Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000413-66.2021.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000413-66.2021.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ FLORENCIO PRADO Advogado do(a) AUTOR: ERICA CILENE MARTINS - SP247653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso VII, da Portaria nº 0576107, de 25 de julho de 2014, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 31/07/2014, deste Juizado [ou do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região], expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento ao determinado pela Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021, que disciplina o acesso às unidades da Justiça Federal da 3ª Região, Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, para o acesso às unidades da Justiça Federal de Assis/SP, conforme art. 1º e § 1º abaixo descritos: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. Assis, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000413-66.2021.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Decorrido prazo de LUIZ FLORENCIO PRADO em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FLORENCIO PRADO em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FLORENCIO PRADO em 27/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Sentença em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado Sentença em 09/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(30)