Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010559-74.1993.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010559-74.1993.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALLPAC EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELINA DAS NEVES ALVES CASTRO GROOTHEDDE - SP91807 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010559-74.1993.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em face da União Federal, proposta por ARTPACK IMPRESSAO E COMPOSICAO GRAFICA LTDA, na qual a exequente pleiteou a repetição de indébito. Os ofícios precatórios foram expedidos, conforme Id 14318772, fls. 06/07. Sobreveio penhora no rosto dos autos, oriunda da 3.ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo (Id 14318772, fls. 58/59), com determinação de anotação, conforme despacho de Id 14318772, fl. 106. No despacho de Id 14318772, fl. 106, igualmente restou determinada a transferência dos depósitos da exequente à ordem do Juízo Fiscal, cumprida quanto às seis parcelas iniciais, conforme fls. 113, 119, 131, 140, 166 e 175 do Id 14318772. Quanto ao teor das parcelas remanescentes (sétima e oitava), constantes do Id 14318772, fls. 177/178, restou determinada a intimação da autora para manifestação (despacho Id 14318772, fl. 179). Não obstante, a autora não foi localizada (Id 14318772, fl. 187). As parcelas remanescentes foram estornadas (Id 39568783), nos termos da Lei 13.463/2017. Em decorrência do estorno, restou considerada prejudicada a transferência dos valores ao Juízo da 3a. Vara Federal de Execuções Fiscais, conforme despacho de Id 39575104, e determinada nova intimação do representante legal da empresa exequente. A diligência para intimação do representante legal restou infrutífera (Id 43112625). A União Federal formula, na petição Id 39922285, requerimento para que o Juízo Fiscal seja cientificado dos estornos. Em consulta ao sistema WEBSERVICE da Receita Federal, apresentada no Id 98470170, constatei que a empresa exequente está INAPTA. Diante do exposto, em cumprimento à penhora no rosto dos autos, determino a reinclusão do ofício precatório n.º 20090000101, devendo constar, expressamente, que foram estornados os valores constantes das contas n.ºs 1181005130633207 e 1181005131248234 (sétima e oitava parcelas do precatório). Sobrevindo os respectivos pagamentos, providencie a Secretaria a expedição de ofício para transferência dos valores ao Juízo da 3a. Vara Federal de Execuções Fiscais, conforme despacho Id 14318772, fl. 106. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA TRF-3 em 16/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALLPAC EMBALAGENS LTDA em 17/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

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Todos os documentos(21)