Execução Fiscal 0004236-08.2016.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0004236-08.2016.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOZAIR FERREIRA MOLINA EIRELI - ME, MOZAIR FERREIRA MOLINA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS BIANCHI JUNIOR - SP321959, SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER - SP300550, PAULO ROBERTO FARIA OLIVER - SP340158 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS BIANCHI JUNIOR - SP321959, SAULO HENRIQUE FARIA OLIVER - SP300550, PAULO ROBERTO FARIA OLIVER - SP340158 D E S P A C H O Id 160079394: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004236-08.2016.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de pedido da parte executada MOZAIR FERREIRA MOLINA EIRELI - ME. requerendo o levantamento da penhora que recai sobre os imóveis de sua titularidade face à adesão ao parcelamento da dívida. De fato, o inciso VI, do art. 151, do Código Tributário Nacional estabelece o parcelamento como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sabidamente a adesão a programa de parcelamento em relação aos créditos tributários objeto de execução fiscal tem o condão de paralisar essa execução, por conta da inevitável suspensão da exigibilidade dos mesmos, bem como do curso da prescrição, até que seja implementado o pagamento de todas as parcelas acordadas. Na verdade, o parcelamento visa favorecer a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas e, embora haja adesão, o débito persiste, apenas vindo a ser extinto com o pagamento da última prestação; enquanto isto não há que se falar em extinção da execução, mas em suspensão do processo que, em caso de descumprimento do parcelamento retoma seu curso normal. Assim, embora suspensa a execução, permanece o interesse da Fazenda Pública em manter ou obter a garantia, de modo a assegurar plenamente a execução fiscal, caso venha a ser necessário o seu prosseguimento. Ante o exposto, tendo em vista a necessidade de se aguardar a resolução do parcelamento, mantenho as penhoras efetuadas nos autos. Aguarde-se em arquivo, sem baixa na distribuição, ulterior provocação das partes, acerca da consolidação do pagamento da dívida, uma vez que cabe ao credor, quando lhe convier, a deliberação sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de SAMANTA RENATA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Publicado Despacho em 27/01/2025.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/01/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Todas as movimentações(161)

legal

Todos os documentos(17)