Execução de Título Judicial 0008885-33.2019.4.03.6332 - TRF3

Execução de Título Judicial 0008885-33.2019.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA STILHANO RODRIGUEZ MOLINA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEIA BUENO COSTA - SP164714 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008885-33.2019.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, a respeito de contrato fraudulento. Relata a parte autora ter sido surpreendida com comunicação de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção de crédito, em razão do inadimplemento de um débito de R$1.008,00. No entanto, afirma nunca ter firmado contrato junto à CEF. Neste contexto, pretende o demandante: (i) a declaração da inexigibilidade do débito, com a exclusão da anotação do seu nome dos órgãos de proteção de crédito; (ii) indenização por danos morais e materiais. A decisão lançada no ID 105981451 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. A CEF ofertou contestação sem preliminares, pugnando pela improcedência da demanda (ID 105981464). É o relatório necessário. DECIDO. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito de R$1.008,00, ao argumento de que não teria firmado contrato com a CEF e que tampouco teria sido avalista em contrato de crédito. Pretende, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Vê-se da troca de e-mails entre a autora e a CEF, que a autora tentou solucionar a questão de forma administrativa, negando ter figurado como avalista da empresa RESENDE A SILBA COMERCIO LTDA – ME (ID 105981434, fl. 06), tendo requerido que a CEF apresentasse cópia dos contratos (ID 105981434, fl. 05). Por sua vez, a Caixa alega em contestação (ID 105981464) aduz genericamente que “ação não merece ser acolhida, sendo regular a inscrição havida”, não trazendo aos autos a cópia do contrato que ensejou a anotação do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, nada obstante a determinação judicial constante de decisão lançada em ID 105981451, fl. 03, sendo certo que o ônus da prova lhe cabia, tudo nos termos da legislação de regência (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a parte ré não anexou aos autos o contrato em discussão, elemento essencial para verificar se de fato a autora realizou a contratação. Faço constar que, a par da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, a distribuição natural de tal ônus impunha à ré a atribuição de comprovar o fato. Afinal, seria impossível à parte autora a prova de fato negativo (prova de que não solicitou o empréstimo). Diante desse quadro, é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito em discussão nos autos. Desse modo, considero que a prestação de serviço foi defeituosa, haja vista que a ré não proveu a esperada segurança do sistema bancário, permitindo o uso indevido do nome da parte autora em abertura de conta bancária com vistas às movimentações espúrias. Consequentemente, no que concerne ao dano moral, pedido da autora é procedente. De fato, os elementos carreados aos autos comprovam a inscrição indevida (ID 105981434, fl. 08) decorrente da falha na prestação do serviço pela CEF. Bem se sabe que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral. No ponto, o STJ possui entendimento de que esta é cabível com base na simples prova de que houve inscrição (ou manutenção) indevida de registro nos órgãos de proteção ao crédito, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte. Depreende-se que o fato, por si só, é capaz de ofender a honra subjetiva da parte autora, por afetar o seu bem-estar, em razão da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, de forma que o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, sendo desnecessária sua efetiva demonstração. Sendo assim, passo à fixação do valor da reparação. Com efeito, para a fixação do quantum da indenização por danos morais, necessário se faz aferir, consoante pacífica jurisprudência, as circunstâncias do caso concreto, tais como o grau de intensidade da culpa do ofensor, as condições financeiras deste e do ofendido, o grau de sofrimento do ofendido, as consequências da conduta, a reiteração de conduta do ofensor e o necessário para, ao menos, amenizar a dor sofrida pelo lesado. Observo que despiciendo é demonstrar a robusta situação econômica da requerida, uma grande instituição financeira. De outro lado, não depreendo em relação à parte autora razões para uma influência mais acentuada na apuração do montante. Nesse quadro, o quantum não pode ser tão ínfimo, dada à privilegiada situação econômica da requerida, mas, de outra parte, não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa, a ponto de desvirtuar a natureza e sentido da indenização, devendo, também, ter o caráter pedagógico, com o escopo de dissuadir o ofensor da prática de novas condutas semelhantes. Logo, os fatores acima devem ser harmonizados, a fim de que se possa haver uma justa indenização. Deste modo, diante de tais circunstâncias do caso, afigura-me como valor razoável e justo para, ao menos, mitigar o abalo moral sofrido, sem causar enriquecimento sem causa, e, ainda, com um aspecto pedagógico (para se evitar novas condutas), a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). - DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO a inexigibilidade em face da autora do débito questionado nesta demanda (débito de R$1.008,00, vencido em 20/10/2017). b) CONDENO a CEF a providenciar o cancelamento da negativação do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito supra, no prazo de 15 (quinze) dias. c) CONDENO a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária, a contar da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora incidentes a partir do pagamento indevido. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução n.º 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica EWERTON TEIXEIRA BUENO Juiz Federal

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA STILHANO RODRIGUEZ MOLINA em 13/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Publicado Sentença em 29/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VERA LUCIA STILHANO RODRIGUEZ MOLINA em 19/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 04/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(64)