Execução de Título Judicial 0007156-06.2018.4.03.6332 - TRF3

Execução de Título Judicial 0007156-06.2018.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITO LUIZ SOARES Advogado do(a) AUTOR: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES - SP384430, LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA - SP262254 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007156-06.2018.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em desarquivamento. IDs 105888916 e 105888915 (pet. autor): 1. Trata-se de pedido de expedição de certidão de advogado constituído, a fim de que o advogado possa levantar os valores depositados em favor da parte autora. 2. Compulsando os autos, verifico que não foi apresentada a respectiva GRU – Guia de Recolhimento da União, referente à expedição da certidão. Nos termos da orientação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, constante do Despacho Nº 3341438/2017 - DFJEF/GACO, Processo SEI nº 0019270-51.2017.4.03.8000, necessário o recolhimento de custas, aplicando-se a Tabela IV de Certidões e Preços em Geral da Resolução nº 138 de 06/07/17 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: f) Certidões em geral, mediante processamento eletrônico de dados, por folha: Valor Fixo de 40% (quarenta por cento) da UFIR - R$ 0,42. Consignando que para a solicitação dos dois serviços deve ser recolhido R$ 0,84. Sendo assim, intime-se o patrono para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a GRU pertinente e o respectivo comprovante de pagamento (UG/Gestão: 090017, Código 18710-0, R$ 0,84), via protocolo “SOLICITAÇÃO DE LEVANTAMENTO – OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA OU ALVART. Se o pedido for de mais de uma certidão, a solicitação poderá ser feita em uma mesma GRU com um único CPF ou CNPJ, apenas multiplicando os valores pelo total de certidão requerida. Destaco que os valores depositados encontram-se disponíveis para levantamento pela parte autora, independentemente do recolhimento de custas. Portanto, não se trata de ato indispensável ao desenvolvimento da relação processual, e sim encargo bancário para levantamento pelo advogado, não contemplado pelos benefícios da justiça gratuita. 3. Cumprida a diligência, a correspondente certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizados nos autos, em até 5 dias úteis, a contar do dia seguinte ao protocolo, para impressão do advogado, em igual prazo. 4. Ciência à parte autora do teor desta decisão, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

20/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BENEDITO LUIZ SOARES em 07/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Publicado Despacho em 03/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BENEDITO LUIZ SOARES em 30/01/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Todas as movimentações(125)

legal

Todos os documentos(24)