Execução Fiscal 0042028-42.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRAO

CPF·Representa: Réu

ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

OAB/SP 299139·CPF·Representa: Réu

REGINA IANAGUI

OAB/SP 185355·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

L' HABITAT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBIL. LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO CHAIN NETO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:30

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:30

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 375/2023

01/08/2023, 14:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.375/2023 (1a. Vara) (Galpão JF)

22/06/2023, 10:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/06/2023, 10:35

Arquivado Definitivamente

13/01/2023, 17:05

Transitado em Julgado em 19/12/2022

13/01/2023, 17:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO CHAIN NETO em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de L' HABITAT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBIL. LTDA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:11

Publicado Sentença em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 13:16

Todas as movimentações(100)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

22/04/2024, 16:30

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

22/04/2024, 16:30

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/04/2024, 16:30

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 375/2023

01/08/2023, 14:13

Documentos

Sentença

•09/08/2022, 13:16

Sentença

•04/08/2022, 16:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.375/2023 (1a. Vara) (Galpão JF)

22/06/2023, 10:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/06/2023, 10:35

Arquivado Definitivamente

13/01/2023, 17:05

Transitado em Julgado em 19/12/2022

13/01/2023, 17:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO CHAIN NETO em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:11

Decorrido prazo de L' HABITAT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBIL. LTDA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:11

Publicado Sentença em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 13:16

Declarada decadência ou prescrição

04/08/2022, 16:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 21:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.

05/02/2022, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 07:35

Conclusos para decisão

02/02/2022, 10:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.19/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

28/01/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: L' HABITAT CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBIL. LTDA, ANTONIO CHAIN NETO Advogados do(a) EXECUTADO: PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRAO - SP418277, ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA - SP299139-B, REGINA IANAGUI - SP185355 Advogados do(a) EXECUTADO: PHILIP KLAUSS PIMENTEL NEGRAO - SP418277, ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA - SP299139-B, REGINA IANAGUI - SP185355 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0042028-42.2000.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a Exequente da digitalização dos autos, bem como para, querendo, conferir os documentos digitalizados, indicando, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. Em termos a digitalização, manifeste-se a Exequente sobre a exceção de pré-executividade de fls. 36/39 do processo físico (Id 170584191). Int. SãO PAULO, 17 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 18:12

Proferida decisão interlocutória

17/01/2022, 19:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: AUTOS VIRTUALIZADOS PARA O PJE - BAIXA 133 COD 21

17/01/2022, 15:39

Conclusos para decisão

17/01/2022, 15:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/01/2022, 15:09

Juntada de certidão

17/01/2022, 15:09

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

17/01/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2021, 17:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2021, 13:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

01/12/2021, 11:34

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

29/11/2021, 17:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 426/446

30/08/2021, 10:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/08/2021, 09:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/08/2021, 09:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2021, 14:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2021.6182005003 Complemento Livre: CLS EXECUTADO

10/08/2021, 12:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO

09/08/2021, 10:45

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

09/08/2021, 10:40

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 09/08/2021 PedidoJF: 411-1/2021 Prot: 382210809006731

09/08/2021, 10:40

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 357/2014 (1a. Vara) Paote: 713737

07/11/2014, 09:32

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.357/2014 (1a. Vara)

18/09/2014, 15:57

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios - DESPACHO/DECISAO ARQUIVAMENTO Complemento Livre: SUSP ART 40

18/09/2014, 11:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDOS DO PROCURADOR DA CEF Complemento Livre: CIENTE

16/09/2014, 11:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA EM SECRETARIA Complemento Livre: PROCURADOR DA CEF

16/09/2014, 11:54

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: VISTA CEF

06/09/2014, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/09/2014, 10:50

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: CARGA CEF

05/09/2014, 10:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/09/2014, 11:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/09/2014, 11:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DA CEF Complemento Livre: COM COTA/MANIFESTACAO

03/09/2014, 14:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2014, 14:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

07/08/2014, 15:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA CEF - MP 651/2014 Complemento Livre:

04/08/2014, 09:35

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: CARGA CEF

18/07/2014, 12:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/07/2014, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/07/2014, 12:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/06/2014, 11:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000085959 Complemento Livre: CLS EXEQ JUNHO

02/06/2014, 11:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/05/2014, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

25/04/2014, 08:18

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: CARGA CEF

10/02/2014, 08:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/02/2014, 08:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/02/2014, 14:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/01/2014, 12:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000265490 Complemento Livre: DESARQUIVADOS

23/01/2014, 10:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO ARQUIVO

22/01/2014, 12:25

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

22/01/2014, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 22/01/2014 PedidoJF: 9-1/2014 Prot: 282140110001310

22/01/2014, 12:16

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :16525

28/05/2004, 12:11

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA SOBRESTADO onf. Guia n.272/2004 (1a. Vara)

24/05/2004, 17:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/05/2004, 17:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2004, 17:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/05/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/05/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/04/2004, 17:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/04/2004, 17:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/04/2004, 08:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/04/2004, 08:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

11/04/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

11/04/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

11/04/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

11/04/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO PROCESSAMENTO

11/04/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA SECRETARIA DO JUIZO PROCESSAMENTO

11/04/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/08/2003, 11:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2003, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/08/2003, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) ANOTACAO

04/08/2003, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2003, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

11/05/2003, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

11/05/2003, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/09/2001, 04:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2001, 04:59

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR CARTA DE CITACAO

24/09/2001, 21:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

11/09/2000, 12:14

Decisão

•19/01/2022, 18:12

Decisão

•17/01/2022, 19:06