Procedimento Comum Cível 5003171-66.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003171-66.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEUSA DOS SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN - SP250430, HILDEBRANDO PINHEIRO - SP168143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003171-66.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário entre as partes em epígrafe, objetivando-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo sistema de pontos, a partir do requerimento administrativo NB 42/192.251.422-2, em 25/10/2018, ou alternativamente a aposentadoria por idade, quando a parte autora completou 60 anos, em 12/08/2019, por meio do reconhecimento de períodos de labor especial e período de tempo urbano comum. Com a inicial vieram documentos anexados aos autos virtuais. Tutela provisória foi indeferida, sendo concedida a gratuidade processual. Citado, o INSS ofereceu contestação para efeito de se contrapor ao pedido exposto. Houve réplica. Não foram requerias outras provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do tempo de serviço especial. Inicialmente, há que se considerar que a legislação aplicável para a caracterização da especialidade do serviço é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido, consoante prevê atualmente o Decreto 4.827/2003. Incompreensível seria que o legislador instituísse qualquer norma, criando um instituto, ou alterando a disciplina da conduta social e pretendesse ordenar o comportamento para o passado. O efeito retroativo da lei se traduziria em contradição do Estado consigo mesmo, uma vez que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção de suas leis não podem ser arbitrariamente destituídas de eficácia. Deste modo, consoante redação original do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, a caracterização do trabalho como insalubre se realizava através da atividade efetivamente exercida pelo segurado, segundo classificação constante no anexo do Decreto n.º 53.831 de 25.03.1964 e nos Anexos I e II do Decreto n.º 83.080, de 24.01.1979, explicitamente confirmados por intermédio do artigo 295 do Decreto n.º 357 de 07.12.1991, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e do artigo 292 do Decreto n.º 611, de 21.07.1992, que deu nova redação ao sobredito Regulamento. Bastava, pois, que a atividade exercida estivesse contida no rol constante dos aludidos decretos, sem prejuízo de outros meios de prova, inclusive para atividades não elencadas no rol exemplificativo. Tal situação perdurou até o advento da Lei n.º 9.032/95, que conferiu nova redação ao parágrafo 4º do artigo 57 da Lei n.º 8213/91, determinando a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde em caráter habitual e permanente, a ser então realizada através dos formulários SB-40 e DSS-8030 até a promulgação do Decreto n.º 2.172 de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória n.º 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528 de 10.12.1997, condicionando o reconhecimento da especialidade de determinado labor à apresentação de laudo técnico. Especificamente ao agente ruído, considera-se nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição superior a 80 decibéis, até 05.03.1997, uma vez que a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97 a exigência legal passou a ser de 90 decibéis. Relativamente ao tema, contudo, nova alteração regulamentar foi introduzida pelo Decreto n.º 4.882/03, determinando que para concessão de aposentadoria especial seja considerada prejudicial à saúde a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Destarte, tendo em vista o abrandamento da norma então vigente e o caráter social que norteia a legislação previdenciária, há de ser considerado retroativamente o índice atual, a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97, consoante respeitada jurisprudência de nosso Tribunal (AG 276941/SP – Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento – 10ª Turma – j. 19.06.2007 – DJU DATA 04.07.2007 página 336). Importante também relevar que, em relação ao uso de equipamento de proteção individual, em recente julgamento do STF, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) - 664335, fixou-se duas teses com relação ao assunto, quais sejam: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Não merecem prosperar as alegações concernentes a limitação temporal do direito de conversão de períodos laborados em condições insalubres para comum até 28.05.1998, em virtude da disposição contido no artigo 28 da Lei n.º 9.711/98, já reconhecido como regra de caráter transitório (TRF 3ª Região; REOMS n.º 237277/SP, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. 20.05.2003, DJU 16.09.2003, p. 160). Ora, da supremacia da Constituição Federal, que tem assento no vértice do sistema jurídico do país orientando todas as situações jurídicas, decorre que todas as normas de grau inferior apenas terão validade se com a mesma forem compatíveis, atendendo aos seus comandos e orientações. Conforme preconiza o parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição Federal, o trabalhador que se sujeitou a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física tem direito a tratamento diferenciado, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Além disso, registre-se que o Decreto n.º 3.048/1999 dispõe no § 2º do artigo 70 que as regras de conversão do tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum são aplicáveis ao trabalho prestado em qualquer período, e ainda o fato de que o § 5º do artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991 não revogado pela Lei n.º 9.711/1998, que ao ser editada não manteve a redação do artigo 32 da Medida Provisória n.º 1663-15 de 22/10/1998, que suprimia da ordem jurídica o direito de conversão do tempo de serviço especial em comum. Acrescente-se ainda a respeito do tema que em se tratando dos agentes agressivos ruído e calor, independentemente do período em que o labor foi efetivamente exercido, necessária a apresentação de laudo, eis que apenas a medição técnica possui condições de aferir a intensidade da exposição (STJ. 5ª Turma, RESP– 689195; Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima; v.u.j. em 07.06.2005, DJ 22.08.2005, p. 344). Oportuno mencionar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP emitido pela empresa nos termos da lei, porque elaborado com base em laudo técnico pericial expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho torna desnecessária a juntada destes aos autos, posto que relata minuciosamente suas conclusões. Destarte, o PPP consubstancia documento suficiente para fazer prova do tempo especial, não se podendo exigir do segurado o LTCAT, quando ausentes concretas dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. A apresentação do laudo técnico ambiental para aferir a validade do teor do PPP deve ser a exceção, e não a regra. Deste teor, os seguintes precedentes: TNU 2006.51.63.000174-1, Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ 15.09.2009; TNU, PU 2009.71.62.001838-7, Rel. Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU de 22.03.2013). Desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercido o trabalho em face da inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. Há que se ressaltar que as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica supõe-se, pois, que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração não subsistindo, portanto, o argumento comumente apresentado pela autarquia para motivar indeferimento. Sob este prisma, passo ao exame do mérito. Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/04/1998 a 31/07/2003 (Hospital Santa Elisa) e de 01/10/2001 a 04/03/2011 (Icon Diagnóstico Médico), em que laborou como auxiliar de limpeza em hospital e clínica médica. Conforme formulário Dirben-8030, acompanhado de laudo pericial, fornecidos pelo Hospital Santa Elisa (ID 56200134 pág. 16/17), verifica-se que na atividade de auxiliar de limpeza a autora ficou exposta a agentes biológicos e químicos, consistindo suas atividades na limpeza de quartos, banheiros, corredores e todas as dependências do hospital. Consta expressamente do laudo que as EPIs fornecidos não eliminaram plenamente a exposição aos agentes biológicos. De seu turno, o PPP fornecido pela clínica Icon Diagnóstico Médico por Imagem (ID 56200134 pág. 13/14) atesta que a autora laborou como auxiliar de limpeza, sendo responsável pela higienização das instalações da clínica em geral, ficando exposta aos produtos químicos de desinfecção e com contato com lixo hospitalar. Da análise dos documentos fornecidos pelas empregadoras, está comprovada a exposição da parte autora a agentes biológicos por todo o período, em que laborou na limpeza hospitalar. De acordo com a descrição das atividades, infere-se que a autora era responsável pela limpeza de quartos e banheiros, mantendo assim contato habitual e direto com pacientes enfermos, portadores das mais variadas doenças, e materiais biológicos do lixo hospitalar. Em que pese a indicação de equipamentos de proteção individual, não há comprovação de sua eficácia de modo a afastar plenamente a exposição da autora aos agentes biológicos no ambiente hospitalar e no contato com pacientes enfermos. O próprio laudo pericial atesta que não é possível garantir a proteção plena. Sendo assim, de rigor o reconhecimento como especial dos períodos de 06/04/1998 a 31/07/2003 (Hospital Santa Elisa) e de 01/10/2001 a 04/03/2011 (Icon Diagnóstico Médico), nos termos do Código 2.1.3 do Anexo III do Decreto 53.831/64 e Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. Em relação ao período comum de 01/09/1995 a 31/12/1997 (Gomes Pereira Loureiro e Ferreira Ltda – ME), verifico que está devidamente registrado em CTPS (ID 56200134 pág. 21), em ordem cronológica e sem rasuras, constando ainda outras anotações, como alteração salarial e férias. Assim, o período deve ser acrescido ao tempo de contribuição. Nestas condições, considerando os períodos especiais e comuns ora reconhecidos, a parte autora atinge na DER, em 25/10/2018, o tempo de contribuição total de 30 anos e 11 dias, suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição para a segurada mulher, conforme planilha: Tempo de Atividade Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 Alcatex 20/02/1975 07/10/1979 4 7 18 - - - 2 Gomes Pereira 01/09/1995 31/12/1997 2 4 1 - - - 3 Hospital Santa Elisa Esp 06/04/1998 31/07/2003 - - - 5 3 26 4 Icon Diagnostico Medico Esp 01/08/2003 04/03/2011 - - - 7 7 4 5 Municipio Campo Limpo 04/04/2011 25/10/2018 7 6 22 - - - ### Soma: 13 17 41 12 10 30 ### Correspondente ao número de dias: 5.231 4.650 ### Tempo total: 14 6 11 12 11 -0 ### Conversão: 1,20 15 6 0 5.580,000000 ### Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 30 0 11 Tendo em vista que a autora nasceu em 11/08/1959, contava na DER com mais de 59 anos de idade, completando assim, com a soma de seu tempo de contribuição, mais de 85 pontos necessários para o afastamento do fator previdenciário, se mais vantajoso, na forma do art. 29-C da lei 8.213/91. Passo ao dispositivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para efeito de DETERMINAR ao INSS a averbação dos períodos de labor ESPECIAL e COMUM especificados no tópico síntese abaixo, bem como a concessão do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com afastamento do fator previdenciário, se mais vantajoso, na forma do art. 29-C da lei 8.213/91, desde 25/10/2018 (DER), nos termos da presente sentença. TÓPICO SÍNTESE (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e 144/2011 - Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) SEGURADO/BENEFICIÁRIO: CLEUSA DOS SANTOS DA SILVA ENDEREÇO: Rua Laurindo da Silva, 17, Campo Limpo Paulista/SP, CEP 13.232-271 CPF: 073.621.738-06 NOME DA MÃE: Elisabet Francisca Anjos Santos Tempo especial: 06/04/1998 a 31/07/2003 (Hospital Santa Elisa) e de 01/10/2001 a 04/03/2011 (Icon Diagnóstico Médico) Tempo Comum: 01/09/1995 a 31/12/1997 (Gomes Pereira Loureiro e Ferreira Ltda – ME) BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (42/192.251.422-2) DIB: 25/10/2018 (DER) VALOR DO BENEFÍCIO: A CALCULAR DIP: COMPETÊNCIA DE PAGAMENTO SUBSEQUENTE À INTIMAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da autora e diante do nítido caráter alimentar da controvérsia deduzida, independentemente do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 296 e 497, ambos do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada na sentença para que seja AVERBADO o TEMPO ESPECIAL e COMUM, e CONCEDIDO o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, nos termos da presente SENTENÇA. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF). O deferimento de tutela antecipada não implica o pagamento de atrasados referentes a competências anteriores. Comunique-se à AADJ. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos atrasados, a serem apurados em liquidação ou execução de sentença, conforme fundamentação da presente sentença, descontando-se os valores já recebidos a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis. Regime de correção monetária e juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Arbitro os honorários advocatícios devidos pelo INSS no percentual mínimo do escalonamento preconizado pelo art. 85, §3º do CPC, tendo como base o proveito econômico obtido, conforme liquidação de sentença, observado, em todo caso, o teor do enunciado da Súmula 111 da jurisprudência do C. STJ[1]. Custas ex lege. Interposto (s) eventual (ais) recurso (s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Por fim, nada mais sendo requerido, com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P. R. I. C. JUNDIAí, 19 de janeiro de 2022. [1] TRF 3R, Apelação Cível 5001325-12.2019.4.03.9999, Rel. Des. Federal Marisa Santos; Apelação Cível 5004295-95.2018.4.03.6126, Rel. Rodrigo Zacharias.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CLEUSA DOS SANTOS DA SILVA em 03/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Decorrido prazo de CLEUSA DOS SANTOS DA SILVA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Todas as movimentações(43)