Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003135-98.2018.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003135-98.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE DUDIENAS DOMINGUES PEREIRA - SP280438, ELCIO DOMINGUES PEREIRA - SP264453 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003135-98.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que GUILHERME AUGUSTO PEREIRA move em face da UNIÃO Intimada nos termos do artigo 535 do CPC, a União apresentou impugnação e planilha de cálculos (ID 20487708), sobre os quais a parte exequente informou que não dispõe de recurso financeiros para conferência e requereu a remessa ao setor de contadoria (ID 25975722). A decisão de ID 28503857, determinou a remessa do processo ao setor de contadoria com as considerações pertinentes. O setor de contadoria informou a necessidade da juntada de documentos para a realização dos cálculos (ID 30771768), que foram anexados pela União (ID 31954876). A parte exequente requereu a expedição das requisições para pagamento dos valores incontroversos (ID 31982263). Pela decisão de ID 33764029, foi determinada a requisição dos valores incontroversos e o retorno do processo ao setor de contadoria. Expedidas as requisições de pagamento (ID 34338512). Juntada do extrato de pagamento dos honorários (ID 36330769). O Setor de contadoria reiterou a solicitação dos documentos (ID 37176091). Intimada para juntar dos documentos solicitados pela contadoria, a União prestou as informações necessárias (ID 38563247). Expedido o ofício de transferência dos honorários (ID 38825970) e juntada do comprovante (ID 39094653). Os cálculos oficiais foram anexados (ID 55407382), com os quais a União concordou (ID 56465126), e a parte exequente quedou-se inerte. Pela decisão de ID 57031903 a parte exequente foi intimada acerca da disponibilização do pagamento do valor principal incontroverso (ID 56992248). É o necessário a relatar. Decido. O Setor de Contadoria utilizou os critérios e as regras constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a legislação vigente, assim verifico que: - Com relação aos honorários sucumbenciais, encontrou valor menor que o apresentado pela executada, contudo, diferença inferior a R$ 1,00 (ID 20487714). - Com relação ao valor principal, regularmente intimada sobre os cálculos oficiais, a parte exequente não se manifestou, pelo que considero correto o montante principal apresentado pelo setor de contadoria no ID 55407382. Ante o exposto, considerado a diferença ínfima encontrada com relação aos honorários, bem como a requisição do valor (ID 34338516) e pagamento (ID 36330769), fixo como correto o valor apresentado pela União, no valor de R$ 13.155,64, e o montante principal no valor apurado pelo setor de contadoria, de R$ 312.585,64, para a competência de junho/2019 (ID 55407382). Assim, expeça-se a requisição suplementar (PRC) do valor principal. Com a expedição e transmissão da requisição, dê-se vista às partes, e aguarde-se o pagamento. Deixo de condenar a União em honorários, em vista a diferença mínima entre o valor apresentado e o valor homologado. Pagará a parte exequente, honorários advocatícios incidentes, entre a diferença do pretendido e o ora fixado, em favor da Advocacia Pública, restando, suspensa sua cobrança conforme art. 98, §3º do CPC. Intimem-se. CAMPINAS, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO PEREIRA em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 03/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 01/03/2026

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO PEREIRA em 09/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(39)