Apelação / Remessa Necessária 5005482-98.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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ContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2020

Valor da Causa

R$ 800.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Jundiaí

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

IVETE DE ANDRADE SILVA

OAB/SP 333438·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

WORK ELETRO SISTEMAS IND COM E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/11/2021, 14:44

Transitado em Julgado em 24/11/2021

25/11/2021, 14:43

Decorrido prazo de WORK ELETRO SISTEMAS IND COM E REPRESENTACOES LTDA em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 23:31

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/10/2021, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2021, 17:33

Juntada de certidão de julgamento

21/10/2021, 17:31

Publicado Intimação de Pauta em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 16:00

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/11/2021, 14:44

Transitado em Julgado em 24/11/2021

25/11/2021, 14:43

Decorrido prazo de WORK ELETRO SISTEMAS IND COM E REPRESENTACOES LTDA em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 23:31

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•25/10/2021, 14:40

ACÓRDÃO

•22/10/2021, 15:23

27/10/2021, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/10/2021, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2021, 17:33

Juntada de certidão de julgamento

21/10/2021, 17:31

Publicado Intimação de Pauta em 24/09/2021.

24/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 16:32

Conclusos com embargos de declaração

14/04/2021, 10:11

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2021, 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2021, 12:25

Decorrido prazo de WORK ELETRO SISTEMAS IND COM E REPRESENTACOES LTDA em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021

07/04/2021, 13:40

Publicado Ato ordinatório em 07/04/2021.

07/04/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 13:46

Juntada de ato ordinatório

05/04/2021, 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/03/2021, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

12/03/2021, 00:01

Publicado Acórdão em 11/03/2021.

12/03/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 12:43

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

08/03/2021, 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2021, 15:37

Juntada de certidão de julgamento

05/03/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2021, 12:47

Conclusos para decisão

23/11/2020, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2020, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 00:36

Publicado Ato ordinatório em 04/11/2020.

04/11/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 18:27

Juntada de ato ordinatório

28/10/2020, 18:26

Decorrido prazo de WORK ELETRO SISTEMAS IND COM E REPRESENTACOES LTDA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 02:46

Juntada de Petição de agravo interno

22/09/2020, 19:43

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2020, 15:46

Publicado Decisão em 21/09/2020.

21/09/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 18:25

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2020, 18:25

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

16/09/2020, 11:29

Conclusos para decisão

21/08/2020, 15:52

Decorrido prazo de WORK ELETRO SISTEMAS IND COM E REPRESENTACOES LTDA em 12/08/2020 23:59:59.

13/08/2020, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2020

17/07/2020, 00:03

Publicado Decisão em 17/07/2020.

17/07/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2020, 17:37

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2020, 11:12

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 17:21

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2020, 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/07/2020, 16:01

Conclusos para decisão

14/07/2020, 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

08/07/2020, 17:02

Publicado Ato ordinatório em 07/07/2020.

07/07/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2020

07/07/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 16:33

Juntada de ato ordinatório

02/07/2020, 16:32

Juntada de Petição de resposta

01/07/2020, 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2020, 16:56

Juntada de ato ordinatório

25/06/2020, 16:56

Juntada de Petição de agravo interno

26/05/2020, 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2020, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2020, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2020

15/05/2020, 00:03

Publicado Decisão em 15/05/2020.

15/05/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2020, 16:59

Conhecido o recurso e provido em parte

12/05/2020, 14:24

Juntada de Petição de Parecer

03/04/2020, 16:15

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/04/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 16:10

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

23/03/2020, 16:07

Recebidos os autos

21/02/2020, 14:25

Distribuído por sorteio

21/02/2020, 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

21/02/2020, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2021, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 13:46

ACÓRDÃO

•09/03/2021, 12:43

ACÓRDÃO

•08/03/2021, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2020, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2020, 18:26

DECISÃO

•16/09/2020, 18:25

DECISÃO

•16/09/2020, 11:29

DECISÃO

•14/07/2020, 17:21

DECISÃO

•14/07/2020, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2020, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2020, 16:32

Todos os documentos(26)

ACÓRDÃO

•25/10/2021, 14:40

ACÓRDÃO

•22/10/2021, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2021, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•05/04/2021, 13:46

ACÓRDÃO

•09/03/2021, 12:43

ACÓRDÃO

•08/03/2021, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2020, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2020, 18:26

DECISÃO

•16/09/2020, 18:25

DECISÃO

•16/09/2020, 11:29

DECISÃO

•14/07/2020, 17:21

DECISÃO

•14/07/2020, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2020, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2020, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2020, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2020, 16:56

DECISÃO

•12/05/2020, 16:59

DECISÃO

•12/05/2020, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 14:01

SENTENÇA

•14/01/2020, 16:41

SENTENÇA

•14/01/2020, 14:31

DECISÃO

•13/12/2019, 11:29

DECISÃO

•25/11/2019, 17:21

DECISÃO

•25/11/2019, 16:45