Monitória 5000515-72.2021.4.03.6117 - TRF3

Monitória 5000515-72.2021.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 REU: ADRIANA MOMESSO LOSI GUTIERRES - ME, MARCELO GOMES GUTIERRES, ADRIANA MOMESSO LOSI DESPACHO / MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA 1. CITE(M)-SE o(s) requerido (s) nos termos do disposto nos arts. 700, §7º, e 701 do CPC, por CARTA POSTAL, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento desta, pagar(em) a dívida, que será atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais (juros e correção monetária), além de custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento), ou, querendo, ofereça(m) embargos, independentemente da segurança do Juízo (art. 702, CPC). Ficando V. Sª ciente, ainda, do horário de funcionamento desta Vara, das 09:00 as 19:00 horas. 1.1 Cientifique(m)-se o(a/s) requerido(a/s), de que ficará(ão) isento(a/s) das custas caso cumpra(m) o mandado inicial, nos termos do art. 701, parágrafo 1º, do CPC. 1.2 Caberá à exequente providenciar o recolhimento das custas processuais referentes à expedição da CARTA POSTAL, com aviso de recebimento (AR), vez que não é isenta do recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.289/1996. 2. Frustrada a citação POSTAL, CITE(M)-SE por mandado ou carta precatória, se o caso. Em se tratando de citação por meio de carta precatória junto ao Juízo Deprecado de um das Comarcas do Estado de São Paulo, deverá a CEF proceder à distribuição da referida deprecata diretamente no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante comprovação nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que a medida, além de estar em consonância com os termos do Comunicado CG 155/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em muito contribui para a celeridade processual. Comprovada a distribuição da carta precatória e nada sendo requerido, aguarde-se o cumprimento do ato deprecado, sem prejuízo das diligências de praxe. 3. Fica desde já deferida, a consulta de endereços pela Secretaria via BACENJUD, WebService da Receita Federal ou qualquer outro meio tecnológico colocado à disposição do juízo, expedindo-se o necessário para a citação se no(s) endereço(s) obtido(s) se ainda não houver sido tentada a diligência. 4. Havendo oposição de embargos monitórios, voltem os autos conclusos. 4.1 Efetivada a citação e decorrido o prazo legal sem o pagamento do débito e não havendo oposição de embargos monitórios, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (art. 701, parágrafo 2º, do CPC), prosseguindo-se a execução na forma do art. 523 do CPC. 4.2 Nesse caso, retifique-se a classe do feito para cumprimento de sentença e Intimação - Subseção Judiciária de Jaú MONITÓRIA (40) Nº 5000515-72.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, observando-se o disposto no art. 701, §2º, c/c art. 523 do CPC. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, parágrafo 1º, do CPC). 5.1 Constituído de pleno direito o título executivo judicial, fica desde já determinada a constrição de valores e/ou penhora livre, através do sistema BACENJUD. 5.2. Por ocasião da tentativa de penhora via Bacenjud, sendo bloqueados valores irrisórios, atendendo ao princípio insculpido no art. 836 do C.P.C. e aos critérios de razoabilidade, promova-se de imediato o desbloqueio, independentemente de novo despacho. 5.3. No caso de bloqueio de valor suficiente ou equivalente ao da execução, proceda-se a transferência do montante bloqueado para uma conta a ordem deste Juízo junto a agência da CEF deste Fórum. Tão logo venha aos autos o comprovante da transação, ficará a quantia automaticamente convertida em penhora, independentemente da lavratura de auto e nomeação de depositário, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo a Secretaria providenciar a expedição do necessário para intimação acerca da penhora, na pessoa do advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR) ou por oficial de justiça (art. 854, §2º, do CPC). 6. Para o caso da diligência constante do item supra resultar infrutífera ou insuficiente, independentemente de nova determinação, proceda-se a restrição de transferência, através do Sistema RENAJUD, do(s) veículo(s) automotor(es) encontrados em nome do(a)(s) executado(a)(s), excetos àquele(s) em que conste(m) cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil (leasing), ou reserva de domínio. 7. Acaso infrutífera ou insuficiente a restrição de veículos, proceda-se à restrição/penhora, através do sistema ARISP, dos imóveis eventualmente indicados pela exequente suficientes para a garantia da dívida, devendo a Secretaria expedir o necessário para a respectiva penhora. 7.1. Na hipótese da penhora recair sobre bem imóvel, o encargo de fiel depositário recairá, preferencialmente, na pessoa do executado, nos termos do artigo 845, §1º do CPC. E, se casado for o executado, a penhora deverá recair sobre a integralidade do bem, sendo a meação observada por ocasião da arrematação, devendo ser intimado o cônjuge e procedido o registro na Repartição competente. 8. Para o caso das diligências constantes dos itens acima resultarem infrutíferas ou insuficientes, havendo requerimento, penhore-se livremente. Cópia deste despacho devidamente autenticada por serventuário da Vara também servirá de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. Neste caso: proceda o Sr. Analista Judiciário Executante de Mandados: a) à penhora ou arresto em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 827 e seguintes do CPC; b) avaliação do bem sobre o qual recair a constrição; c) à intimação do depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, cientificando-lhe, ainda, quanto aos deveres de guarda, conservação e entrega imediata do bem, em caso de solicitação judicial, sob pena de responsabilidade pessoal; d) intimação do cônjuge recaindo a constrição em bem(ns) pertencente(s) à pessoa física, sendo casada; e) à intimação do(s) executado(s) e f) registro da constrição no órgão competente, se o caso. 9. Somente após frustradas todas as diligências acima relacionadas e demonstrado pela parte credora a inexistência de bens de propriedade do (s) devedor (es) passíveis de constrição judicial, que será autorizado acesso ao sistema INFOJUD da Receita Federal do Brasil. 10. Por fim, não sendo localizado ou bens penhoráveis/arrestáveis, dê-se vista à parte exequente, para manifestação acerca do prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Findo o prazo e não sobrevindo manifestação do credor OU não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, e §§1º a 5º, do CPC, ressaltando-se que este arquivamento não impedirá o prosseguimento na execução, desde que seja(m) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bens penhoráveis, condicionando eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação do(a) exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. 10. Int. e cumpra-se. Jaú, datado e assinado eletronicamente.

20/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/09/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO GOMES GUTIERRES em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA MOMESSO LOSI GUTIERRES - ME em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA MOMESSO LOSI GUTIERRES - ME em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO GOMES GUTIERRES em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA MOMESSO LOSI em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA MOMESSO LOSI em 06/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

Publicado Intimação em 16/08/2022.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(63)