Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003104-68.2006.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003104-68.2006.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA NUNES MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: THAIS GALHEGO MOREIRA - SP222773, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 105685476: Com razão a exequente ao esclarecer que ao ofício requisitório nº 20210133140 (ID 98261149), faltou acrescer o valor fixado como honorários de sucumbência nesse cumprimento, ou seja R$ 1.044,74, indicado na conta levada a efeito pela Contadoria Judicial (ID 91636052), importando o valor total de R$ 3.624,03 (três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e três centavos). Mas, não assiste razão ao pleitear o valor de R$ 12.125,22 como base de cálculo da sucumbência, por erro material de digitação às fls. 504 (autos físicos), por ter tido oportunidade de opor embargos de declaração, como efetivamente o fez às fls. 505/506 dos autos físicos, em razão de não haver constado da decisão a ressalva de ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, tendo aos embargos sido dado provimento, sem nada ter sido mencionado acerca da incorreção do valor da sucumbência, razão pela qual a discussão da matéria já precluiu. Assim, proceda a Serventia à retificação do requisitório de ID 98261149 para a inclusão da quantia de R$ 1.044,74 e, com o decurso do prazo de agravo ou manifestada desistência na sua interposição, requisitem-se os valores junto ao Egrégio TRF da 3.ª Região e aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Cumpra-se, servindo a presente decisão como expediente de cumprimento (Ofício, Mandado, Carta), no que for pertinente. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003104-68.2006.4.03.6111

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(235)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA NUNES MORAES em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. em 06/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Publicado Sentença em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Publicado Sentença em 16/08/2022.

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(627)