Procedimento Comum Cível 5017166-36.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2021

Valor da Causa

R$ 1.191.589,05

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA

OAB/SP 130824·CPF·Representa: Autor

PEDRO COLAROSSI JACOB

OAB/SP 298561·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/03/2026, 13:45

Juntada de informação

10/03/2026, 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

10/03/2026, 17:21

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 01:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2026, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 11:37

Conclusos para despacho

17/02/2026, 21:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:50

Juntada de Petição de apelação

22/10/2025, 18:23

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:07

Todas as movimentações(173)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/03/2026, 13:45

Juntada de informação

10/03/2026, 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

10/03/2026, 17:21

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Documentos

Despacho

•18/02/2026, 18:01

Despacho

•18/02/2026, 11:37

20/02/2026, 01:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2026, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 18:01

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2026, 11:37

Conclusos para despacho

17/02/2026, 21:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:50

Juntada de Petição de apelação

22/10/2025, 18:23

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 15:20

Julgado procedente o pedido

14/10/2025, 16:12

Juntada de certidão

01/10/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 11:00

Juntada de Petição de razões finais

21/08/2025, 15:38

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:44

Decorrido prazo de PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 02:55

Juntada de Petição de informações prestadas

28/07/2025, 13:53

Juntada de ato ordinatório

23/07/2025, 15:20

Juntada de certidão

23/07/2025, 15:20

Juntada de certidão

23/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 14:17

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:22

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

18/07/2025, 18:11

Juntada de certidão

18/07/2025, 16:35

Juntada de certidão

18/07/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 16:04

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 07:49

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 16:57

Juntada de certidão

05/03/2025, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 20:16

Conclusos para despacho

24/02/2025, 19:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2025, 08:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2024, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2024, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 00:28

Publicado Intimação em 18/10/2024.

18/10/2024, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 12:48

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:03

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:13

Juntada de certidão

02/07/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2024, 17:48

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:10

Publicado Decisão em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 13:02

Juntada de certidão

28/05/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2024, 19:46

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 18:46

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 11:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/04/2024, 19:40

Conclusos para despacho

04/10/2023, 13:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2023, 13:22

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2023, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 16:40

Conclusos para despacho

25/04/2023, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2022, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:30

Publicado Decisão em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 22:35

Concedida a Antecipação de tutela

09/06/2022, 17:19

Conclusos para decisão

07/06/2022, 16:56

Decorrido prazo de PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 28/01/2022 23:59.

05/02/2022, 20:07

Publicado Despacho em 21/01/2022.

05/02/2022, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 07:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 16:23

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

24/01/2022, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2021

24/01/2022, 04:56

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824, PEDRO COLAROSSI JACOB - SP298561 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID`s nºs 206151361, 206151362 e 206151363: Ciência à empresa demandante. Manifeste-se a parte autora, ora embargada, no prazo legal, sobre as alegações deduzidas pela União Federal em sede de embargos de declaração (ID`s nºs 206151370 e 206151372). Sobrevindo manifestação ou decorrendo “in albis” o prazo, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017166-36.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 19:16

Conclusos para despacho

18/01/2022, 09:35

Juntada de certidão

18/01/2022, 09:35

Juntada de certidão

07/01/2022, 19:10

Recebidos os autos

07/01/2022, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2021, 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/12/2021, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2021, 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Federal em Plantão Judicial

23/12/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/12/2021, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/12/2021, 11:51

Juntada de ato ordinatório

23/12/2021, 11:47

Juntada de certidão

23/12/2021, 09:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/12/2021, 16:27

Juntada de certidão

22/12/2021, 15:55

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

21/12/2021, 10:05

Decorrido prazo de PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:05

Publicado Decisão em 09/12/2021.

10/12/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 05:16

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 19:03

Proferida decisão interlocutória

03/12/2021, 16:35

Conclusos para decisão

02/12/2021, 19:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2021, 09:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2021, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 21:30

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2021, 14:32

Publicado Despacho em 28/10/2021.

28/10/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 20:37

Conclusos para despacho

25/10/2021, 20:19

Juntada de Petição de réplica

25/10/2021, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 16:15

Publicado Despacho em 13/10/2021.

14/10/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 05:09

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 16:09

Juntada de Petição de contestação

03/09/2021, 12:36

Conclusos para despacho

30/08/2021, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2021, 20:53

Decorrido prazo de PROMEDON DO BRASIL PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:19

Publicado Intimação em 14/07/2021.

14/07/2021, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 04:25

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 19:46

Juntada de certidão

12/07/2021, 19:44

Concedida a Antecipação de tutela

12/07/2021, 17:25

Conclusos para decisão

12/07/2021, 12:34

Publicado Despacho em 08/07/2021.

10/07/2021, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

10/07/2021, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 13:45

Conclusos para despacho

06/07/2021, 19:00

Expedição de Informação

06/07/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 17:41

Conclusos para despacho

01/07/2021, 15:39

Juntada de certidão

01/07/2021, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2021, 16:02

Recebidos os autos

30/06/2021, 09:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

30/06/2021, 09:30

Juntada de certidão

30/06/2021, 09:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2021, 20:21

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2021, 20:10

Distribuído por sorteio

29/06/2021, 20:10

Sentença

•16/10/2025, 15:20

Sentença

•14/10/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 15:20

Ofício de transferência eletrônica

•18/07/2025, 18:11

Despacho

•18/07/2025, 15:38

Despacho

•09/05/2025, 16:04

Despacho

•05/03/2025, 16:57

Despacho

•24/02/2025, 20:16

Decisão

•26/11/2024, 16:54

Decisão

•16/10/2024, 12:48

Decisão

•04/06/2024, 19:15

Decisão

•25/04/2024, 11:57

Decisão

•23/04/2024, 19:40

Todos os documentos(37)

Despacho

•18/02/2026, 18:01

Despacho

•18/02/2026, 11:37

Sentença

•16/10/2025, 15:20

Sentença

•14/10/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 15:20

Ofício de transferência eletrônica

•18/07/2025, 18:11

Despacho

•18/07/2025, 15:38

Despacho

•09/05/2025, 16:04

Despacho

•05/03/2025, 16:57

Despacho

•24/02/2025, 20:16

Decisão

•26/11/2024, 16:54

Decisão

•16/10/2024, 12:48

Decisão

•04/06/2024, 19:15

Decisão

•25/04/2024, 11:57

Decisão

•23/04/2024, 19:40

Despacho

•27/04/2023, 07:35

Despacho

•25/04/2023, 16:40

Decisão

•13/06/2022, 22:35

Decisão

•09/06/2022, 17:19

Despacho

•19/01/2022, 18:19

Despacho

•18/01/2022, 19:16

Documento Comprobatório

•23/12/2021, 12:10

Ato Ordinatório

•23/12/2021, 11:51

Ato Ordinatório

•23/12/2021, 11:47

Outros Documentos

•23/12/2021, 09:23

Decisão

•22/12/2021, 15:55

Decisão

•07/12/2021, 19:03

Decisão

•03/12/2021, 16:35

Despacho

•26/10/2021, 16:38

Despacho

•26/10/2021, 16:37

Despacho

•25/10/2021, 20:37

Despacho

•08/10/2021, 19:52

Despacho

•08/10/2021, 16:09

Decisão

•12/07/2021, 17:25

Despacho

•07/07/2021, 13:45

Despacho

•06/07/2021, 15:07

Despacho

•01/07/2021, 17:41