Apelação / Remessa Necessária 5024582-89.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2021

Valor da Causa

R$ 658.155,36

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PERPETUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO

OAB/SP 395292·CPF·Representa: Autor

RODRIGO TOSTO LASCALA

CPF·Representa: Autor

GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO

OAB/SP 395292·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PERPETUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PERPETUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT DE SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

13/04/2023, 15:26

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/05/2022, 13:38

Decorrido prazo de PERPETUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 10:10

Publicado Intimação em 04/05/2022.

05/05/2022, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

05/05/2022, 20:25

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.

02/05/2022, 18:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118 e 1067

29/04/2022, 12:30

Conclusos para admissibilidade recursal

25/03/2022, 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

25/03/2022, 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

25/03/2022, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/03/2022, 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

14/03/2022, 13:00

Todas as movimentações(114)

Juntada de Petição de outras peças

13/04/2023, 15:26

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/05/2022, 13:38

Decorrido prazo de PERPETUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 10:10

Publicado Intimação em 04/05/2022.

Documentos

DECISÃO

•29/04/2022, 12:30

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 16:44

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/05/2022, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

05/05/2022, 20:25

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.

02/05/2022, 18:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118 e 1067

29/04/2022, 12:30

Conclusos para admissibilidade recursal

25/03/2022, 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

25/03/2022, 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

25/03/2022, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/03/2022, 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

14/03/2022, 13:00

Publicado Intimação em 07/03/2022.

07/03/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 18:01

Juntada de certidão

03/03/2022, 18:00

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/02/2022, 12:03

Decorrido prazo de PERPETUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 08:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2022, 14:40

Juntada de Petição de recurso especial

17/01/2022, 14:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/01/2022, 14:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/01/2022, 15:53

Juntada de Petição de recurso especial

13/01/2022, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/12/2021, 23:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos com embargos de declaração

11/11/2021, 13:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/11/2021, 12:16

Conclusos para julgamento

11/11/2021, 10:48

Decorrido prazo de PERPETUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2021, 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2021, 15:47

Publicado Ato ordinatório em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 16:13

Juntada de ato ordinatório

03/11/2021, 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/10/2021, 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.

22/10/2021, 18:46

Juntada de ato ordinatório

22/10/2021, 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2021, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

16/10/2021, 00:02

Publicado Acórdão em 15/10/2021.

16/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 10:17

Conhecido o recurso de PERPETUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ: 29.695.351/0001-46 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

08/10/2021, 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/10/2021, 09:42

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 09:36

Deliberado em Sessão - Adiado

23/09/2021, 20:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2021, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2021.

25/08/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2021, 10:17

Conclusos para decisão

18/08/2021, 11:28

Decorrido prazo de PERPETUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

13/08/2021, 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 12:20

Juntada de ato ordinatório

12/08/2021, 12:20

Juntada de Petição de agravo interno

11/08/2021, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 00:14

Publicado Despacho em 05/08/2021.

05/08/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 14:57

Conclusos para decisão

02/08/2021, 15:30

Decorrido prazo de PERPETUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2021, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

09/07/2021, 00:08

Publicado Ato ordinatório em 08/07/2021.

09/07/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 19:00

Juntada de ato ordinatório

06/07/2021, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.

14/06/2021, 14:57

Juntada de ato ordinatório

14/06/2021, 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/06/2021, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 12:38

Publicado Decisão em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2021, 10:40

Conhecido o recurso de PERPETUO CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ: 29.695.351/0001-46 (APELANTE) e não-provido

31/05/2021, 21:04

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

31/05/2021, 21:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/05/2021, 19:33

Juntada de Petição de parecer

06/05/2021, 19:33

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 11:48

Recebidos os autos

29/04/2021, 14:23

Recebido pelo Distribuidor

29/04/2021, 14:23

Distribuído por sorteio

29/04/2021, 14:23

ACÓRDÃO

•21/12/2021, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2021, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2021, 18:46

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 10:17

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2021, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2021, 12:20

DESPACHO

•03/08/2021, 15:02

DESPACHO

•03/08/2021, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2021, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2021, 18:59

Todos os documentos(29)

DECISÃO

•29/04/2022, 12:30

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 16:44

ACÓRDÃO

•21/12/2021, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2021, 18:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2021, 18:46

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 10:17

ACÓRDÃO

•08/10/2021, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2021, 12:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2021, 12:20

DESPACHO

•03/08/2021, 15:02

DESPACHO

•03/08/2021, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2021, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2021, 18:59

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2021, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2021, 14:56

DECISÃO

•01/06/2021, 10:40

DECISÃO

•31/05/2021, 21:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2021, 11:23

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2021, 11:23

SENTENÇA

•02/03/2021, 00:54

SENTENÇA

•27/02/2021, 20:00

DECISÃO

•11/02/2021, 15:05

DECISÃO

•17/12/2020, 21:30

DECISÃO

•17/12/2020, 15:44

DECISÃO

•07/12/2020, 09:50

DECISÃO

•06/12/2020, 19:52

OUTROS DOCUMENTOS

•30/11/2020, 17:14