Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014918-13.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014918-13.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALESSANDRA MARCHI TELAR Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO PERANEZZA QUINTINO - SP187766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014918-13.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em exame de tutela de urgência. Trata-se de ação de conhecimento, com trâmite segundo o procedimento comum e requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por ALESSANDRA MARCHI TELAR, objetivando condenação da autarquia previdenciária à concessão de pensão por morte (NB 21/189.444.631-0, DER em 20/09/2018), em razão do falecimento de seu genitor Estefano Telar. A autora alega, em síntese, que tem direito à pensão, já que era incapaz de prover seu sustento por conta própria, em razão de doença incapacitante para o trabalho. Narra que encontra-se inválida e necessita da ajuda de terceiros, conforme laudo médico juntado com a inicial. Deferida a gratuidade de justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, em que suscitou prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência. Houve réplica. Foram juntados documentos e houve requerimento de prova pericial e testemunhal. Foi determinada a realização de perícia na especialidade de neurologia. Na oportunidade, restou consignado que a necessidade de produção de prova testemunhal seria analisada após juntada do laudo. Nomeado perito judicial para realização da perícia médica designada para o dia 18 de agosto de 2021. Intimado, o perito informou estar fora do Brasil, com retorno previsto apenas para o mês de março “para checar se esta pericia foi ou não realizada”. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela. É o breve relatório. Decido. Por medida de celeridade e economia processual, em se tratando de provimento que tem como fim último a concessão de benefício previdenciário, em homenagem ao princípio pro misero, passo a analisar eventual direito à tutela de urgência. A tutela de urgência antecipada é modalidade de tutela de provisória, de caráter precário, disciplinada a partir do art. 300 do CPC/2015. São requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão. Conforme o Enunciado nº 340 da súmula da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Cuida-se do princípio tempus regit actum. A pensão por morte está disciplinada na Lei 8.213/1991, a partir do art. 74. São requisitos: o óbito; a qualidade de segurado do falecido; a qualidade de dependente do postulante. Passo a analisar os requisitos no caso dos autos. O óbito do Sr. Estefano Telar, ocorrido em 29/09/2008, restou comprovado pela Certidão de Óbito (ID 23919938), com registro da autora na qualidade de filha. A qualidade de segurado do de cujus é incontroversa, haja vista que, no momento do óbito, recebia benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 32/5607301997 (cf. extrato CNIS anexo). Portanto, restaram atendidos os requisitos do art. 15 da Lei 8.213/1991. Quanto à qualidade de dependente, inicialmente observo que a filiação restou comprovada conforme cópia de carteira de identidade (ID 23919934). Sendo a pessoa beneficiária a filha inválida ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, a dependência econômica é presumida. Em análise de cognição sumária, entendo que restaram atendidos os requisitos do art. 16, I c/c §4º da Lei 8.213/1991, porquanto, muito embora ainda não tenha sido juntado o laudo produzido em Juízo, fato é que nos documentos médicos juntados (IDs 23920907, 34267278, 34267667, 34267668), o dr. Paulo Roberto da Silva Lima, CRM 43778/SP, do Conjunto Hospitalar do Mandaqui - Secretaria de Estado de Saúde, declarou que a autora possui paralisia cerebral infantil, sendo incapaz para qualquer atividade cerebral. Ademais, conforme extrato CNIS em anexo, em nome da autora não consta nenhum vínculo empregatício, autônomo ou mesmo contribuinte individual, mas tão somente os requerimentos de pensão por morte, todos indeferidos pelo INSS. Destarte, preenchidos os requisitos (óbito, qualidade de segurado do falecido e de dependente da autora), é possível vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversibilidade dos efeitos desta decisão de caráter precário. Portanto, deverá ser concedido o benefício de pensão por morte em favor da autora, em sede de tutela de urgência. Assim, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, e determino que o INSS implante benefício de pensão por morte, em favor da autora Alessandra Marchi Telar (CPF: 381.112.398-07), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Desta feita, notifique-se a AADJ. Por fim, advirto a autora de que, independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável, ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal ou o juízo acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão, nos exatos termos do art. 302, do CPC/2015. Por ser alegadamente inválida, conforme narra a inicial (ID 23919916), deverá a parte autora regularizar sua representação processual, nos termos do art. 71 do CPC/2015. Oportunamente, intime-se o perito a partir do mês de março de 2022, que é quando alegadamente já terá retornado ao Brasil (ID 240178809), para apresentar o laudo pericial da perícia realizada na parte autora Alessandra Marchi Telar, na data de 18/08/2021. Inclua-se o MPF para manifestar-se como custos iuris. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2022.

25/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDIA LUIZA DE ARAUJO RAMOS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARCHI TELAR em 22/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Sentença em 30/07/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(27)