Cumprimento de sentença 0014176-21.2011.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0014176-21.2011.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS XAVIER MACHADO - MS7676-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELADO: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014176-21.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS XAVIER MACHADO - MS7676-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELADO: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIS XAVIER MACHADO - MS7676-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELADO: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A presente ação ordinária foi interposta a fim de que sejam reconhecidas: 1) a necessidade de emissão de CRT (Certidão de Responsável Técnico) e 2) possibilidade de isenção da taxa de emissão da CRT. A autora é ente de cooperação (terceiro setor) e possui natureza jurídica de direito privado, prestando serviços de interesse público, sem qualquer finalidade lucrativa, inclusive, o serviço de enfermagem. O art. 2° da Resolução n° 302/2005 da COFEN, em complemento ao art. 15 da Lei 7.498/86, determina que a apresentação de Certidão de Responsabilidade Técnica de Enfermagem é obrigatória a todos os estabelecimentos que possuem atividades de Enfermagem, não sendo necessário que esta seja a atividade principal exercida. Nesse sentido, transcrevo julgado desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM-COREN. LEI N. 7.498/86. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a aplicação do disposto no artigo 557 do CPC, não há necessidade de o entendimento ser unânime ou de existir Súmula a respeito, bastando a existência de jurisprudência dominante no Tribunal ou nos Tribunais Superiores. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Lei nº 7.498/86 e o Decreto nº 94.406/87 em nada preceituam quanto ao número mínimo de enfermeiros em um hospital, não podendo tal regra ser veiculada por meio de ato infralegal, sob pena de afronta ao princípio da reserva legal e aos limites do poder regulamentar. 3. A exigência de contratar profissionais de enfermagem foge à competência do Conselho, uma vez que não há no artigo 15 da Lei nº 5.905/73 tal competência. 4. No tocante à obrigatoriedade de registro do Certificado de Responsabilidade Técnica- CRT, tal mister decorre de previsão expressa nos arts. 15 da Lei n.º 7.498/86; 13 do Decreto n.º 94.406/87 e na Resolução n.º 302/2005, sendo de rigor para o desenvolvimento das atividades desenvolvidas por técnicos e auxiliares de enfermagem, a supervisão, orientação e direção de Enfermeiro, devendo, por óbvio, ocorrer a manutenção de responsável técnico durante todo o período de funcionamento da unidade de saúde. 5. Não há no agravo elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 6. Agravo desprovido. Nesse mesmo sentido, trago julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. REGISTRO. LAR DE IDOSOS. 1. O fator determinante do registro em conselho profissional é a atividade principal exercida pelo estabelecimento. O art. 1º da Lei 6.839/80 prevê que as empresas estão obrigadas a inscrever-se nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em razão da atividade básica exercida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. A entidade que tem como atividade fim o abrigo de idosos, não está obrigada a se registrar no Conselho Regional de Enfermagem. 3. A existência de profissionais da área de enfermagem não vincula a entidade como um todo, mas os profissionais individualmente (art. 2º da Lei nº 7498/89), de maneira que cada qual, dentro da sua especialidade, deverá vincular-se ao conselho tutelar de sua profissão. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AC 0027245-91.2005.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.841 de 28/09/2012) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ENFERMEIRA CONDICIONADA AO REGISTRO DO HOSPITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Improcedente a nulidade por ausência de fundamentação (art. 458, II do CPC), pois a sentença afastou as preliminares com motivação suficiente, sendo que a carência de ação quando se confunde com o mérito da demanda com ele pode ser analisada, na medida em que não há relação de prejudicialidade. 2. A entidade hospitalar impetrante não tem a obrigação de registro no Conselho Regional de Enfermagem, pois é a medicina sua atividade básica. 3. Em razão de o impetrante possuir inscrição no Conselho Regional de Medicina (fl. 18), não há a obrigatoriedade de registro em outras entidades fiscalizadoras. Ademais, é vedada a duplicidade de registro. 4. Indevida a exigência do COREN da expedição do Certificado de Responsabilidade Técnica de enfermeira que presta serviços no hospital impetrante condicionada ao registro da pessoa jurídica em seus quadros. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (AMS 0057334-27.2000.4.01.0000 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 p.834 de 10/09/2010) No que se refere à exigência do pagamento da Certidão de Responsabilidade Técnica do profissional enfermeiro, é devida a exigência, tendo em vista que, como a própria requerente informa na nota de rodapé da primeira folha da inicial, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014176-21.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de recurso de apelação, em ação declaratória de inexistência de relação tributária proposta por SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO/SESC, que se pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito que pretende determinar que o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL - COREN/M.S reconheça a existência de norma isencional em favor do recorrente para declarar a inexistência da relação tributária entre as partes, bem como declarar a nulidade do débito fiscal já exigido, invertendo-se ainda o ônus sucumbencial. Na sentença, o juiz julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor a pagar honorários, fixados em R$ 700,00. Alega o apelante que a fundamentação do Juizo “a quo” afronta os arts. 11 e 12 da Lei n. 2.613/55 que em interpretação conjunta concedem ampla isenção fiscal ao Recorrente. Pugna pela interpretação extensiva do art. 2°, §3° da Resolução do COFEN n° 302/2005 para também abranger o Recorrente. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014176-21.2011.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR trata-se de "Entidade social sem fins lucrativo, sediada na cidade de Campo Grande, MS…” que, por sua vez, não se enquadra na norma de isenção. Não obstante, conforme mencionado pelo MM Juiz Federal de primeiro grau ao prolatar a sentença: “Logo, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenção fiscal ao SESC (Instituição Privada que presta serviços sociais de interesse público sem qualquer finalidade lucrativa com base na igualdade, como se ele fosse uma Instituição Filantrópica.” Ante o exposto, nego provimento à apelação. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ISENÇÃO DE TAXA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação mandamental foi interposta a fim de que sejam reconhecidas: 1) a necessidade de emissão de CRT (Certidão de Responsável Técnico) e 2) possibilidade de isenção da taxa de emissão da CRT. 2. A autora é ente de cooperação (terceiro setor) e possui natureza jurídica de direito privado, prestando serviços de interesse público, sem qualquer finalidade lucrativa, inclusive, o serviço de enfermagem. 3. O art. 2° da Resolução n° 302/2005 da COFEN, em complemento ao art. 15 da Lei 7.498/86, determina que a apresentação de Certidão de Responsabilidade Técnica de Enfermagem é obrigatória a todos os estabelecimentos que possuem atividades de Enfermagem, não sendo necessário que esta seja a atividade principal exercida. 4. No que se refere à exigência do pagamento da Certidão de Responsabilidade Técnica do profissional enfermeiro, é devida a exigência, tendo em vista que, como a própria requerente informa na nota de rodapé da primeira folha da inicial, trata-se de "Entidade social sem fins lucrativo, sediada na cidade de Campo Grande, MS…” que, por sua vez, não se enquadra na norma de isenção. 5. Não obstante, conforme mencionado pelo MM Juiz Federal de primeiro grau ao prolatar a sentença: “Logo, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenção fiscal ao SESC (Instituição Privada que presta serviços sociais de interesse público sem qualquer finalidade lucrativa com base na igualdade, como se ele fosse uma Instituição Filantrópica.” 6. Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2024

Juntada de Petição de informações prestadas

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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