Execução Fiscal 5000469-82.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000469-82.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: UBIRATAN COSTODIO - SP181240-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000469-82.2021.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos ID nº 47006383. A executada Amelplan Assistência Médica Planejada Ltda. opôs exceção de pré-executividade em que alega, em síntese: a) a nulidade da CDA, em razão da inicial estar desacompanhada do título executivo extrajudicial, bem como diante da ausência de liquidez e certeza da inscrição e b) a suspensão da prática de atos executivos. A exequente, intimada a se manifestar, defende a regularidade da cobrança (ID nº 117936453). Nestes termos, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Da alegação de suspensão dos atos executivos A mera oposição de exceção de pré-executividade desacompanhada da garantia integral do juízo é insuficiente para ensejar a suspensão dos atos executivos no presente feito. In casu, não houve a comprovação nos autos de nenhuma da situação acima elencada, razão pela qual repilo o pedido articulado no presente feito. Da nulidade da CDA Inicialmente, afasto, de plano, a alegação da executada da ausência de requisito fundamental para o regular prosseguimento da presente demanda fiscal, tendo em vista que o título executivo extrajudicial, juntamente com a inicial estão localizados nos IDS de nºs 44316793 e 44316796. A par disso, rejeito a alegação de irregularidades na Certidão de Dívida Ativa, uma vez que não vislumbro a falta de qualquer requisito legal. Invoco como fundamento o disposto no artigo 3º, da Lei nº 6.830, de 22.09.80: “Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Nota-se que a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita é de natureza relativa (“iuris tantum”), podendo ser infirmada por prova inequívoca em contrário, a ser, obrigatoriamente, produzida pela executada. Consoante José da Silva Pacheco: “...a certeza diz respeito à sua existência regular, com origem, desenvolvimento e perfazimento conhecidos, com natureza determinada e fundamento legal ou contratual induvidoso” ( in Comentários à Lei de Execução Fiscal, Saraiva, São Paulo, 5ª ed., 1996, p.64 ). A liquidez, de seu turno: “...concerne ao valor original do principal, juros, multa, demais encargos legais e correção monetária, devidamente fundamentados em lei”( Ob. cit., idem ). As argumentações da excipiente são frágeis e evasivas, de nada servindo para quebrar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Com efeito, depreende-se da análise da CDA e seus demonstrativos, que estão preenchidos todos os requisitos necessários à cobrança do crédito, constando o nome do devedor, valor do débito, sua origem e o fundamento legal, sendo totalmente improcedente o argumento de ausência de liquidez e certeza da CDA. Por oportuno, registro o disposto no recente Enunciado nº 559 da Súmula do STJ, “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.” Posto isso, indefiro integralmente os pedidos formulados na exceção de pré-executividade oposta pela executada. Requeira a exequente o que entender de direito quanto ao regular prosseguimento do feito. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 17 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Apensado ao processo 0003385-70.2016.4.03.6144

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 09/04/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. em 22/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(25)