Embargos à Execução Fiscal 5026943-90.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5026943-90.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A NESTLE BRASIL LTDA, qualificado(a) na inicial, ajuizou estes Embargos à Execução Fiscal em face INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, que o(a) executa no feito nº 5020158-15.2021.4.03.6182. Conforme declarado pela parte embargante em sua petição inicial, o crédito em cobro na execução fiscal acima mencionada é objeto da Ação Anulatória nº 5014993-10.2019.4.03.6100 (distribuída como Procedimento Comum Cível), ajuizada em 16/08/2019 e em trâmite na 17ª Vara Federal Cível de São Paulo. É o relatório. D E C I D O. Pois bem, a análise da petição inicial da presente ação, em cotejo com a exordial da Ação Anulatória nº 5014993-10.2019.4.03.6100 (cópia anexa à presente sentença), revela que os presentes embargos têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da ação em trâmite na 17ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, pelo menos no que diz respeito ao crédito retratado na Certidão de Dívida Ativa nº 99 (página 08 do ID 187189583), o único em cobro por meio da execução fiscal ora embargada. Caracterizada, nos autos, a litispendência, na medida em que a presente ação (proposta em 17/12/2021) apresenta a tríplice identidade em relação ao Procedimento Comum Cível nº 5014993-10.2019.4.03.6100 (proposto em 16/08/2019), pelo menos em relação ao crédito espelhado na Certidão de Dívida Ativa nº 99 (página 08 do ID 187189583), impõe-se a extinção da primeira sem o julgamento do seu mérito. Desta maneira, EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, dado que integram o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, já constante do título executivo. Custas processuais indevidas (artigo 7º da Lei 9.289/96). Oportunamente, transitada em julgado, desapensem-se (se o caso) e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5026943-90.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

20/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Transitado em Julgado em 23/06/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 23/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 26/05/2022 23:59.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Publicado Sentença em 04/05/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(31)