Apelação / Remessa Necessária 5002931-33.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2018

Valor da Causa

R$ 421.412,52

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL

OAB/SP 136623·CPF·Representa: Réu

LUCAS PIRES MACIEL

OAB/SP 272143·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

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PROCURADORIA FEDERAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MADEIREIRA IPIRANGA LIMITADA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/11/2022, 06:54

Transitado em Julgado em 11/11/2022

11/11/2022, 06:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2022, 07:43

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 16:26

Prejudicado o recurso

22/09/2022, 09:48

Conclusos para admissibilidade recursal

04/08/2022, 11:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/08/2022, 10:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de MADEIREIRA IPIRANGA LIMITADA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2022, 17:36

Publicado Acórdão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:02

Todas as movimentações(158)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/11/2022, 06:54

Transitado em Julgado em 11/11/2022

11/11/2022, 06:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2022, 07:43

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•22/09/2022, 16:26

DECISÃO

•22/09/2022, 09:48

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23/09/2022, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 16:26

Prejudicado o recurso

22/09/2022, 09:48

Conclusos para admissibilidade recursal

04/08/2022, 11:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

04/08/2022, 10:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de MADEIREIRA IPIRANGA LIMITADA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2022, 17:36

Publicado Acórdão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos

27/05/2022, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2022, 12:31

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2022, 10:18

Conclusos com embargos de declaração

18/02/2022, 12:33

Decorrido prazo de MADEIREIRA IPIRANGA LIMITADA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:01

Decorrido prazo de MADEIREIRA IPIRANGA LIMITADA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

09/02/2022, 01:11

Publicado Ato ordinatório em 09/02/2022.

09/02/2022, 01:11

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 17:37

Juntada de ato ordinatório

07/02/2022, 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/01/2022, 07:36

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 08:35

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2022, 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/12/2021, 23:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Conclusos com embargos de declaração

09/11/2021, 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2021, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 15:46

Juntada de ato ordinatório

03/11/2021, 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/11/2021, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

27/10/2021, 00:15

Publicado Acórdão em 27/10/2021.

27/10/2021, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 16:45

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

22/10/2021, 19:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/10/2021, 17:33

Juntada de certidão de julgamento

21/10/2021, 17:31

Publicado Intimação de Pauta em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 16:32

Conclusos para decisão

09/09/2021, 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2021, 14:24

Decorrido prazo de MADEIREIRA IPIRANGA LIMITADA em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 23/08/2021.

24/08/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 16:39

Juntada de ato ordinatório

19/08/2021, 16:38

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

17/08/2021, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 18:31

Publicado Decisão em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2021, 11:48

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

10/08/2021, 19:24

Conclusos para decisão

04/08/2021, 12:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

04/08/2021, 12:03

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 15:41

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

15/09/2020, 19:30

Decorrido prazo de MADEIREIRA IPIRANGA LIMITADA em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2020, 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 00:18

Publicado Intimação em 21/08/2020.

21/08/2020, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2020, 10:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

29/07/2020, 08:43

Decorrido prazo de MADEIREIRA IPIRANGA LIMITADA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 01:01

Publicado Intimação em 04/05/2020.

07/05/2020, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/05/2020, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2020

23/04/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 19:19

Juntada de ato ordinatório

16/04/2020, 19:19

Juntada de certidão

16/03/2020, 16:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/03/2020, 12:13

Decorrido prazo de MADEIREIRA IPIRANGA LIMITADA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:18

Publicado Acórdão em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2020, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 14:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/01/2020, 19:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/01/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/12/2019, 11:48

Expedição de Outros documentos.

30/12/2019, 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.

30/12/2019, 11:48

Conhecido o recurso de parte e não-provido

16/12/2019, 16:49

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

13/12/2019, 16:30

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:34

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:34

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:34

Incluído em pauta para 12/12/2019 14:00 Plenário 6ª Turma.

30/10/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 00:28

Incluído em pauta para 12/12/2019 14:00 Plenário 6ª Turma.

23/10/2019, 18:39

Conclusos para decisão

30/09/2019, 11:39

Decorrido prazo de MADEIREIRA IPIRANGA LIMITADA em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 00:18

Juntada de Petição de recurso especial

13/09/2019, 16:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/09/2019, 16:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/09/2019, 00:04

Publicado Decisão em 04/09/2019.

04/09/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 18:55

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2019, 18:55

Conclusos para decisão

05/06/2019, 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/06/2019, 10:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2019, 15:40

Publicado Ato ordinatório em 25/04/2019.

25/04/2019, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/04/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 09:10

Juntada de ato ordinatório

23/04/2019, 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/04/2019, 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/04/2019, 15:09

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2019, 14:15

Juntada de ato ordinatório

15/04/2019, 14:14

Juntada de Petição de agravo regimental

10/04/2019, 14:49

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/04/2019, 00:10

Publicado Decisão em 05/04/2019.

05/04/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 12:56

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2019, 12:56

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/04/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição intercorrente

08/12/2018, 05:56

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

08/12/2018, 05:56

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 14:59

Distribuído por sorteio

11/10/2018, 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

11/10/2018, 12:42

Recebidos os autos

11/10/2018, 12:42

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 14:45

ACÓRDÃO

•27/05/2022, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 17:37

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 16:47

ACÓRDÃO

•21/12/2021, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 15:46

ACÓRDÃO

•25/10/2021, 16:45

ACÓRDÃO

•22/10/2021, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2021, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2021, 16:38

DECISÃO

•12/08/2021, 11:48

Todos os documentos(40)

DECISÃO

•22/09/2022, 16:26

DECISÃO

•22/09/2022, 09:48

ACÓRDÃO

•30/05/2022, 14:45

ACÓRDÃO

•27/05/2022, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2022, 17:37

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 16:47

ACÓRDÃO

•21/12/2021, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 15:46

ACÓRDÃO

•25/10/2021, 16:45

ACÓRDÃO

•22/10/2021, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2021, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2021, 16:38

DECISÃO

•12/08/2021, 11:48

DECISÃO

•10/08/2021, 19:24

DECISÃO

•30/07/2021, 16:10

DECISÃO

•29/07/2020, 08:43

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2020, 19:19

ACÓRDÃO

•30/12/2019, 11:48

ACÓRDÃO

•16/12/2019, 16:06

DECISÃO

•30/08/2019, 18:55

DECISÃO

•29/08/2019, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2019, 09:10

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2019, 09:09

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2019, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2019, 14:14

DECISÃO

•03/04/2019, 12:56

DECISÃO

•02/04/2019, 17:49

DESPACHO

•25/09/2018, 16:29

DESPACHO

•25/09/2018, 15:16

SENTENÇA

•03/08/2018, 11:08

SENTENÇA

•02/08/2018, 18:28

DESPACHO

•10/07/2018, 15:50

DESPACHO

•09/07/2018, 10:18

DECISÃO

•15/06/2018, 11:54

DECISÃO

•08/06/2018, 14:14

DECISÃO

•08/06/2018, 12:05

DESPACHO

•04/06/2018, 15:05

DESPACHO

•04/06/2018, 14:29