Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023730-92.2021.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023730-92.2021.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA MANFRE AMORIN Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO ZANOTIN - SP86679, CAROLINA DUTRA DE OLIVEIRA - SP275645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista irregularidades encontradas na petição inicial e seus documentos anexos, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, para que: a) apresente a este Juízo cópia legível de sua Declaração de Hipossuficiência, datada, atualizada e assinada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; b) diante das alterações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, artigo 24, § 1º, que trata da acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, bem como a orientação constante do despacho n.º 6030367/2020 – DFJEF/GACO proferido no Processo SEI n.º 0009811-20.2020.4.03.8000, apresente a DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, devidamente preenchida e assinada pela parte autora, cujo formulário encontra-se nos documentos anexos ao presente feito; e c)Em virtude da Lei n.º 13.876, de 20 de setembro de 2019, no seu artigo 1º, parágrafo 3º prevê que a partir de 2020, e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de sua publicação, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a uma perícia médica por processo judicial. Em sendo assim, tendo em vista que nas ações previdenciárias de incapacidade a parte autora alega por vezes várias enfermidades, deverá a mesma indicar UMA ÚNICA ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL A PERÍCIA SERÁ FEITA, sob pena de preclusão, caso em que será indicada pelo juízo. Por oportuno, também deverá a parte autora observar se tal enfermidade foi objeto de perícia médica junto ao INSS a fim de evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir. Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, ortopedista, oncologista e oftalmologista. No caso do(a) autor(a) ser portador(a)de enfermidade(s) fora das especialidades acima mencionadas a perícia médica será realizada com o clínico geral. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023730-92.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Intime-se. RIBEIRãO PRETO, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(221)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2025.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MANFRE AMORIN em 15/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(18)