, em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal. A documentação juntada aos autos, todavia, demonstra que houve a rescisão do referido parcelamento em 2017 (fls. 156/159 – Id 43430183). Incabível, portanto, a extinção da demanda executiva, pois no momento de seu ajuizamento estava caracterizado o interesse de agir da exequente, uma vez que não pendia sobre o crédito causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de forma que o débito estava regularmente constituído. Vale ainda mencionar que os valores pagos no parcelamento foram devidamente imputados (fls. 161/162 – Id 43430183), razão pela qual deve ser afastada também a alegação de excesso de execução. Cumpre deixar claro que as Certidões de Dívida Ativa gozam da presunção de liquidez e certeza quanto às multas e aos acréscimos exigidos. Segundo o entendimento sedimentado nas Cortes Federais, não é necessário que a CDA seja acompanhada de demonstrativo de cálculos ou fórmulas aritméticas, bastando que contenha a menção aos preceitos legais que escoram o lançamento. Veja-se a seguinte decisão do Tribunal Regional desta 3ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. CONSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO. MULTA. SELIC. ENCARGO DO DL 1.025/69. 1. A leitura da sentença revela não ter havido cerceamento de defesa nem falta de fundamentação. 2. A Certidão de Dívida Ativa aponta o valor originário do débito, bem como os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentam o cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, donde se conclui haver proporcionado à embargante a mais ampla defesa. 3. Os créditos foram constituídos por declaração do próprio contribuinte, não havendo que se falar em inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A multa foi aplicada em 20%, não havendo que se falar em multa confiscatória. 5. Não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na exigência da Selic como correção monetária e juros moratórios, conforme jurisprudência pacificada. 6. Conforme previa a Súmula 168 do extinto TFR: "O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, Apelação Cível n. 0000989-11.2014.4.03.6106, j. 24/04/2018, fonte: e-DJF3 07/05/2018). As CDAs apresentadas junto à inicial do feito executivo contém todos os requisitos legais, previstos na lei 6.830/80, fazem expressa menção aos valores lançados, bem como explicitam a legislação de regência. São, desta forma, hábeis a propiciar à excipiente a plena ciência do que está sendo objeto de cobrança. Assim, nos títulos estão presentes todos os elementos indispensáveis à identificação do crédito exigido, nos termos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n. 6.830/80. O parágrafo 1º do artigo 6º indica que a petição inicial de execução fiscal será instruída tão somente com o título executivo. Assim, não há necessidade da descrição dos fatos e fundamentos jurídicos na exordial, nem da apresentação de demonstrativo de cálculo. Por seu turno, não existe nos autos nenhum elemento de prova que venha a infirmar a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000598-80.2018.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Em termos de prosseguimento do feito, defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud. Caso a quantia se mostre irrisória, proceda-se ao seu desbloqueio. Por outro lado, caso o bloqueio seja positivo, intime-se, por meio da publicação desta decisão, a parte executada dos valores bloqueados para que, se quiser, apresente manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de outros documentos

Juntada de Petição de informações prestadas

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(84)