Execução de Título Extrajudicial 5001161-92.2021.4.03.6340 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001161-92.2021.4.03.6340 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE CALBO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL MATOS - SP221353, MARCOS CAPELIN ROBERTO ROZENDO - SP300442, JOSE ROZENDO DOS SANTOS - SP54953 EXECUTADO: ALCIONE PEXOTO OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001161-92.2021.4.03.6340 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Cidade Calbo contra Alcione Pexoto Oliveira e da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando o pagamento de contribuições condominiais ordinárias no valor de R$ 6.116,79. Inicial instruída com documentos. A ação foi distribuída perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, tendo em vista a inclusão da CEF no polo passivo da ação (Id 170438643 - p. 32). Os autos foram distribuídos à 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Guaratinguetá que determinou a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária de Guarulhos-SP em razão de pedido formulado pela parte autora de remessa dos autos à Justiça Federal de Guarulhos/SP devido ao imóvel, objeto da presente ação, estar situado nesta cidade de Guarulhos (Id 240053920, 239961273). Os autos foram distribuídos a esta 4ª Vara. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 6.116,79. Em 19.12.2013, foi instalada a 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos, com competência para o processamento e o julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, excluídas aquelas que não podem ser processadas no JEF, na forma do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No foro em que houver instalação do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta, com possibilidade, portanto, de reconhecimento de ofício. Dessa maneira, o valor da causa passa a definir a competência absoluta do Juízo e, portanto, deve obedecer aos parâmetros legais e jurisprudenciais, sob pena de atribuir indevidamente à parte a escolha do órgão julgador. O valor da causa, nos casos em que o pedido pode ser quantificado pecuniariamente, deve corresponder ao benefício econômico pretendido, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). No caso vertente, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 6.116,79 (seis mil cento e dezesseis reais e setenta e nove centavos). Ademais, não existe óbice à propositura de demandas no Juizado Especial por condomínios objetivando o pagamento de cotas condominiais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001. I - Consoante entendimento da C. 2.ª Seção, pode o condomínio figurar no pólo ativo de ação de cobrança perante o Juizado Especial Federal, em se tratando de dívida inferior a 60 salários mínimos, para a qual a sua competência é absoluta. II - Embora o art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção a condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo. Precedente: CC 73.681/PR, Relª. Minª.NANCY ANDRIGHI, DJ 16.8.07. Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC 80.615/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 23/02/2010). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. INCIDENTE PROCEDENTE. I. Embora o protagonismo da legitimidade caiba às pessoas físicas, a admissão do condomínio como parte no Juizado Especial decorre da marginalização bem restrita dos entes despersonalizados. II. A Lei n° 9.099/1995, ao descrever as proibições na ativação do procedimento especial, cogitou apenas da massa falida (artigo 8°, caput). Não há empecilho a que o espólio, o condomínio sejam autores de ações, buscando a satisfação de direitos dimensionados em até sessenta salários mínimos. III. Essa possibilidade é reflexo da prevalência do critério econômico na demarcação da competência do Juizado Especial. Se o valor da causa não excede o limite legal e a entidade não é expressamente proibida de litigar, a legitimidade ativa está assegurada. IV. Conflito procedente. Competência do Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto. TRF3 - DJF3 Judicial 1 DATA:12/03/2015, CC 00304634620134030000 - CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – 15642, Primeira Seção – v.u. Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho. Em face do exposto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Guarulhos, SP. Após o prazo recursal, encaminhe-se o processo ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, 16 de fevereiro de 2022. Fabio Rubem David Müzel Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de informação

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE CALBO em 11/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE CALBO em 13/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(18)