Cumprimento de sentença 0003456-11.2015.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de sentença 0003456-11.2015.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VAGNALDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: VAGNER RICARDO HORIO - SP210538, RAFAEL DELACIO MESQUITA - SP340162 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A questão veiculada na manifestação de ID 170112271 do INSS já foi resolvida pela decisão de ID 54823971, da qual não se interpôs recurso de agravo de instrumento e dispôs que: (...) O acórdão proferido nos autos condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios nos seguintes termos: "Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, consoante o entendimento desta Turma e o disposto §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça." Por esse motivo, aduziu a Autarquia Previdenciária que se deve seguir fidedignamente o que estabelece a Sumula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. No entanto, a jurisprudência majoritária tem entendido que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser apurada até a data da condenação, nos casos em que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo a quo, de forma que a concessão do benefício deu-se por força de acórdão emanado do Tribunal competente. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 111. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECE O DIREITO DO SEGURADO. 1. Cumpre enfatizar, inicialmente, que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). 2. Quanto aos honorários sucumbenciais, lê-se no acórdão embargado apenas que "Fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação". 3. Há, de fato, omissão ao não se estabelecer o que deve ser considerado como "valor da condenação" quando da liquidação. 4. Dessa forma, supro a omissão para determinar que a base de cálculo dos honorários deve considerar o valor até a data da condenação, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo a quo. 5.Esse entendimento é coerente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que é assim que deve ser interpretada sua Súmula 111: 6. Embargos de declaração acolhidos, para determinar que os honorários sucumbenciais incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão que reconheceu o direito do segurado. (TRF3; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0000898-77.2012.403.6109/SP; 8ª TURMA, DATA 12/12/2016). Destaco, ainda, que esse entendimento é coerente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que é assim que deve ser interpretada sua Súmula 111: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da decisão que reconheceu o direito do segurado e concedeu o benefício, em consonância com a Súmula 111 do STJ. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para tão-somente esclarecer que os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo segurado e reconheceu o direito à desaposentação sem necessidade de devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria, em consonância com a Súmula 111 do STJ. (EDAGRESP 201101902336, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:18/04/2013). A correta exegese do comando contido no v. aresto, de acordo com a jurisprudência dominante, não consiste em modificação do julgado na fase de cumprimento, mas a correta intelecção do título executivo. Dessa forma, retornem os autos à Contadoria Judicial para que retifique o cálculo, tendo em vista que não incidem as prestações vencidas após o dia 20/03/2020 (data do acórdão) para o cálculo da verba honorária. (...) Assim, a referida decisão, proferida em 02/06/2021, determinou que o feito fosse encaminhado à Contadoria Judicial para decotar as prestações vencidas após a data do acórdão (20/03/2020), o que após idas e vindas logrou êxito na informação e cálculos de ID's 130867846, 130868152, 130868154, do Setor de Cálculos que apurou o valor de R$ 38.391,09 (trinta e oito mil, trezentos e noventa e um reais e nove centavos). O exequente concordou com os cálculos e requereu a expedição de RPV (ID 149974973), o INSS reiterou os cálculos por ele apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença (ID 170112271), reativando discussão que já foi decidida e da qual não cabe mais recurso. ISSO POSTO, homologo o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (ID 130868152), no valor de R$ 38.391,09 (trinta e oito mil, trezentos e noventa e um reais e nove centavos). A parte executada (INSS) sucumbiu em R$ 28.874,75. Nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, e §14º c/c art. 86, § único, todos do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o montante da respectiva sucumbência. Desta forma, são devidos R$ 2.887,47 ao procurador da parte autora. A parte exequente (advogado do autor) sucumbiu em R$ 3.799,75. Nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, e §14º c/c art. 86, § único, todos do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o montante da respectiva sucumbência. Desta forma, são devidos R$ 379,97 ao Procurador Federal. Com o decurso do prazo de agravo ou manifestada desistência na sua interposição, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003456-11.2015.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília intime-se o(a) Procurador(a) Federal para, querendo, dar início à execução dos honorários arbitrados nesta decisão e cadastre-se o ofício requisitório no valor de R$ 38.391,09, acrescido do valor da verba honorária aqui fixada no valor de R$ 2.887,47, ou seja, R$ 41.278,56 (quarenta e um mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o teor das requisições de pagamento, nos termos do art. 11 da Resolução n.º 458/2017 CJF. Havendo concordância das partes ou ocorrendo o decurso do prazo assinalado sem manifestação, requisitem-se os valores junto ao Egrégio TRF da 3.ª Região, comunicando-se, por mandado/carta, a autora/exequente. Cumpridas as determinações supra, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VAGNALDO DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de VAGNALDO DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(39)