Procedimento Comum Cível 5000255-94.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000255-94.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: TRYANON INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: KELLY CRISTINE PEREIRA ARTEM - SP202910 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000255-94.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por TRYANON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI, qualificada na inicial, em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) para que sejam imediatamente revertidos os efeitos do ADE 012251978, de 13/01/2022, que declarou a empresa INAPTA junto ao CNPJ, bem como seja suspensa a decisão que a excluiu retroativamente do SIMPLES NACIONAL entre os anos de 2019 e 2021, através do ADE n.º 2914902, bem como sejam afastadas quaisquer exigências fiscais ou demais obrigatoriedades em sistemática distinta daquela prevista no Simples. Ao final, requer a confirmação da medida, de modo que sejam afastadas a declaração de inaptidão da autora (ADE 012251978), assim como a exclusão da autora do Simples nos anos de 2019 a 2021, bem como sejam declarados nulos quaisquer débitos dos anos de 2019 a 2021 que não tenham sido calculados nos termos do programa tributário “Simples Nacional”. Alternativamente, que quaisquer decisões administrativas se limitem ao ano fiscal de 2021, de modo a não atingir o ano de 2022 e os seguintes. Relata a autora que em 2016 lhe foram oferecidos serviços de consultoria contábil-tributária. Referido escritório se valeu de créditos tributários prescritos para compensar débitos fiscais federais do exercício de 2016, sem que tais fatos fossem claramente esclarecidos à autora. Por conta destes equívocos, que entende terem sido praticados de má-fé, a RFB não homologou as compensações referentes ao ano de 2017 e a excluiu do Simples Nacional a partir de 2018. Então a autora recorreu desta decisão e parcelou os débitos ainda em 2018, pelo que voltou a ficar regular com o Fisco. Já em 2021, ao se cientificar de que tinha sido vítima de fraude, resolveu desistir do recurso citado, para, enfim, regularizar todas as pendências com a RFB, entendendo que a legalidade de sua exclusão do Simples somente tinha justificativa legal quanto ao ano de 2018, pois desde este ano havia regularizado sua situação fiscal, com base na norma contida no § 5º, do art. 31, da Lei Complementar n.º123/2006. Todavia, foi surpreendida com a extensão da sua exclusão do Simples aos anos seguintes, quais sejam, 2019 a 2021, lhe sendo então cobrados inúmeras obrigações tributárias destes anos, pois que então foram calculados pela sistemática tradicional de tributos, muito mais onerosa do que a do Simples Nacional. Explicita que diante desta injusta decisão, passou a não poder mais emitir notas pelo Simples Nacional, mas pela sistemática do lucro presumido, deveras mais complexa e que gera obrigações tributárias muito mais elevadas, e entende que a exclusão referente ao ano de 2018, apenas, é justa. Cita, ainda, que entre a impugnação ao ADE (Ato Declaratório de Exclusão) e a intimação sobre o resultado do julgamento teriam se passado quase 4 anos, sendo extrapolado o prazo limite previsto no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007, que é de 360 (trezentos e sessenta dias). Por fim, afirma que nos termos do §5º do art. 31, da citada LC 123/2006, a exclusão de empresa do Simples Nacional, quando sanado o motivo da exclusão, referida situação subsistirá até o último dia do ano-calendário da cessação do motivo, o que reforça que a exclusão deveria ter se limitado a 31/12/2018. Em emenda à inicial (ID 239951787), a autora esclareceu que depois de distribuída a presente ação, foi surpreendida com a notícia de que a ré a havia declarada inapta (ADE 012251978), o que a impedia de exercer regularmente suas atividades, pelo que alterou seus pedidos para incluir o de reversão dos efeitos da decisão que declarou sua inaptidão. Aduz que “caso a empresa não possa aderir ao Simples Nacional em 2022 e ainda tenha que recolher diferença de mais de R$ 2.400,000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) sem atualização, que entende ser indevida, suas atividades serão encerradas, pois não consegue mais suportar tantas perdas somadas aos resultados da pandemia, crise econômica e injustiça por aplicação de entendimento diverso da Lei pela RFB”. Procuração e documentos foram juntados com a inicial, anexos do ID 239611651. É o relatório. Decido. A autora pretende ver, liminarmente, revertida a decisão que a declarou inapta junto ao CNPJ e suspensa a decisão que a excluiu do SIMPLES NACIONAL nos anos de 2019 a 2021, bem como dos atos de cobranças fiscais fora da sistemática deste sistema simplificado até o sentenciamento do feito, além de sua reinclusão no referido sistema Simples. A autora alega ter sido surpreendida com a sua exclusão do Simples Nacional não apenas no ano fiscal de 2018, quando assume ter tido pendências com o Fisco e que foram resolvidas no mesmo ano, mas também desde 2019, com a iminência de ser novamente excluída em 2022. Tal decisão se fundamenta ante a situação impeditiva apontada, qual seja, a existência de débitos sem a suspensão da exigibilidade, com base no disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, pela existência de saldo devedor e pela não confirmação do pagamento tempestivamente, pois que o escritório que lhe prestava assessoria pretendeu fazer compensações tributárias com créditos já prescritos. Em aditamento à inicial, informou, ainda, que a Fazenda Nacional havia a declarado inapta para exercer suas atividades, o que a impede, por exemplo, de emitir Notas Fiscais, o que na prática a proíbe de vender seus produtos e exercer atividades outras previstas em seu estatuto, o que, alega, a levará ao encerramento de suas atividades. Entendo que, em análise perfunctória, deve ser deferida a liminar no que se refere ao pleito de reversão do ato que declarou inapta a inscrição da impetrante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (Ato Declaratório Executivo 012251978). O ato administrativo tem fundamento no art. 41, inciso I e art. 42, §2º da IN RFB nº1.863/2018, in verbis: Art. 41. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: I – omissa de declarações e demonstrativos, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 (dois) exercícios consecutivos, qualquer das declarações e demonstrativos relacionados no inciso I do caput do art. 29; (...) Art. 41. Cabe à Cocad emitir ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, com a relação das inscrições no CNPJ das pessoas jurídicas omissas de declarações e demonstrativos declaradas inaptas. § 1º A pessoa jurídica declarada inapta nos termos do caput pode regularizar sua situação mediante apresentação, por meio da Internet, das declarações e demonstrativos exigidos ou comprovação de sua anterior apresentação na unidade da RFB que a jurisdiciona. § 2º O disposto neste artigo não elide a competência da unidade da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou da unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal para adotar as medidas previstas no caput, publicando o ADE no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU. (destaquei) O artigo 29, inciso I, da IN RFB nº1.863/18, por sua vez, tem a seguinte redação: Art. 29. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da entidade: I – omissa contumaz, que é aquela que, estando obrigada, não tiver apresentado, por 5 (cinco) ou mais exercícios, nenhuma das declarações e demonstrativos relacionados a seguir e que, intimada por edital, não tiver regularizado sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da intimação: a) Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); b) Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa; c) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); d) Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN); e) Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei); f) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); g) Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf); h) Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR); i) Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); j) Escrituração Contábil Digital (ECD); k) Escrituração Contábil Fiscal (ECF); l) Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições); m) Escrituração Fiscal Digital (EFD); n) e-Financeira; (destaquei); o) Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial); p) Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf); q) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb); e r) Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D); A situação da impetrante, que apresentou, nos últimos anos, declarações próprias do sistema Simples Nacional (ID 239612227, referentes aos anos de 2019 a 2021), ao invés de apresentar DCTFs, não é equivalente à situação de uma empresa que simplesmente se omita, por dois anos contínuos, de apresentar qualquer declaração. Note-se que o artigo 29 da IN RFB nº 1.863/18 aprofunda a qualificação apresentada no inciso I, do artigo 41, ao fazer referência à pessoa jurídica omissa contumaz, como sendo aquela que, além de não apresentar, por 5 (cinco) ou mais exercícios, nenhuma das declarações e demonstrativos que relaciona, intimada por edital, deixar de regularizar sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem adentrar no exame da legalidade e constitucionalidade da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, verifica este Juízo a sua inaplicabilidade ao caso concreto, devendo a autoridade impetrada, ao invés de simplesmente considerar inapto o CNPJ da parte impetrante, pela via própria, apurar eventuais diferenças entre os valores declarados e/ou recolhidos nos últimos anos e os valores que a Receita Federal entenda que deveriam ter sido declarados e/ou recolhidos. Existem meios para que o Fisco faça tal exigência, desde a aplicação de multa, até a prática de lançamento ex officio. A decisão administrativa definitiva, relativa à exclusão da empresa do Simples, só foi proferida em novembro de 2019, ou seja, ao final do ano fiscal seguinte, beirando o início de 2020. A empresa, neste período, continuou recolhendo por este regime de tributação. Simplesmente cancelar o CNPJ da empresa é medida desproporcional e inadequada para a situação exposta, acarretará, na prática, encerramento de suas atividades e, por isso, deve ser liminarmente suspensa. Neste sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INAPTIDÃO CNPJ. 1. A situação da impetrante, que apresentou, nos últimos anos, declarações próprias do sistema Simples Nacional, ao invés de apresentar DCTFs, não é equivalente à situação de uma empresa que simplesmente se omita, por dois anos contínuos, de apresentar qualquer declaração. (TRF4 5007557-02.2018.4.04.7104, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/10/2020) Logo, resta razoavelmente demonstrado, em cognição sumária, ser incabível a declaração de inaptidão da autora junto ao CNPJ, pois que não há indícios quaisquer, no momento, que tenha praticado quaisquer atos que se amoldem às hipóteses do art. 29, I, acima transcrito, que configurem a omissão desidiosa na apresentação de declarações ou demonstrativos fiscais de atividades dos últimos anos. O próprio pedido de urgência através da antecipação de tutela e os documentos apresentados demonstram ter a autora exercido atividades regularmente nestes últimos anos e, ainda, que a própria ré, através de seus diversos sistemas internos atestam a prática de atividades empresariais e a regularidade fiscal da empresa até o julgamento administrativo objeto deste feito. Já quanto aos demais pedidos de imediata reinclusão da autora no SIMPLES (válido para o ano de 2022), afastamento da retroatividade da exclusão e a suspensão de quaisquer exigências fiscais em sistemática diversa da do Simples Nacional entre os anos de 2019 a 2021, entendo que as alegações e documentos juntados pela autora não são suficientes a afastar a conclusão administrativa, de modo que o pedido pode ser novamente analisado após a contestação e a juntada de cópia integral do Processo Administrativo subjacente. Destarte, DEFIRO EM PARTE a liminar para determinar a imediata suspensão dos efeitos da ADE 012251978, que declarou a autora inapta junto ao CNPJ, de modo a constar como apta para o exercício de suas atividades precípuas. Cite-se e intime-se com urgência, devendo a União juntar cópia integral do P.A. CAMPINAS, 18 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Juntada de comunicações

Juntada de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Publicado Sentença em 05/07/2022.

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TRYANON INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI - EPP em 27/06/2022 23:59.

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