Procedimento Comum Cível 5003464-32.2017.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003464-32.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TICON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TINTAS CONDUTIVAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIS ANDRE GRANDA BUENO - SP160981, MARIA GABRIELA SEMEGHINI DA SILVA - SP244476 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5003464-32.2017.4.03.6110 Vistos em saneamento. 1. Petição ID 45673483: indefiro o pedido de produção de prova pericial, visto que desprovido de qualquer fundamentação acerca de sua necessidade para o deslinde do feito. Ademais, verifico tratar-se de ação de cunho eminentemente declaratório, na qual se pleiteia o reconhecimento da inexistência de valores a recolher ao Fisco em virtude de imunidade das receitas decorrentes de exportação (e o consequente direito de proceder à utilização de créditos escriturais para fins de ressarcimento ou compensação tributária), tratando-se, portanto, de controvérsia eminentemente jurídica. Nesse ponto, cabe ressaltar que, nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, a compensação é efetuada por ato do próprio sujeito passivo, mediante entrega de declaração da qual constem informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, extinguindo o(s) crédito(s) tributário(s) correlato(s) sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A restituição, por sua vez, é operada pelo Fisco tão logo verificada a inexistência de débitos em nome do contribuinte, conforme dispõe o art. 73 da Lei n. 9.439, de 1996. Vê-se, portanto, que o procedimento de acerto de contas deve se dar, necessariamente, perante a Receita Federal do Brasil, incumbindo ao Poder Judiciário intervir, nesta fase, somente diante de ilegalidade praticada pelo Fisco após os cálculos empreendidos pela autoridade fazendária - o que não se verificou no caso concreto. 2. Saneado o feito, venham os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de TICON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TINTAS CONDUTIVAS LTDA em 11/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)