Embargos à Execução Fiscal 5011655-05.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5011655-05.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SALES TAXI AEREO LTDA - EPP Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO PANZUTI BASILE - SP324114, LUIZ OTAVIO MARTINEZ BERTOLO - SP335978 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC D E C I S Ã O Estando regularizados os Embargos à Execução, conforme certidão de ID 186955869, passo ao seu recebimento. Com base no decidido pelo E. STJ, nos autos do REsp. 1.272.827/PE (1ª Seção, Rel. Mauro Campbell Marques), submetido ao rito do recurso repetitivo na vigência do CPC/73, a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Na atual sistemática vigente, o artigo 919, § 1º, do CPC, prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, a parte embargante apresentou garantia que assegura a integralidade da dívida em cobro. Portanto, presentes a relevância dos fundamentos, o risco de dano grave de difícil reparação, com base no artigo 919, § 1º, do CPC, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO aos presentes embargos à execução. Já quanto ao específico requerimento relativo à suspensão da inscrição no CADIN e autorização para emissão de certidão de regularidade fiscal, impende ressaltar a falta de comprovação de resistência da exequente, ora embargada, a ensejar qualquer providência jurisdicional. Para a pretensão formulada, basta dar-lhe ciência da garantia apresentada para que sejam tomadas as medidas administrativas pertinentes, devendo eventuais embaraços administrativos criados pela Administração Tributária serem combatidos por meio próprio. Ademais, nos autos da execução fiscal correlata, a exequente, ora embargada, noticiou que adotou as providências necessárias para o apontamento da garantia nos sistemas da autarquia (ID 70288152 daqueles autos). Nessa toada, quanto a este pedido, em particular, falta à embargante interesse de agir, na modalidade necessidade. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5011655-05.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, INDEFIRO tal requerimento. Outrossim, INDEFIRO o pedido de intimação da parte embargada para que traga aos autos a íntegra do processo administrativo correspondente à inscrição da dívida ativa ora combatida. Isso porque não compete ao Juiz fazê-lo, quando tais autos permanecem na repartição competente à disposição da parte, que pode requerer, na defesa de seus interesses, cópias autenticadas ou certidões (artigo 5º, incisos XXXIV da Constituição Federal e artigo 41, da Lei 6830/80). Em outras palavras, a requisição do procedimento administrativo somente deve ser feita mediante comprovação da recusa do órgão em fornecer certidões ou cópias ao interessado. Assim, poderá a parte embargante até o saneamento do processo, momento em que se estabiliza a lide e seus contornos, juntar todas as provas pré-constituídas ou novas, para fazer a prova de seu direito, inclusive as comuns às partes, observado o que dispõe os artigos 434 e 435 do CPC, especialmente o consignado no parágrafo único do artigo 435, in verbis: “Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”. Ficando cientificada a parte embargante de que o juízo decidirá a lide nos limites propostos, nos termos dos artigos 139 e 141, ambos do CPC, e que, depois de verificado inexistirem vícios a serem sanados ou saneados, tratando-se de matéria de direito aferível por prova documental poderá julgar a lide conforme o estado do processo. Abra-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo legal. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal e, após, encaminhem-se aqueles autos ao arquivo sobrestado para aguardar o julgamento dos presentes embargos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

20/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 24/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 17/03/2023 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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