Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015598-27.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 61.044,09

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 16º Juiz Federal da 6ª TR SP TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 16 de Juiz Federal da 6ª Turma Recursal do JEF de São Paulo JE · TRF3 · Petição Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO PEDRO

OAB/SP 359124·CPF·Representa: Autor

IRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES

OAB/SP 185775·CPF·Representa: Autor

ALINE RODRIGUES MARTINS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(215)

PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 14:05

Juntada de certidão

03/04/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 21/02/2025

24/02/2025, 12:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 05:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 05:09

Juntada de certidão

12/12/2024, 15:15

Publicado Sentença em 10/12/2024.

12/12/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

12/12/2024, 02:50

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

06/12/2024, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2024, 19:06

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA em 22/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:01

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 14:05

Juntada de certidão

03/04/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 21/02/2025

24/02/2025, 12:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 05:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA em 23/01/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 10:33

24/01/2025, 05:09

Juntada de certidão

12/12/2024, 15:15

Publicado Sentença em 10/12/2024.

12/12/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

12/12/2024, 02:50

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

06/12/2024, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2024, 19:06

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 17:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA em 22/11/2024 23:59.

24/11/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2024.

13/11/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 12:40

Juntada de ato ordinatório

11/11/2024, 10:33

Juntada de certidão

17/10/2024, 13:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 20:02

Publicado Despacho em 01/10/2024.

01/10/2024, 20:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:24

Expedição de outros documentos

30/09/2024, 15:15

Expedição de outros documentos

30/09/2024, 12:44

Juntada de certidão

27/09/2024, 17:38

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

27/09/2024, 17:32

Desentranhado o documento

27/09/2024, 17:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/09/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 16:31

Conclusos para despacho

27/09/2024, 14:58

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

18/09/2024, 20:37

Publicado Sentença em 09/09/2024.

09/09/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 19:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2024, 16:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:15

Conclusos para despacho

12/07/2024, 18:46

Juntada de Petição de outros documentos

14/06/2024, 21:22

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 18:54

Juntada de ato ordinatório

11/06/2024, 13:06

Juntada de certidão

08/05/2024, 12:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:26

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/04/2024, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 04:45

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2024.

22/03/2024, 04:45

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 14:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

20/03/2024, 14:48

Juntada de ato ordinatório

20/03/2024, 14:45

Juntada de inss - demanda concluída

05/03/2024, 01:50

Recebidos os autos

05/03/2024, 01:50

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/03/2024, 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

01/12/2023, 17:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:28

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 10:06

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2023.

08/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 15:13

Juntada de ato ordinatório

06/11/2023, 15:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/10/2023, 14:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/09/2023, 11:08

Recebidos os autos

13/09/2023, 13:00

Juntada de Petição de intimação de pauta

13/09/2023, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

24/05/2023, 14:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2023, 09:30

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.

02/05/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 21:48

Juntada de ato ordinatório

27/04/2023, 21:37

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:36

Juntada de Petição de recurso inominado

10/04/2023, 10:38

Publicado Sentença em 31/03/2023.

31/03/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 02:47

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 19:29

Julgado procedente em parte o pedido

29/03/2023, 16:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/03/2023, 16:18

Gratuidade da justiça não concedida a PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA - CPF: 004.300.918-26 (AUTOR).

29/03/2023, 16:18

Expedição de Informação

16/03/2023, 20:54

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

16/03/2023, 20:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/03/2023, 15:41

Conclusos para julgamento

25/11/2022, 19:10

Juntada de Petição de documento comprobatório

09/11/2022, 15:33

Publicado Decisão em 03/11/2022.

03/11/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

29/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 10:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/10/2022, 10:12

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 13:12

Juntada de Petição de contestação

10/10/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 10:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/09/2022, 12:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 17:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:18

Juntada de Petição de documento comprobatório

22/03/2022, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 09:58

Expedição de Informação de Irregularidade

07/03/2022, 10:12

Juntada de ato ordinatório

07/03/2022, 10:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/03/2022, 10:12

Recebidos os autos

07/03/2022, 10:12

Juntada de certidão

07/03/2022, 10:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

03/03/2022, 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/03/2022, 07:23

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

03/03/2022, 07:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

03/03/2022, 07:21

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2022, 11:51

Juntada de certidão

15/02/2022, 11:50

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:15

Publicado Decisão em 21/01/2022.

05/02/2022, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

05/02/2022, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PEDRO - SP359124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015598-27.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em decisão. O artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. No presente feito, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 61.044,09 (sessenta e um mil, quarenta e quatro reais e nove centavos). Assim, em face do disposto no parágrafo 3º, do artigo 3º, da referida Lei, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, na medida em que a competência fixada no diploma legal supramencionado é absoluta. Encaminhem-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal, observando-se os procedimentos contidos na Recomendação nº 02/2014, da Diretoria do Foro/SP. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/01/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

19/01/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 18:36

Conclusos para decisão

19/01/2022, 16:36

Juntada de certidão

14/01/2022, 18:40

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/01/2022, 18:40

Recebidos os autos

14/01/2022, 18:40

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2021, 16:45

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 16:45

Despacho

•27/09/2024, 16:31

Sentença

•05/09/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:45

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 15:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/09/2023, 11:08

Acórdão

•27/07/2023, 08:34

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 21:37

Sentença

•29/03/2023, 16:18

Decisão

•27/10/2022, 10:45

Decisão

•27/10/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 10:12

Decisão

•19/01/2022, 18:36