Execução de Título Extrajudicial 5000597-06.2021.4.03.6117 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000597-06.2021.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 EXECUTADO: WAGNER LUIZ CAMPANARO ALVES DESPACHO / MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA 1. CITE(M)-SE o(s) executado(s) nos termos do disposto nos arts. 827 e 829 do CPC, por CARTA POSTAL, para, no prazo de 03 (três) dias, a partir do recebimento desta, pagar(em) a dívida, que será atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além de custas judiciais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir(em) a execução. Fixo, de início, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado, nos termos do art. 827, caput, do CPC, ressalvando que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. (art. 827, 1º, do CPC).. Ressalte-se que, havendo interesse no parcelamento do débito, o acordo deverá ser feito diretamente com a parte exequente (credora). Ficando V. Sª ciente, ainda, do horário de funcionamento desta Vara, das 09:00 as 19:00 horas. 1.1 Caberá à exequente providenciar o recolhimento das custas processuais referentes à expedição da CARTA POSTAL, com aviso de recebimento (AR), vez que não é isenta do recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.289/1996. 1.2 CIENTIFIQUE(M)-SE o(s) executado(s) de que poderá(ão) opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação (art. 915 do CPC), independentemente de garantia do Juízo (art. 914 do NCPC). 2. Frustrada a citação POSTAL, CITE(M)-SE por mandado ou carta precatória, se o caso. Em se tratando de citação por meio de carta precatória junto ao Juízo Deprecado de um das Comarcas do Estado de São Paulo, deverá a CEF proceder à distribuição da referida deprecata diretamente no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante comprovação nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que a medida, além de estar em consonância com os termos do Comunicado CG 155/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em muito contribui para a celeridade processual. Comprovada a distribuição da carta precatória e nada sendo requerido, aguarde-se o cumprimento do ato deprecado, sem prejuízo das diligências de praxe. 3. Fica desde já deferida, a consulta de endereços pela Secretaria via BACENJUD, WebService da Receita Federal ou qualquer outro meio tecnológico colocado à disposição do juízo, expedindo-se o necessário para a citação se no(s) endereço(s) obtido(s) se ainda não houver sido tentada a diligência. 4. Efetivada a citação e decorrido o prazo legal sem o pagamento do débito, com fundamento na ordem de preferência contida no artigo 835 do CPC, fica desde já determinada a constrição de valores e/ou penhora livre, através do sistema BACENJUD. 4.1. Por ocasião da tentativa de penhora via Bacenjud, sendo bloqueados valores irrisórios, atendendo ao princípio insculpido no art. 836 do C.P.C. e aos critérios de razoabilidade, promova-se de imediato o desbloqueio, independentemente de novo despacho. 4.2. No caso de bloqueio de valor suficiente ou equivalente ao da execução, proceda-se a transferência do montante bloqueado para uma conta a ordem deste Juízo junto a agência da CEF deste Fórum. Tão logo venha aos autos o comprovante da transação, ficará a quantia automaticamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de auto e nomeação de depositário, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo a Secretaria providenciar a expedição do necessário para intimação acerca da penhora, na pessoa do advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR) ou por oficial de justiça (art. 854, §2º, do CPC). 5. Para o caso da diligência constante do item supra resultar infrutífera ou insuficiente, independentemente de nova determinação, proceda-se a restrição de transferência, através do Sistema RENAJUD, do(s) veículo(s) automotor(es) encontrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), excetos àquele(s) em que conste(m) cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil (leasing), ou reserva de domínio. 6. Acaso infrutífera ou insuficiente a restrição de veículos, proceda-se à restrição/penhora, através do sistema ARISP, dos imóveis eventualmente indicados pela exequente suficientes para a garantia da dívida, devendo a Secretaria expedir o necessário para a respectiva penhora. 6.1. Na hipótese da penhora recair sobre bem imóvel, o encargo de fiel depositário recairá, preferencialmente, na pessoa do executado, nos termos do artigo 845, §1º do CPC. E, se casado for o executado, a penhora deverá recair sobre a integralidade do bem, sendo a meação observada por ocasião da arrematação, devendo ser intimado o cônjuge e procedido o registro na Repartição competente. 7. Para o caso das diligências constantes dos itens acima resultarem infrutíferas ou insuficientes, havendo requerimento, penhore-se livremente. Cópia deste despacho devidamente autenticada por serventuário da Vara também servirá de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. Neste caso: proceda o Sr. Analista Judiciário Executante de Mandados: a) à penhora ou arresto em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 827 e seguintes do CPC; b) avaliação do bem sobre o qual recair a constrição; c) à intimação do depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, cientificando-lhe, ainda, quanto aos deveres de guarda, conservação e entrega imediata do bem, em caso de solicitação judicial, sob pena de responsabilidade pessoal; d) intimação do cônjuge recaindo a constrição em bem(ns) pertencente(s) à pessoa física, sendo casada; e) à intimação do(s) executado(s) e f) registro da constrição no órgão competente, se o caso. Na mesma ocasião, deverá o analista judiciário executante de mandados certificar se a empresa executada continua ou não em atividade. 8. Por fim, não sendo localizado ou bens penhoráveis/arrestáveis, dê-se vista à parte exequente, para manifestação acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Somente após frustradas todas as diligências acima relacionadas e demonstrado pela parte credora a inexistência de bens de propriedade do (s) devedor (es) passíveis de constrição judicial, que será autorizado acesso ao sistema INFOJUD da Receita Federal do Brasil. 10. Findo o prazo e não sobrevindo manifestação do credor OU não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, e §§1º a 5º, do CPC, ressaltando-se que este arquivamento não impedirá o prosseguimento na execução, desde que seja(m) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bens penhoráveis, condicionando eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação do(a) exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 11. Int. e cumpra-se. Jaú, datado e assinado eletronicamente. Intimação - Subseção Judiciária de Jaú EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000597-06.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de WAGNER LUIZ CAMPANARO ALVES em 19/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Intimação em 07/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)

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