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Procedimento Comum CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2018

Valor da Causa

R$ 160.337,57

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Partes do Processo

NESTLE BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO MARANHAO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA DE METROLOGIA, AVALIACAO DA CONFORMIDADE INOVACAO E TECNOLOGIA DO ESTADO DO TOCANTINS em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(32)