Tutela Cautelar Antecedente 5001038-04.2022.4.03.6100 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5001038-04.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SIVONILDO REIS DA SILVA, AZIZE SORAYA ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA - SP330328 Advogado do(a) REQUERENTE: MURILO ALEXANDRE GOMES DA SILVA - SP330328 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5001038-04.2022.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente por SIVONILDO REIS DA SILVA e AZIZE SORAYA ARAUJO DOS SANTOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido liminar, a fim de suspender a realização de leilão extrajudicial designado para 26.01.2022, referente ao imóvel registrado sob matrícula nº 118.931 perante o 6º Registro de Imóveis de São Paulo, bem como que na hipótese de já ter sido realizado, que sejam suspensos os efeitos de eventual arrematação, tudo com base nos fatos e fundamentos jurídicos da exordial. A inicial veio acompanhada de documentos. Pela decisão exarada em 19.01.2022, foi indeferida a concessão da gratuidade judiciária. Pela petição datada de 20.01.2022, foram recolhidas as custas processuais devidas. Pela decisão exarada em 24.01.2022, foi determinada a intimação prévia da CEF para prestar informações sobre o estado do contrato de financiamento, bem como sobre eventual alienação odo imóvel no leilão extrajudicial. Após decorrido in albis o prazo para a CEF, os requerentes peticionam em 09.02.2022, noticiando que o imóvel não foi arrematado no leilão realizado em 26.01.2022, mas que já está designado novo leilão para o dia 10.02.2022, razão pela qual renovam seu pedido de concessão da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Antes de abordar o pedido antecipatório deduzido pela requerente, cabe destacar que, para os fins colimados pela presente lide, é impertinente a circunstância da CEF haver consolidado a propriedade fiduciária do imóvel. Aliás, é possível mesmo afirmar que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, que inseriu diversos dispositivos à Lei nº 9.514/1997, dentre os quais o § 2º-B do art. 27, restou superada qualquer controvérsia acerca da possibilidade do devedor fiduciante remir o imóvel alienado, mediante o pagamento integral do débito, acrescido das despesas pela cobrança e leilão, bem como das custas e emolumentos pela consolidação da propriedade fiduciária. Ademais, antes mesmo da edição do aludido diploma legal, a jurisprudência já entendia que, muito embora a Lei nº 9.514/1997 fixe o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento das parcelas em atraso (art. 26, § 1º), nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, é possível a purgação da mora pelo devedor, mesmo após a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. Neste sentido, o art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 dispõe que: “Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca.” Por seu turno, o art. 34 do Decreto-lei nº 70/1966 estabelece: “Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: (...)” Assim, é de se concluir que a parte autora possui o direito à purgação da mora até o momento da assinatura de eventual auto de arrematação do imóvel ofertado em hasta pública. Neste sentido, a seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1462210, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 25/11/2014) No entanto, em decorrência da inadimplência e da consolidação da propriedade do imóvel, a dívida está vencida por antecipação, nos termos contratados, e, consequentemente, o saldo devedor total é exigível, inclusive para fim de purgação da mora. Neste sentido, as seguintes ementas: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO. RECURSO DESPROVIDO. - Tendo a impontualidade no pagamento das prestações ensejado o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97, não verifico, ab initio, abusividade no reajuste das prestações. - Não comprovado o descumprimento de cláusulas contratuais, a mera discussão judicial da dívida não é suficiente para afastar a mora. - Somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a realização do último leilão, data da arrematação, na forma do art. 34, do DL 70/66, desde que cumpridas todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514. - O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, assentou a possibilidade de suspender a execução extrajudicial, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, e de obstar a inscrição do nome dos mutuários junto ao serviço de proteção ao crédito, desde que preenchidos os requisitos que estabelece para que haja o deferimento dos requerimentos, os quais não se encontram presentes na situação em tela. - Agravo de Instrumento desprovido.” (TRF 3, 2ª Turma, AI nº 5008195-34.2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro, DJ 13/06/2018, grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.514/97. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES PARA PURGAR A MORA E PAGAMENTO MENSAL DE UMA PARCELA VENCIDA E UMA VINCENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que a agravante proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a realização do último leilão, data da arrematação, na forma do art. 34, do DL 70/66, desde que cumpridas todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514. II. Desta forma, não é possível o deferimento da consignação nos termos pleiteados pela agravante. III. Agravo a que se nega provimento.” (TRF 3, 1ª Turma, AI nº 5002157-06.2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, DJ 14/06/2018, grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66 é constitucional, uma vez que a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal não deve ser entendida como exigência de processo judicial. 2. Ademais, para a purgação da mora, em procedimento de execução extrajudicial do bem, faz-se necessário a quitação integral da dívida e não somente das parcelas vencidas. 3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3, 1ª Seção, AI nº 5021635-34.2017.403.0000, Rel.: Des. Helio Egydio de Matos Nogueira, DJ 19/04/2018, grifo nosso) Diante deste quadro, a inovação trazida pelo art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei nº 9.514/1997, não diz respeito à possibilidade de purgação da mora contratual, mas sim à própria eficácia do auto de arrematação perante o devedor fiduciante, quando este não houver sido previamente comunicado pela Instituição Financeira acerca da realização do leilão. Ressalto, por oportuno, que diferentemente da constituição de mora anterior à consolidação da propriedade fiduciária, a comunicação das datas para realização de leilões não precisa ser realizada por meio de notificação extrajudicial, certificada por oficial de registro de imóveis ou tabelião de títulos e documentos, bastando a entrega de correspondência no endereço do contrato. Por esta razão é que este Juízo conferiu à CEF a oportunidade para comprovar documentalmente que promoveu a regular intimação da pessoa dos autores acerca da realização do leilão extrajudicial do imóvel cuja propriedade fora consolidada pela credora fiduciária. Entretanto, a requerida quedou-se silente, não atendendo à determinação deste Juízo, de modo que não há elementos para formar convicção, ainda que superficial, pelo atendimento das exigências legais de prévia comunicação aos devedores, para que pudessem purgar a mora até a realização do leilão. De outro turno, na medida em que os próprios demandantes noticiaram que não houve a arrematação do imóvel no leilão realizado em 26.01.2022, bem como que o bem ainda será objeto de novo leilão, previsto para 10.02.2022, é viável facultar aos autores o direito de assegurarem a manutenção da posse do bem, mediante o depósito integral do débito referente ao contrato de financiamento. Por esta mesma razão é que este Juízo, ao intimar a CEF acerca da prévia notificação dos autores sobre o leilão, também determinou que fosse reportado o valor do débito para quitação, apresentando planilha atualizada de débito, informando quais as prestações em atraso e qual o valor para quitação das mesmas, acrescidos de encargos legais e contratuais, além de eventuais despesas pelo registro da consolidação da propriedade. Neste particular, a CEF novamente manteve-se silente, precluindo a oportunidade de apontar o valor que seria devido para eventual purgação da mora. Entretanto, consultando o edital do leilão previsto para o dia 10.02.2022, observa-se que o imóvel objeto da presente lide é anunciado pelo valor mínimo de R$ 163.000,00 (ID 242305786 – fl. 33), sendo possível inferir que trata-se do montante do débito em aberto, eis que condizente com o prazo do financiamento e o número de prestações em atraso. Assim sendo, caberá aos autores efetuar o depósito judicial do valor apurado na forma acima, que perfaz R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais). Destaco por derradeiro que, na medida em que o depósito ora exigido apenas visa acautelar o direito vindicado, descabe à parte demandante discutir por enquanto o montante para purgação da mora, o que poderá, se for o caso, ser controvertido após o aditamento da inicial. Ademais, tendo em vista o disposto no art. 259 da Lei nº 6.015/1973, a presente decisão apenas tem o condão de sustar os efeitos de eventual leilão extrajudicial, mantendo a averbação da consolidação da propriedade fiduciária até final julgamento da lide. Isto posto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória, para determinar a suspensão dos efeitos de qualquer arrematação, por leilão extrajudicial ou venda direta, do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário nº 8.4444.0809652-8, inscrito sob matrícula nº 118.931 perante o 6º Registro de Imóveis de São Paulo, desde que os demandantes realizem o depósito judicial, a favor deste processo, do valor de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da ciência da presente decisão, comprovando nos presentes autos no mesmo prazo, sob pena de revogação da tutela e extinção do processo sem resolução de mérito. Apenas após a comprovação do depósito pela parte autora, oficie-se o 6º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, para que proceda a anotação da presente decisão na ficha de matrícula do bem. Intime-se a ré, para cumprimento imediato, devendo proceder a anotação da presente decisão na sua página de venda on line na internet, para ciência por terceiros. Cumprida a determinação acima pela parte autora ou decorrido in albis o prazo designado, tornem conclusos os autos, para sua devida apreciação. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

14/02/2022, 00:00

25/01/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de AZIZE SORAYA ARAUJO DOS SANTOS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIVONILDO REIS DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado Despacho em 10/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(28)