Execução de Título Judicial 0044998-45.2020.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0044998-45.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM ASSIS LEITAO Advogado do(a) AUTOR: DANILO FRADE MOTTA - SP286511 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0044998-45.2020.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos etc. Trata-se de demanda proposta por JOAQUIM ASSIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, através da qual pleiteia indenização por danos materiais e danos morais. Em síntese, a parte autora informa (que em 18.08.2020) ter recebido ligação, supostamente do banco responsável pela emissão do cartão, informando-lhe da possibilidade de seu cartão ter sido clonado, em razão da ocorrência de uma compra (R$ 1.200,00) e saque (R$ 1.500,00). Ainda teria sido orientada a entregar o cartão de crédito ao motoboy que iria retirá-lo em sua residência, o que foi feito. Naquele mesma noite e na madrugada do dia seguinte teriam sido efetuadas várias operações no valor total de R$ 22.432,93. A título de danos morais, o pedido é de R$ 10.000,00. Registrou Boletim de Ocorrência, apresentou Contestação junto à CEF. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Oportunamente, verifico que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Sem preliminares, passo ao exame de mérito. Do mérito. Pelo que se depreende, a questão dos autos diz respeito ao direito de a parte autora ser indenização dos valores debitados em sua conta corrente depois de haver entregado o chip do cartão de débito a terceiro desconhecido, A Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição financeira, prestadora de serviço está sujeita ao regime do Código do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC). Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, para a qual não se exige a prova de culpa do agente. A prova da culpa é prescindível, mas não a relação de causalidade, uma vez que, mesmo no caso de responsabilidade objetiva, não se pode acusar quem não tenha dado causa ao evento. Segundo o Código do Consumidor, no art. 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (G.N.) No caso em tela se aplica a teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos dos danos que vier a causar ao exercer atividade com fins lucrativos. A responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os lucros. Para esta teoria, basta a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. De outro lado, cabe à parte ré a prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro - ex vi do § 3º do artigo 14 do CDC. Consoante o entendimento de Aguiar Dias, “...Na ausência de culpa de qualquer das partes, ao banco toca suportar os prejuízos.” (in Gonçalves, Carlos Roberto, Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 6ª Edição. p. 249/253). Assumir o risco é, na hipótese, o mesmo que assumir a obrigação de vigilância, garantia ou segurança sobre o objeto do contrato. Observo ademais que quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou constatada a hipossuficiência da parte, poderá haver a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). A grandeza dos direitos de proteção da dignidade da pessoa humana, previstos no art. 1º, III, da Constituição Federal, e complementados pela legislação ordinária, como o Código de Defesa do Consumidor, está a exigir uma resposta exemplar do Poder Judiciário, mormente em situações em que a relação jurídica-base revele uma desproporção de poderes, tais como o são as relações entre bancos e clientes. A jurisprudência pátria não destoa deste entendimento, admitindo a inversão do ônus da prova na hipótese e a presunção que deve militar em favor do cliente, consoante aresto da lavra da eminente Ministra Nancy Andrigui, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RESP 727843/SP; 2005/0031192-7, TERCEIRA TURMA, DJ 01.02. 2006, P. 553. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SAQUES SUCESSIVOS EM CONTA-CORRENTE. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORENTISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - É PLENAMENTE VIÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, II DO CPC) NA OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE CONTAS-CORRENTES, COMPETINDO AO BANCO (RÉU NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO), O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MOFICAFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. - INCUMBE AO BANCO DEMONSTRAR, POR MEIOS IDÔNEOS, A INEXISTÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE FRAUDE, TENDO EM VISTA A NOTORIEDADE DO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO BANCÁRIO E/OU SENHA. - SE FOI O CLIENTE QUE RETIROU O DINHEIRO, COMPETE AO BANCO ESTAR MUNIDO DE INSTRUMENTOS TECNOLÓGICOS SEGUROS PARA PROVAR DE FORMA INEGÁVEL TAL OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.G.N. Entendo, pois, cabível a inversão do ônus da prova. No caso presente a parte autora se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe compete. Nesse sentido, apresentou documentos que demonstram a sua divergência em relação às movimentações contestadas. Para tanto, juntou Boletim de Ocorrência e Contestação junto à CEF. Tais ações indicam a sua diligência e dissentimento em relação às movimentações contestadas, o que, a meu ver, já bastam para conferir a verossimilhança das alegações feitas na inicial e justificar a inversão do ônus da prova. De outro lado, a CEF limitou-se a dizer genericamente sobre as regras da responsabilidade civil e da inexistência de danos materiais e morais, alegando que culpa exclusiva da vítima por ter fornecidos os dados do cartão, alegando que as operações efetuadas por quem tinha acesso ao cartão e conhecimento das senhas da autora. Pois bem. No caso vertente, dada à verossimilhança das alegações e considerando a hipossuficiência dos consumidores segundo as regras ordinárias de experiência, competia a ré, detentora de tecnologia e dos meios de informática, provar de forma inegável que foi a usuária do cartão de crédito que teria realizado as compras impugnadas, ônus do qual não se desincumbiu. A atividade em questão é inegavelmente de risco, de modo que incide o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual a obrigação de reparar o dano é objetiva. Em outras palavras, responde a instituição financeira objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, consoante entendimento cristalizado na Súmula 479 do STJ (As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias). E, ainda que se argumente que a autora tenha “facilitado”, fornecendo informações de dados pessoais e entregado o cartão a terceiros no conhecido “golpe do motoboy”, a culpa concorrente neste caso não afasta a responsabilidade da instituição financeira de ressarcir os valores das compras que não deveriam ter sido liberadas se o sistema de segurança do banco tivesse funcionado, posto que o seu acionamento deveria ter se dado independentemente da solicitação do bloqueio. De se registrar que foram gastos um total R$ $ 22.432,93, em poucos minutos e em horário não comercial, conforme se verifica do extrato – ID176572298, fls. 11/12), o que, de per si, sugere comportamento fraudulento apto a acionar o sistema segurança de identificação quanto a supostas operações estranhas ao perfil do correntista. O defeito na prestação dos serviços é evidente ante a falha na prestação do serviço, por não ter proporcinado a segurança necessária ao serviço oferecido. Do dano moral. No que tange ao dano extrapatrimonial, mostra-se evidente que a parte requerente sofreu frustração e nervosismo, contudo, não passam de aborrecimentos aos quais todos estão sujeitos. O fato ocorrido, embora desagradável, não se reveste de gravidade suficiente para atingir os direitos da personalidade do demandante. Nesse sentido, transcreve-se a abalizada doutrina de Sérgio Cavalieri Filho: "(.) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre o amigos e até no ambiente familiar, tais situação não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (SÉRGIO CAVALIERI FILHO, in "Programa de Responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros, 4ª edição, p. 99) Em arremate, cito o seguinte precedente: “RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Hipótese em que o autor entregou o seu cartão de crédito e divulgou sua senha sigilosa ao meliante. Denominado "golpe do motoboy". Compras indevidas realizadas pelo golpista com o cartão de crédito do autor. Constatação de que as operações bancárias contestadas discrepam do perfil do usuário. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado ao consumidor, neste ponto. Inexigibilidade do débito declarada. Danos morais, no entanto, não configurados. Consideração de que o autor agiu com injustificável ingenuidade, não havendo se cogitar que o episódio, conquanto tenha gerado contratempos, possa ter consubstanciado afronta ao patrimônio moral do correntista, de molde a configurar danos morais indenizáveis, mesmo porque sequer ocorreu restrição cadastral. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Preliminar, rejeitada. Recurso improvido. Dispositivo: rejeitaram a preliminar e negaram provimento aos recursos” (TJSP; Apelação 1017194-94.2017.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018). Posto isto, não vislumbro a incidência do dano extrapatrimonial no caso em apreço. <#Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO: PROCEDENTE o pedido para determinar o estorno dos valores correspondentes às movimentações questionadas, realizadas na conta 4139.013.00018607-3, no dia 18 e 19 de agosto de 2020, no total de R$ 22.432,93 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos ) à esfera de disponibilidade da parte autora, devidamente atualizado desde a data do saque, e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF; IMPROCEDENTE, o pedido de indenização por danos morais Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.#> SãO PAULO, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM ASSIS LEITAO em 01/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado Sentença em 16/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(72)

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